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Comissões aprovam mudanças que criam cargos de confiança aos servidores de carreira

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As mudanças na Lei Complementar 235/2011, que trata sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Cuiabá foram aprovadas na quarta-feira (24) pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO).&nbsp
Dentre as mudanças estão o gozo da licença-prêmio a cada 5 anos antes da aposentadoria, exceto nos casos onde houver Programa de Incentivo à Aposentadoria.&nbsp
Além disso, o Projeto de Lei Complementar institui 38 cargos de função de comissionada, que poderá ser preenchida exclusivamente por servidores de carreira da Câmara.&nbsp
Todas as funções comissionadas envolvem processos licitatórios como agente de contratação, pregoeiro, fiscais de contrato e funções de confiança da Mesa Diretora.&nbsp Os valores variam de R$ 700 a R$ 3,5 mil.&nbsp
Na justificativa do projeto, a Mesa Diretora argumenta que a mudança na legislação cria a função de “agente de contratação” conforme previsto na nova lei de licitações. A proposta também faz adequações nas quantidades e especificidades das funções comissionadas dos servidores investidos nas atribuições de membros de equipe de contratação, fiscal de contrato e da Mesa Diretora e de Documentação Pública Informatizada de Contas.&nbsp
Outro ajuste necessário, pontuado pela Unidade Controle Interno é a alteração de normatização das atribuições de cargos e funções por Resolução e não por Instrução Normativa, como consta na Lei vigente.&nbsp
Por fim, também foi feita a adequação da forma de cálculo do adicional de insalubridade, nos moldes da lei de regência.&nbsp
Além deste caso, a CCJR presidida pelo vereador Jeferson Siqueira (PSD), e membros Renivaldo Nascimento (PSDB) e Lilo Pinheiro (PDT) deliberaram sobre mais 14 processos e todos foram aprovados. Já a Comissão de Fiscalização composta pelos vereadores Demilson Nogueira (PP), Lilo Pinheiro (PDT) e Dídimo Vovô deliberou sobre dois projetos de mudanças na carreira dos servidores da Casa de Leis.

SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Prefeitura intensifica fiscalização de ambulantes e trailers irregulares em Cuiabá

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Foto Erlan Aquino

A Prefeitura de Cuiabá realiza nesta quinta-feira (23) mais uma etapa do programa “Ambulantes em Ordem”, com ações de orientação aos comerciantes da Rua 13 de Junho, na região central. O objetivo é manter as calçadas desobstruídas e garantir a circulação de pedestres.

Segundo a Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp), a partir desta sexta-feira (24), ambulantes que descumprirem as determinações poderão ter mercadorias apreendidas e sofrer outras sanções administrativas.

A fiscalização também inclui a interdição de trailers irregulares na Avenida dos Trabalhadores, próximos aos bairros Residencial São Carlos e Santa Inês. De acordo com a Prefeitura, os proprietários já haviam sido notificados, e parte das estruturas estava abandonada ou sem funcionamento.

A secretária de Ordem Pública, Juliana Palhares, afirmou que a prioridade é o diálogo, mas destacou que a legislação será cumprida para garantir o ordenamento urbano e a utilização adequada dos espaços públicos.

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