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Lei autoriza a entrega domiciliar de remédios para portadores de hipertensão e Diabetes Mellitus

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06/06/2023

A Lei de número 6.456 que entrou em vigor no ano de 2019, e é de autoria do vereador Mário Nadaf (PV), autoriza a entrega de medicamentos de uso contínuo para portadores de hipertensão arterial e diabetes mellitus.

Os agentes Comunitários de Saúde devem encaminhar para a residência de pessoas idosas, com mais de 65 anos, pessoas portadoras de necessidades especiais e/ou mobilidade reduzida, pessoas com doenças crônicas e usuárias do SUS (Sistema Único de Saúde).

Para obter o benefício é necessário a comprovação e preenchimento das seguintes condições:

I – que residem no município de Cuiabá

II ? que estão regularmente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Saúde.

A Secretaria Municipal de Saúde estará avaliando a necessidade do encaminhamento do remédio à casa do paciente, e o mesmo deve ser avaliado a cada 6 meses.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Prefeitura intensifica fiscalização de ambulantes e trailers irregulares em Cuiabá

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Foto Erlan Aquino

A Prefeitura de Cuiabá realiza nesta quinta-feira (23) mais uma etapa do programa “Ambulantes em Ordem”, com ações de orientação aos comerciantes da Rua 13 de Junho, na região central. O objetivo é manter as calçadas desobstruídas e garantir a circulação de pedestres.

Segundo a Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp), a partir desta sexta-feira (24), ambulantes que descumprirem as determinações poderão ter mercadorias apreendidas e sofrer outras sanções administrativas.

A fiscalização também inclui a interdição de trailers irregulares na Avenida dos Trabalhadores, próximos aos bairros Residencial São Carlos e Santa Inês. De acordo com a Prefeitura, os proprietários já haviam sido notificados, e parte das estruturas estava abandonada ou sem funcionamento.

A secretária de Ordem Pública, Juliana Palhares, afirmou que a prioridade é o diálogo, mas destacou que a legislação será cumprida para garantir o ordenamento urbano e a utilização adequada dos espaços públicos.

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