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Governo de MT passa a ter a maior central de análise balística do país

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O Governo de Mato Grosso passa a ter a maior central de análise balística do país, com a implantação de três equipamentos do Sistema Automatizado de Indexação Balística (SIB) na Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec). A tecnologia permite a correlação entre as armas de fogo suspeitas e os elementos de munição recolhidos nos locais de perícia, auxiliando, assim, na identificação de suspeitos de crimes cometidos com armas de fogo, como roubos e homicídios.

A fase final da implantação do sistema foi realizada nesta quarta-feira (19.04), com a visita técnica de representantes do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística (Sinab), da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), para treinamento do protocolo de operações do sistema.

Na ocasião, além de lançar a nova ferramenta, que foi interligada ao Sistema Nacional de Análise Balística, a Politec também recebeu do Governo do Estado 18 novas viaturas, sendo 10 rabecões para transporte de cadáveres e oito caminhonetes para auxílio nas atividades de perícia.

O Secretário de Estado de Segurança Pública, coronel César Augusto Roveri, ressaltou a importância dos investimentos do Governo e afirmou que, com a nova ferramenta, Mato Grosso passa a ser destaque no mapa nacional das análises balísticas, contribuindo com as investigações criminais.

“O Governo tem investido muito na Segurança Pública, e com a Politec não seria diferente. São cerca de R$ 20 milhões, dos quais R$ 13 milhões são de aporte exclusivo do Estado de Mato Grosso. Temos parceria com o Governo Federal, emendas de deputados da Assembleia Legislativa, e estamos entregando viaturas e modernizando nossos laboratórios para que os nossos profissionais, que já são capacitados, deem respostas e soluções para a sociedade”.

O diretor-geral da Politec, Rubens Sadao Okada, ressaltou que as entregas representam investimentos inéditos na história da instituição, e que a interligação da ferramenta ao Sinab vai possibilitar maior assertividade na resolução dos casos.

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“Com esse sistema, a perícia passa para um outro patamar. Passamos a ter o DNA balístico, podemos dizer. Vamos inserir os elementos balísticos dos crimes no sistema nacional e interligar o ocorrido com outros crimes que foram cometidos com uso da mesma arma em outros estados. Então, o criminoso, ao ser identificado, responde não apenas pelo crime cometido em Mato Grosso, mas por todos em que a arma utilizada estiver correlacionada no sistema, segundo o sistema”.

Tecnologia de ponta
Foram entregues para a Politec três Sistemas Automatizados de Indexação Balística (SIB) da marca canadense Ibis (Integrated Ballistic Identification System), sendo dois adquiridos com recursos do Estado e um doado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública. Cada equipamento conta dois tipos de scanners, sendo um para projéteis e outro para estojos, e uma estação de análise.

O SIB é um dos sistemas mais avançados do mundo, sendo utilizado pelas forças de segurança de mais de 80 países, dentre elas a Interpol.

A comparação balística automatizada é feita a partir de um projétil ou estojo encontrado no local de crime com aquele resultante do teste da arma de um suspeito. O exame consiste na análise microscópica dos sinais e deformações produzidas durante o atrito entre o projétil e o cano da arma após o disparo, que são capazes de identificar se os projéteis foram ejetados pela mesma arma.

O SIB possibilita a comparação dos elementos de munição (projéteis e estojos) armazenados no Banco Nacional de Perfis Balísticos, do Sistema Nacional de Análise Balística. Mato Grosso é o 16º Estado a integrar os sistemas.

De acordo com o representante do Centro-Oeste no Comitê Gestor do Sinab, Rodrigo Londi, nesta quarta-feira, os agentes da Politec passaram por alinhamento de procedimentos das análises para a resolução de mais crimes, e para a correlação entre os vestígios de armas usadas em diferentes estados do Brasil.

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“Com a capacitação, os peritos de Mato Grosso estão aptos à operação do Sinab. É um grande passo para a balística forense e criminalística nacional”, avaliou.

O gerente de perícias de balística da Politec, José Roque Arfeli Junior, afirmou que a ferramenta investigativa irá contribuir diretamente na maior resolutividade dos casos.

“O sistema consegue mapear o uso da arma em diferentes casos e localidades. Eu escaneio, submeto essa imagem para nuvem e mando sincronizar. Saímos da análise manual de um a um no microscópio óptico para um sistema que tem a possibilidade de correlacionar crimes que não estão sendo investigados, ou casos “abertos”. Algo que a gente faz um a um mecanicamente, agora será feito de forma automatizada. É um investimento que irá trazer excelentes resultados”, avaliou o gerente.

