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STJ reforma decisão sobre marco inicial da pretensão executória

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu Agravo Regimental e deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, fixando o trânsito em julgado para ambas as partes (acusação e defesa) como marco inicial da prescrição da pretensão executória. A decisão do STJ reforma posicionamento anterior do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que havia reconhecido a prescrição da pretensão executória das penas impostas a ex-deputada federal Cecilta Pinheiro com base no entendimento de que o trânsito em julgado para acusação seria o marco inicial para a prescrição.

Consta no recurso do MPMT, que a ex-parlamentar foi condenada em primeira instância pela Justiça Federal a quatro anos por corrupção passiva e a cinco anos por lavagem de dinheiro, com fixação de regime fechado para cumprimento da pena. A ré ingressou com recurso de apelação no Tribunal Regional Federal (1ª Região) e conseguiu reduzir a pena aplicada para o crime de lavagem de dinheiro para três anos e quatro meses. O regime de fixação da pena também mudou para o semiaberto, sendo mantido apenas o total da condenação por corrupção passiva.

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Os fatos denunciados pelo Ministério Público Federal ocorreram entre   os   anos   de   1999 e 2000. A denúncia foi recebida pela Justiça Federal em julho de 2007 e a sentença condenatória foi publicada em outubro de 2011. A partir daí, foram interpostos vários recursos e quando foi remetida a guia provisória para execução da pena, no âmbito da Justiça estadual, a defesa da ré postulou o reconhecimento da prescrição executória.

Conforme a decisão do STJ, “a atual jurisprudência da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, seguindo orientação da Suprema Corte, firmou-se no sentido de que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes”.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Entre ensino e recomeços, EJA da ALMT ganha significado especial no Dia dos Professores

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Quando o expediente termina na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), enquanto muitos servidores e parlamentares encerram mais um dia de trabalho, alunos e professores iniciam uma nova jornada nas salas de aula da Secretaria de Escola e Memória do Legislativo. Entre cadernos, livros e novas descobertas, jovens e adultos retomam uma etapa da vida que, por diferentes motivos, precisou ser interrompida.

É nesse ambiente que funciona a Educação de Jovens e Adultos (EJA), parceria entre a Assembleia Legislativa e a Secretaria de Estado de Educação (Seduc). Neste 15 de outubro, Dia dos Professores, a iniciativa evidencia histórias de educadores e estudantes marcadas por persistência, aprendizado e recomeços.

O projeto começou em 2023 e já chegou à quarta turma. Nesse período, 161 alunos foram matriculados. Nas três primeiras turmas, 103 concluíram os estudos: 50 em 2023, 32 em 2024 e 21 em 2025. A turma atual reúne 37 estudantes e tem formatura prevista para dezembro. Segundo dados da Escola do Legislativo, aproximadamente 90% dos alunos concluem o curso.

A ideia surgiu quando a psicopedagoga Telma Campos começou a trabalhar na Secretaria de Escola e Memória do Legislativo e percebeu que havia servidores que não tinham concluído o ensino médio. A partir dessa necessidade, a Assembleia passou a criar condições para que essas pessoas retornassem à escola.

Com o tempo, o projeto ultrapassou os corredores da Casa de Leis e chegou à comunidade. Em 2023, dos 58 matriculados, 15 eram servidores da ALMT e 43 integrantes da comunidade. Em 2024, foram dez servidores e 28 pessoas da comunidade; em 2025, cinco servidores e 23 alunos externos. Neste ano, dos 37 matriculados, apenas um é servidor da Assembleia e 36 são da comunidade.

Foto: JLSIQUEIRA/ALMT
Foto: JLSIQUEIRA/ALMT

Entre os estudantes, está a babá Larissa Nascimento Sampaio, de 22 anos. Incentivada pela mãe, que também não concluiu os estudos, ela decidiu retornar à escola para realizar um sonho: ingressar em uma faculdade e conquistar uma profissão.

