MATO GROSSO
TCE-MT determina que Sefaz e Banco do Brasil realizem repasses semanais à Saúde de Cuiabá
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| Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT |
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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou que a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), em conjunto com o Banco do Brasil, realize semanalmente o repasse da cota-parte advinda da retenção do IPVA e do ICMS ao Fundo Único Municipal de Saúde de Cuiabá, atualmente sob intervenção do Governo do Estado.
Publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) desta sexta-feira (26), a decisão singular do conselheiro Sérgio Ricardo leva em consideração o descumprimento parcial da medida cautelar (nº 376/SR/2023) solicitada em representação de natureza externa (RNE) proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) e concedida em abril, na qual estabeleceu que os valores referentes ao recolhimento destes impostos fossem destinados à quitação de débitos da Prefeitura de Cuiabá, assegurando a manutenção dos serviços de saúde na Capital.
Na quinta-feira (25), em reunião com a Comissão Especial criada pela Corte de Contas para acompanhar o trabalho de intervenção, a interventora, Danielle Carmona, asseverou que os valores estavam sendo repassados apenas uma vez por mês pelo Banco do Brasil, impedindo o cumprimento total da determinação da Corte de Contas.
“O banco informou que esses repasses não podem ser feitos diariamente ou semanalmente, apenas mensalmente. A sociedade não pode esperar um mês para ter o dinheiro para as cirurgias e para os medicamentos. O banco está atrapalhando o andamento do processo de saneamento dos problemas da Saúde de Cuiabá”, pontuou Sérgio Ricardo, que coordena a Comissão.
Sua decisão cita nota técnica da Sefaz-MT, que informa a inviabilidade da execução da desvinculação de valores referentes ao IPVA diretamente pela Pasta, em razão do procedimento operacional necessário, efetivado pelo Banco do Brasil.
“A referida justificativa não se mostra minimamente aceitável, passando a sugerir um certo desleixo para com um assunto tão urgente e grave, haja vista que tratando-se de uma instituição financeira de grande porte, como é o Banco do Brasil, certamente dispõe de mecanismos e instrumentos tecnológicos para concretizar rapidamente a operacionalização dos procedimentos”, argumenta o conselheiro em trecho da decisão.
Na reunião de quinta-feira, o procurador-geral de Contas, Alisson Alencar, já havia adiantado a necessidade de adoção de providências. “O Tribunal poderá representar o Banco Central para que faça uma intervenção junto ao Banco do Brasil. A saúde de Cuiabá precisa desses recursos”, afirmou.
Pedido de prorrogação
| Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT |
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Na reunião, o TCE-MT também recebeu relatório sobre o andamento do trabalho na Saúde e avaliará a viabilidade de prorrogação de 90 dias na intervenção. O parecer emitido pela Corte de Contas vai subsidiar pedido da equipe estadual junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
De acordo com Sérgio Ricardo, ao longo dos 70 dias já foram constatadas melhorias como redução nas filas de espera para cirurgias e aumento no número de atendimentos. “A intervenção vem cumprindo o papel a que se propôs, bem como todas as determinações e orientações do Tribunal de Contas.”
O encontro fez parte do cronograma do TCE-MT, que prevê a entrega quinzenal de relatórios sobre a execução do trabalho. Ao tratar sobre os prazos, a interventora, Danielle Carmona, reforçou que, em decorrência da desorganização em que se encontrava a rede municipal de saúde, a atuação estadual precisa de um tempo maior do que os 90 dias estabelecidos pelo Tribunal de Justiça inicialmente.
“Então atuamos pontualmente para garantir os atendimentos. Agora estamos trabalhando para a organização assistencial e temos ações estruturantes planejadas. Isso leva mais tempo para ser executado, porque diz respeito à melhoria física das unidades. Muitas delas estão precárias, até mesmo sem condições de atender os pacientes”, concluiu.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT – MT
MATO GROSSO
Dr. João recebe relatório inédito da CST do Nelore
O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Dr. João (MDB), recebeu em seu gabinete, na última terça-feira (2), a entrega simbólica do relatório final da Câmara Setorial Temática de Melhoria da Genética na Criação de Zebuínos, iniciativa criada por requerimento de sua autoria e que se tornou a primeira CST da história da ALMT totalmente dedicada à pecuária e ao melhoramento genético. O documento fecha um ciclo de debates técnicos e políticos que colocaram no centro da pauta temas como melhoramento genético de ponta, eficiência produtiva, performance e rentabilidade ao produtor, regularização ambiental com foco no CAR 2.0, segurança jurídica e criação de políticas públicas reais de fomento.
O deputado abriu espaço institucional dentro da Assembleia para um tema que movimenta a economia mato-grossense, gera empregos e impacta diretamente desde o pequeno até o grande produtor. No relatório, o próprio parlamentar ressalta que a melhoria genética dos rebanhos zebuínos não é apenas pauta técnica, mas uma política pública estratégica para a economia do Estado, para a sustentabilidade produtiva e para o futuro da pecuária.
