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Promotor de Justiça realiza palestra para sensibilizar empresários

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Empresários que estiveram na exposição Norte Show de Sinop, no final de semana, participaram de uma palestra com o promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude, Nilton Cesar Padovan, sobre destinação de recursos ao Fundo para a Infância e Adolescência (FIA). Esta contribuição pode ser realizada na Declaração do Imposto de Renda.

O FIA, autorizado pela Lei Federal 8.069/1990, é um fundo especial criado para captar e aplicar recursos financeiros destinados especificamente para a área da infância e adolescência. Em 2022, o município de Sinop liderou o ranking de repasses em todo o estado com R$ 1.216.291,64. Em segundo lugar ficou Tangará da Serra, com R$ 757.984,07 e em terceiro Sorriso, como R$ 658.482,06. Cuiabá ocupa a 10ª posição com R$ 222.854,87.

Durante a exposição, também fizeram uso da palavra o chefe da agência da Receita Federal em Sinop, Rodrigo Grotti Nascimento, a primeira dama e secretária de Assistência Social do município, Scheila Pedroso da Silva, a presidente do CMDCA, Rúbia Naves de Paula Mendonça, e a representante dos contadores, Eliane Zubler Mistura.

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CAMPANHA – O Ministério Público de Mato Grosso reforça que existe a possibilidade de destinação de parte do recurso na Declaração do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas à Receita Federal aos fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Direitos dos Idosos. Ao entregar a declaração, os contribuintes podem fazer essa opção, que gera um abatimento do valor a pagar (no caso de imposto devido), ou um acréscimo do valor a restituir do IR.

Cada cidadão pode destinar até 6% ao fazer a declaração usando o modelo completo, sendo 3% aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e 3% aos Fundos dos Direitos dos Idosos. Esses fundos têm como objetivo financiar projetos que garantem, promovem e protegem os direitos desses grupos. A destinação permite que a pessoa escolha a aplicação de uma parte do seu imposto que, de uma forma ou de outra, iria para os cofres públicos.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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TCE vai propor mudança na Lei de Licitações para acelerar retomada de obras paralisadas

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Foto: Alair Ribeiro/TCE-MT

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, anunciou que vai encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta para alterar a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), com o objetivo de facilitar a retomada de obras paralisadas.

A principal mudança prevê que empresas locais possam ser contratadas para concluir obras interrompidas, mesmo sem terem participado da licitação original, desde que atendam aos critérios previstos no edital.

Segundo o TCE, Mato Grosso possui 2.705 obras municipais paralisadas, que somam cerca de R$ 3,6 bilhões em investimentos. Destas, 1.705 estão interrompidas há mais de 90 dias, com maior concentração em Várzea Grande, Barra do Bugres e Rondonópolis.

Sérgio Ricardo também informou que as obras paralisadas passarão a integrar a análise das prestações de contas das prefeituras. Os gestores deverão informar o motivo da paralisação, os valores investidos e a empresa responsável pela execução.

O anúncio foi feito durante reunião transmitida ao vivo nesta quarta-feira (22). A proposta será apresentada ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

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