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“Minha mãe sempre me incentivou e hoje é minha principal motivação. Quero trazer esse orgulho para ela. Meu maior sonho, depois de concluir o ensino médio, é entrar para uma faculdade. Sei que terminar os estudos é o primeiro passo”, afirma.

Larissa conta que se sentia insegura ao ver antigas colegas seguindo para a faculdade enquanto ela permanecia com o ensino médio incompleto. Dentro da sala, porém, encontrou nos professores um incentivo para recuperar a confiança. “Muitas vezes eu pensava que não era capaz. Um dia, uma professora elogiou minhas atividades e aquelas palavras me fizeram perceber que realmente consigo. Os professores incentivam a gente de verdade e fazem cada um enxergar que é capaz”, diz.

A aluna Abadia Gonçalves Medeiros Silva, de 52 anos, conta que voltou a estudar depois de muitos anos sem acreditar que ainda seria capaz. “O EJA não é só uma escola, é acolhimento. Os professores fazem a gente acreditar que consegue, mesmo diante das dificuldades. Voltar a estudar trouxe de volta para mim a vontade de seguir em frente e sonhar novamente”, ressalta.

Desde o início do projeto, 17 professores já atuaram no EJA da Assembleia. Atualmente, quatro docentes trabalham nas áreas de Ciências da Natureza, Matemática, Ciências Humanas e Linguagens, todos da rede estadual de ensino.

Foto: JLSIQUEIRA/ALMT
Foto: JLSIQUEIRA/ALMT

Para a professora Soely Maria de Meira, ensinar quem retorna à escola depois de anos é uma experiência de troca. Segundo ela, os estudantes chegam trazendo conhecimentos construídos na família, no trabalho e na comunidade.

“Eles trazem vivências e experiências adquiridas ao longo dos anos. Poder contribuir nessa nova fase, ajudar na realização de sonhos e na recuperação da confiança é uma vivência muito rica”, relata.

A professora Antônia Lúcia de Queiroz Tenório considera que o trabalho desenvolvido no EJA vai além do conteúdo escolar. Para ela, ensinar esses estudantes significa participar de um processo de resgate da dignidade e da cidadania.

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“Ensinar na EJA não é apenas ensinar os conteúdos que ficaram para trás, mas acolher pessoas que, por caminhos difíceis, acabaram saindo da escola. Ver uma pessoa de 60, 70 ou até 80 anos sentada em uma carteira mostra que o desejo de aprender e de transformar nunca morre. Cada dia ali é uma vitória contra o tempo e contra a exclusão”, destaca.

Entre as histórias que marcaram sua trajetória está a de seu Sebastião, trabalhador da construção civil com mais de 60 anos que chegou à EJA sem saber ler. O sonho dele era simples e carregado de significado: conseguir ler a Bíblia na igreja e identificar sozinho o letreiro do ônibus, sem precisar pedir ajuda.

Com acompanhamento durante o ano, atividades extras e apoio pedagógico, Sebastião começou a ler. Antônia lembra do dia em que ele conseguiu ler sozinho um pequeno parágrafo diante da turma. “Ele chorou, a turma inteira aplaudiu. Depois disso, mudou a postura, a forma de andar e de falar. Ele se empoderou”, recorda.

Foto: JLSIQUEIRA/ALMT
Foto: JLSIQUEIRA/ALMT

Segundo Antônia, histórias como essa também modificam quem está do outro lado da sala. “Eles me ensinam todas as noites o verdadeiro significado da palavra resiliência. Ensinam que o conhecimento é um direito básico e que nunca é tarde para recomeçar”, afirma.

Para as professoras Soely e Antônia, o que faz valer a pena seguir em sala de aula é acompanhar a autonomia conquistada pelos estudantes a cada novo aprendizado. “É ver os olhos deles brilharem quando conseguem compreender alguma coisa nova, saber que aquela aula melhora a autoestima, dá autonomia para ler um letreiro, a Bíblia, um contrato de trabalho ou ajudar os netos no dever de casa. O papel mais puro da educação é transformar vidas”, destaca Antônia.



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