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Programa Vigia Mais MT é apresentado aos membros dos Conselhos Comunitários de Segurança

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Membros de Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs) da capital e interior de Mato Grosso tiveram nesta quinta-feira (27) a oportunidade de conhecer mais detalhadamente o Vigia Mais MT, programa do Governo do Estado que prevê a instalação de 15 mil câmeras de monitoramento em segurança pública nos 141 municípios.

Representando o secretário de Estado de Segurança Pública, coronel César Roveri, estiveram presentes para a apresentação e esclarecimentos necessários às lideranças o superintendente do Ciosp, delegado Cláudio Alvarez, o assessor técnico do Ciosp, tenente Leandro Alves, o chefe de Estado Maior da Polícia Militar, coronel Wilker Sodré, o coordenador de Polícia Comunitária, tenente-coronel Sebastião Carlos, e a coordenadora do Gabinete de Gestão Integrada, tenente-coronel Monalisa Furlan, também integraram a equipe.para a apresentação e esclarecimentos necessários às lideranças dos Consegs.

O coronel Wilker Sodré lembrou os desafios da Segurança Pública em Mato Grosso destacando a extensão territorial e complexidades do trabalho policial. Wilker citou como exemplos as áreas de fronteiras, observando que além da Bolívia, Mato Grosso faz divisa com cinco estados.

“Não é fácil fazer segurança pública. Precisamos dispor dessa tecnologia, da inteligência artificial oferecida por esse programa. Quero aqui parabenizar o governador Mauro Mendes e o secretário Roveri pela iniciativa do Vigia Mais MT”, completou o coronel Wilker. Ele agradeceu a presença e elogiou a preocupação dos conselheiros com a segurança da população.

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O superintendente do Ciosp, Cláudio Alvarez, explicou que antes de ser desenvolvido, o Vigia Mais MT, programa idealizado pelo governador Mauro Mendes, teve estudos e visitas técnicas feitas por representates do Estado para conhecer sistemas de monitoramento de diversas cidades brasileiras . Além disso, o programa está embasado em lei proposta pelo Governo (11.766/2022) e aprovada por unanimidade pela Assembleia, e decreto regulamentando as formas de adesão, parcerias e outras exigências.

Cláudio Alvarez assinalou que a adesão ao programa pode ser por meio das prefeituras, com assinatura de termo de parceria, mas também de outros órgãos públicos, associações, entidades públicas e privadas. Ele informou que 70 prefeituras já formalizaram adesão, cerca de 20 estão com processo em andamento e outras com agendamento de apresentação presencial e online.

A presidente do Conseg do Jardim Vitória, em Cuiabá, Janete Sterza, avaliou o programa como de grande interesse social e disse que quer câmeras de monitoramento instaladas em sua comunidade o mais breve possível. Ela diz que vai buscar apoio para adesão pública ou por meio de outras parcerias.

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Equipamentos

O Vigia Mais MT prevê três modelos de câmeras com diferentes funcionalidades. As fixas para monitoramento de vias, as OCRs que fazem a leitura de placas e monitoram veículos em tempo real e as Speed Domes para captura de imagens em 360 graus com alcance de 2km.

Os critérios para definição do número de câmeras destinadas a cada município levam em conta a população, renda per capita e os índices criminais. Já os pontos de instalação são definidos a partir de estudo e análises de dados criminais e planos de ações estratégicas feitos pelos órgãos de segurança pública – Polícia Militar, Polícia Judiciária Civil e Corpo de Bombeiros.

Fonte: Governo MT – MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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