Atualmente, os exames de microcomparação balística de materiais de todo o Estado são realizados na Gerência de Perícias de Balística, na Capital, além de exames de eficiência, metalográfico (recuperação das numerações de série destruídas), de comparação balística e de real funcionamento de armas de fogo. Já as unidades regionais do interior realizam os exames balísticos, exceto o de confronto balístico.

Viaturas
O investimento total para compra das viaturas foi de R$ 4.926.750, realizado por meio de recursos federais e estaduais. Os veículos especiais para transporte de cadáveres (rabecões) serão destinados para dez unidades da Politec, sendo elas: Cuiabá, Rondonópolis, Sinop, Nova Mutum, Juína, Tangará da Serra, Água Boa, Confresa, Cáceres e Pontes e Lacerda.

As caminhonetes, por sua vez, serão destinadas para as cinco coordenadorias regionais da Politec, em Rondonópolis, Sinop, Tangará da Serra, Barra do Garças, Cáceres, além de Cuiabá.

Fonte: Governo MT – MT

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Saiba como uma ideia pode se transformar em lei

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O povo mato-grossense pode exercer diretamente o poder político por meio da iniciativa popular no processo legislativo. Na prática, isso significa que é possível ao cidadão apresentar à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) propostas que podem virar leis. Para isso, no entanto, a  Constituição Estadual prevê que o projeto de lei de iniciativa popular deve ser assinado por pelo menos 1% de eleitores residentes em pelo menos cinco municípios do estado. 

A proximidade entre a população e os parlamentares, porém, pode facilitar esse processo e resultar de forma mais rápida em leis que atendem aos anseios da sociedade. Ideias para melhorar o atendimento público em diferentes áreas, como educação, saúde ou direitos do consumidor, podem ser encaminhadas aos deputados por qualquer cidadão e virar projetos de lei.

O consultor de serviços legislativos da ALMT, Gabriel Lucas Scardini Barros, explica que o projeto de lei apresentado deve responder, primeiramente, se ele é de interesse público. Essa questão é respondida a partir da análise de uma comissão temática. Se o projeto tratar de segurança pública, por exemplo, deve ser analisado pela Comissão de Segurança Pública e Comunitária.

Seguindo um caminho estabelecido pelo  Regimento Interno , a proposta ainda passa pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que analisa se ela é constitucional. Depois, se aprovado em sessão plenária, o projeto de lei vai para o governador do estado, que tem o poder de sancionar (aceitar o projeto e publicar a lei) ou vetar (discordar do projeto e devolver aos deputados com os motivos da rejeição). 

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Ainda segundo o consultor, as discussões mais aprofundadas sobre um projeto de lei ocorrem durante as reuniões das  comissões parlamentares , que são públicas. Não há possibilidade de um projeto ir para votação em sessão sem passar antes pela análise de uma comissão.

“Costumamos falar que o plenário é o coração, onde existem os debates mais emocionais, mais passionais. Nas comissões, a gente tem um olhar mais cuidadoso, mais técnico, como se fosse o cérebro do processo legislativo”, compara Barros.

No site institucional da ALMT, é possível conhecer o perfil dos  deputados estaduais e os projetos de leis que eles já apresentaram. Todas as propostas que continuam em tramitação, ou seja, que ainda vão ser votadas, também podem ser conferidas no link  Projetos em Tramitação . 

Conhecimento das competências– Ao acompanhar e participar ativamente das atividades legislativas, porém, o cidadão deve ter a noção do que faz cada Poder, até para se prevenir de frustrações. Gabriel Barros alerta que, muitas vezes, as pessoas criam expectativas sobre ações que não cabem ao deputado estadual realizar, por depender sobretudo da vontade política do Executivo. 

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Uma dessas frustrações, segundo ele, é percebida quando se ouve a expressão de que uma “CPI terminou em pizza”. Nesse caso, pode não haver conhecimento de que o papel de uma comissão parlamentar de inquérito é investigar e depois encaminhar para as instituições responsáveis legalmente por dar continuidade ao processo. É um processo que não termina na ALMT. 

“Comissão parlamentar de inquérito é como se o deputado virasse um delegado de polícia, ele conduz o inquérito. Ninguém fala que o trabalho de um delegado de polícia termina em pizza, porque o inquérito é encaminhado para autoridades que têm a legitimidade e a prerrogativa de dar seguimento, podendo fazer uma ação penal depois”, esclarece Barros. “O resultado mais concreto que uma CPI poderia entregar seria a mudança na legislação. Muito do que existe na lei dos consignados hoje, por exemplo, são deduções da CPI dos Consignados”, conclui.



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