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TCE-MT realiza nova etapa de inspeções na rede secundária de Saúde de Cuiabá

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Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT

Cumprindo determinação do conselheiro Guilherme Antonio Maluf, membros da Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social (CPSA) do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realizaram mais uma etapa de inspeções na rede secundária de Saúde de Cuiabá, que está sob intervenção estadual.  O trabalho teve início nesta quinta-feira (18) pela Policlínica do Pedra 90, onde os responsáveis pela unidade chamaram a atenção para o aumento no número de atendimentos. 

A coordenadora técnica da Policlínica, Viviane de Paula, conta que antes do trabalho a média mensal era de 3,5 mil atendimentos, divididos entre seis médicos. Agora, com o dobro de profissionais, já foram realizados 960 atendimentos em um só dia. “Os furos na escala eram bem significativos e estes furos deveriam ser completados pela empresa terceirizada, que nem sempre mandava médico.” 

Soma-se a isso, a farmácia abastecida, que garante não apenas o acolhimento inicial, mas a continuidade dos tratamentos. Foi o que explicou a dona de casa Tânia, ao retirar medicamentos para o filho, que convive com uma sonda vesical. “Estou conseguindo pegar agora, porque antes não conseguia nada. Qualquer quantidade que eles puderem me dar, já ajuda muito, porque se for para eu comprar tudo, sairia muito caro.”

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Inspeções 

Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT

A primeira etapa das inspeções resultou em relatório apreciado no último dia 9, quando foi apontada a efetividade de ações como remanejamento de profissionais, pagamento de débitos e a reativação de serviços. Além disso, foram emitidas 14 recomendações à Secretaria Municipal de Saúde. 

De acordo com o auditor público externo Denisvaldo Mendes, desta vez o trabalho visa a manutenção das melhorias. Além da Policlínica do Pedra 90, também foram vistoriadas as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) do Pascoal Ramos, Morada do Ouro e Verdão e as Policlínicas do Planalto e do Coxipó. 

“No primeiro momento o foco da intervenção era prestar atendimento à população e evitar a morte de pessoas, e isso tem sido feito. Ainda tem pontos para avançar, principalmente no que diz respeito à infraestrutura e pintura, por exemplo. Mas estas são ações de médio e longo prazo”, salientou o auditor. 

Ao apontar avanços na rede secundária, Guilherme Antonio Maluf, que preside a CPSA, reforçou que as inspeções levam em consideração que as atividades desempenhadas pela interventora resultaram em uma série de alterações estruturais e de funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) como um todo. 

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O trabalho está alinhado à atuação da Comissão Especial do TCE-MT, criada para acompanhar a intervenção. O grupo, do qual o conselheiro também faz parte, é coordenado pelo conselheiro Sérgio Ricardo e integrado pelo procurador Geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson de Alencar.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT – MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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