“Quando criamos essa Câmara Temática, o nosso objetivo era muito claro: tirar esse debate do campo da conversa isolada e transformar conhecimento técnico em proposta concreta para quem produz em Mato Grosso. Fortalecer a genética do rebanho zebuíno é fortalecer a economia do Estado, gerar mais renda no campo e dar mais competitividade ao nosso agro”, afirmou Dr. João.
O relatório destaca que o estado reúne condições singulares para liderar nacionalmente o avanço do melhoramento genético de raças zebuínas, por ter o maior rebanho bovino do país, produtores tecnificados, instituições com conhecimento acumulado e ambiente político favorável. Ao mesmo tempo, o documento aponta que ainda existe um descompasso entre o potencial já instalado e os resultados efetivamente alcançados, sobretudo entre pequenos e médios produtores.
Esse diagnóstico ajuda a explicar o peso político da iniciativa de Dr. João. O relatório conclui que não falta genética em Mato Grosso, falta política pública estruturada para democratizar o acesso à genética. Também enumera os principais gargalos que travam esse avanço: ausência de assistência técnica contínua, dificuldades fundiárias e ambientais, pouca integração entre cadeia produtiva e poder público e obstáculos para que pequenos produtores consigam incorporar manejo, nutrição e gestão compatíveis com animais geneticamente superiores.
Ao longo dos trabalhos, a CST reuniu discussões que passaram por todas as frentes decisivas para o setor. Houve debates sobre ciência aplicada ao melhoramento genético, nutrição gestacional, uso de reprodutores avaliados, acesso à assistência técnica, ultrassonografia de carcaça, regularização fundiária, entraves ambientais, CAR, crédito rural, impacto da reforma tributária e integração entre governo, entidades e cadeia produtiva. O resumo do relatório destaca que, ao fim de oito reuniões, foi formado um corpo coerente de análises técnicas, institucionais, econômicas e políticas capaz de embasar uma política pública robusta para o melhoramento genético da pecuária de corte em Mato Grosso.
No mérito, o documento deixa duas entregas centrais. A primeira é a defesa da criação de um Programa Estadual de Melhoramento Genético da Pecuária de Corte, com acesso democrático a reprodutores avaliados e biotecnologias, integração entre genética, manejo, nutrição e gestão, fortalecimento da Empaer, alinhamento entre crédito, meio ambiente e regularização fundiária, além de metas e indicadores de impacto econômico, social e ambiental. A segunda é a proposta de realização da ExpoGenética Mato Grosso, pensada como um evento nacional para transformar o Estado em referência institucional e mercadológica na genética zebuína.
Na prática, isso significa que a Câmara não ficou restrita ao debate. O relatório aponta saídas concretas, com diretrizes, metas e fontes possíveis de financiamento, além de defender uma política permanente e não episódica para o setor. Entre as metas projetadas estão ampliar a inseminação, reduzir a idade média de abate, elevar rendimento de carcaça, aumentar marmoreio, eficiência alimentar e produtividade por hectare, com prioridade para pequenos e médios produtores.
O trabalho também reforça uma visão que Dr. João sustenta desde a instalação da CST: fortalecer o rebanho zebuíno é fortalecer uma cadeia que sustenta Mato Grosso. O texto introdutório do relatório trata a pecuária zebuína, especialmente o Nelore, como patrimônio estratégico do Estado, base de uma cadeia produtiva que gera empregos, renda, competitividade e crescimento econômico em todas as regiões. Também destaca que a modernização genética conversa diretamente com sustentabilidade, eficiência produtiva e posicionamento internacional da carne mato-grossense.
“Mato Grosso já é gigante na pecuária, mas pode ser ainda maior quando transformar esse potencial em política pública estruturada. O que estamos entregando aqui é um caminho técnico, sério e possível para fazer a genética chegar na ponta, principalmente para quem mais precisa dela, que é o pequeno e o médio produtor”, declarou o deputado.
A CST foi formalmente aprovada em março de 2025, reunindo representantes do setor produtivo, da academia, de associações de criadores, órgãos públicos e técnicos da própria Assembleia. Participaram das discussões, segundo o relatório final, representantes da Nelore MT, Federação Mato-grossense de Agricultura (Famato), Associação dos criadores de Mato Grosso (Acrimat), Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ), Fórum Agro MT, Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Fundo Emergencial de Saúde Animal do Estado de Mato Grosso (FESA), Sindicato Rural de Cuiabá, Empresa Mato-grossense de Pesquisa e Extensão Rural (Empaer-MT), Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (SEAF), , Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Instituto Mato-grossense da Carne (Imac), Desenvolve MT, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Mato Grosso (Senar), além de técnicos, pesquisadores, assessores legislativos, representantes de cooperativas, indústria frigorífica e outras instituições ligadas à pecuária e ao desenvolvimento rural. A composição oficial da CST também teve nomes como José Esteves de Lacerda Filho, Alexandre El Hage, Jociani Gonçalves de Oliveira, Marcos Carvalho, Francisco Manzi, Juliano Latorraca Ponce, Celso Nogueira, Rayane Lage Cordeiro, Carlos Bolzan, Leôncio Pinheiro da Silva Filho, Salvador Santos Pinto, Olímpio Riso de Brito, Xisto Bueno e Ida Beatriz Machado.
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