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Ministro aborda segurança jurídica e desenvolvimento sustentável no II Congresso Ambiental dos Tribunais de Contas

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Em um cenário de conflito entre avanço econômico, preservação do meio ambiente e os direitos das comunidades tradicionais, a consolidação de um arcabouço legal sólido se faz cada vez mais necessária. A questão foi tratada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, no II Congresso Ambiental dos Tribunais de Contas: Desenvolvimento e Sustentabilidade.

Realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) nesta segunda (22) e terça-feira (23), o encontro contou com o painel “A Insegurança Jurídica e o Desenvolvimento Sustentável: a Jurisprudência do STJ e do STF”. O objetivo foi garantir que as decisões tomadas em relação ao meio ambiente sejam consistentes, previsíveis e em conformidade com a legislação vigente

“Os agricultores estão entre os principais defensores do meio ambiente, porque dependem do campo. Eles foram motivados a adentrar ao interior do país para produzir e conviver harmonicamente com os povos que aqui já estavam. Este será um século desafiador para que esses dois direitos sejam preservados, tanto do meio ambiente quanto dos povos que vivem e viveram aqui”, disse o ministro.

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Ao falar sobre a importância do consensualismo, o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson de Alencar, lembrou o papel das mesas técnicas do TCE-MT. Recentemente a ferramenta garantiu o cumprimento de exigências socioambientais nas Terras Indígenas (Tis) Tadarimana e Teresa Cristina, e a continuidade da obra do Sistema Ferroviário Rondonópolis-Cuiabá-Lucas do Rio Verde.

“Nosso papel fundamental é estimular o desenvolvimento social fazendo com que nossa sociedade seja mais próspera e faça circular mais riquezas para o Brasil. Mas só há desenvolvimento, se tivermos um planeta habitável. Por isso, esse trabalho voltado à preservação, à manutenção das florestas em pé, é essencial”, afirmou.

No mesmo sentido se pronunciou o procurador-geral do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE-MT), Deosdete Cruz Junior. “Essa busca pelo desenvolvimento nacional deve ser conciliada com o princípio de produção ambiental, daí talvez nós tenhamos este prestigiado desenvolvimento sustentável, com a natureza de um princípio organizativo.”

À frente do Juizado Volante Ambiental (Juvam), do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o juiz Rodrigo Curvo, abordou casos complexos do setor. “Quando se fala em segurança jurídica, temos em mente a boa fé, a previsibilidade e a capacidade do empreendedor de antever o que acontecerá com seus investimentos. Da mesma forma que a preservação do meio ambiente é um direito fundamental, o desenvolvimento econômico também está previsto na Constituição.”

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O encontro reúne pesquisadores e autoridades em nove painéis e quatro palestras e está sendo transmitido ao vivo pela TV Contas (Canal 30.2), TV Senado e pelo Canal do TCE-MT no YouTube. O Congresso conta com apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Instituto Rui Barbosa (IRB), do Governo do Estado, da Assembleia Legislativa (ALMT), do Ministério Público do Estado (MPMT), do Senado Federal, do Instituto Nacional de Áreas Úmidas (Inau), da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), do Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT) e da Universidade Federal de Rondonópolis (UFR).

Clique aqui e confira a programação completa.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br
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Fonte: TCE MT – MT

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Ação da Prefeitura libera calçadas e recebe aprovação de moradores em Cuiabá

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A Prefeitura de Cuiabá intensifica a ação Mobilidade em Ordem, com foco no combate à obstrução de calçadas e espaços públicos por veículos abandonados, sucatas e automóveis utilizados irregularmente como extensão das atividades comerciais de oficinas mecânicas e sucatões na capital.

Nesta quinta-feira (15), fiscais da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp), agentes da Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob) e equipes da Secretaria Municipal de Segurança Pública retornaram a três estabelecimentos denunciados por obstrução de calçadas e vias públicas. Os pontos fiscalizados estão localizados no bairro CPA II e na região da Avenida Jurumirim, nas proximidades do Contorno Leste.

A iniciativa dá continuidade à ação de orientação realizada em 1º de outubro. Na primeira vistoria, foram identificados 15 veículos em estado de abandono. No retorno, as equipes constataram que apenas três permaneciam nos locais fiscalizados, indicando avanço na desobstrução dos espaços públicos.

De acordo com o secretário adjunto da Sorp, Max Aguiar, a maior parte dos veículos foi retirada após a primeira abordagem. “Fizemos o retorno aos pontos dos bairros Dr. Fábio I e II e notamos que 90% dos veículos abandonados nas calçadas haviam sido retirados. Apenas as sucatas que estavam na lateral de uma área verde continuavam no local. A Semob fará a retirada posteriormente”, explicou.

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Durante a fiscalização, um veículo foi removido na Rua Amapá, no CPA II. Nas proximidades do linhão, no bairro Dr. Fábio, um estabelecimento de compra e venda de sucatas foi notificado por armazenar materiais e veículos próximo a um córrego, em desacordo com o artigo 538 da Lei Complementar nº 004/1992.

Uma oficina mecânica também foi notificada por utilizar irregularmente o passeio público para estacionar ou armazenar veículos. A infração foi enquadrada no artigo 241 da mesma legislação municipal.

A fiscalização foi bem avaliada por moradores e comerciantes da região próxima ao estabelecimento de sucatas, especialmente em razão de problemas como o acúmulo de lixo e entulho, a presença de animais transmissores de doenças e a queima de fios, que provoca fumaça intensa. Durante a ação, uma comerciante, identificada pelas iniciais M.C., relatou os transtornos enfrentados pela vizinhança. “Esse local fica cheio de mosquitos, ratos atravessando a rua e vindo para cá, baratas, que é direto. De vez em quando, ele toca fogo e a gente amanhece o dia com aquela fumaceira, queimando os fios para tirar o alumínio. Fica aquela fumaça imensa”, contou.

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Desde o início da ação Mobilidade em Ordem, em setembro deste ano, as equipes já realizaram fiscalizações em estabelecimentos dos bairros Paiaguás, Santa Isabel e Cidade Verde, além de atender a denúncias pontuais feitas pela população. A força-tarefa combina orientação e fiscalização para garantir a acessibilidade, a segurança dos pedestres e a conservação dos espaços públicos, além de coibir atividades irregulares que possam causar danos ambientais.

Como denunciar

A população pode denunciar veículos abandonados em vias públicas por meio do Web Denúncias da Sorp, disponível no portal https://sorp.cuiaba.mt.gov.br . Na plataforma, o cidadão deve acessar a aba “VEÍCULO ABANDONADO NA VIA PÚBLICA (SORP/SEMOB)” e preencher o formulário de denúncia, com o auxílio de inteligência artificial (IA) ou manualmente. É importante informar o endereço, anexar fotos, indicar pontos de referência e fornecer outras informações relevantes para subsidiar a ação fiscalizatória no local.

A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) também recebe denúncias pelo Fiscalizap, no telefone (65) 99235-6950, e pela Ouvidoria, pelo telefone (65) 3324-9184 ou pelo e-mail ouvidoria.semobsegp@cuiaba.mt.gov.br.



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