Procuradoria Especializada encaminha Nota Técnica a prefeitos de MT

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17 de abril de 2023

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A Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Probidade e do Patrimônio Público encaminhou aos prefeitos de Mato Grosso uma Nota Técnica sobre Preservação do Patrimônio Público com objetivo de publicizar a prioridade institucional sobre o tema, bem como estimular o diálogo e a conscientização social para a preservação dos bens públicos.

“Patrimônio público significa patrimônio de todos, em igualdade de condições e por isso requer tratamento equânime pelos que dele se utilizam diretamente ou não. Os bens públicos, imóveis e móveis, não são descartáveis; ao contrário, possuem alto valor social, vez que se destinam ao atendimento da população e, portanto, devem sempre estar em condições adequadas de uso”, consta na nota.

Conforme o procurador de Justiça titular da Especializada, Edmilson da Costa Pereira, “revela-se imprescindível que a Administração Pública adote práticas inovadoras em relação à gestão patrimonial sob sua responsabilidade e desenvolva medidas buscando conscientizar a coletividade sobre a importância da conservação desse patrimônio, que pertence a todos indistintamente”.

Ele defende ainda a necessidade do Poder Público, sociedade civil organizada e comunidade em geral interagirem, de forma coordenada, para implementação e execução das políticas de preservação do patrimônio público. E acrescenta que tem recomendado às Promotorias de Justiça que promovam a interatividade com os gestores e com a sociedade visando o debate a respeito da matéria, contribuindo, efetivamente, para o fortalecimento do controle social na valorização do patrimônio público.

“O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, reconhecendo a relevância da matéria e, no exercício da sua função institucional de promover medidas para a proteção do patrimônio público (artigo 129, III da CF), tem envidado esforços para apoiar a construção de caminhos que conduzam ao aprimoramento dos mecanismos de gestão patrimonial, bem como incentivem a efetiva participação social no processo de preservação dos bens públicos”, considerou.

Conteúdo – A Nota Técnica apresenta boas práticas para o setor, como a implantação e/ou atualização da Política de Gestão Patrimonial; conscientização sobre a preservação do patrimônio público; valorização do patrimônio público local; dinamização dos meios de acesso à informação (portais transparência); disseminação de conteúdos sobre preservação do patrimônio público; capacitação permanente dos servidores públicos; criação de canais de denúncias (Ouvidorias); e dinamização dos órgãos de Controle Interno.

“A implementação de práticas que possibilitem maior eficiência na manutenção e preservação do patrimônio público, não só contribui para o aprimoramento da gestão, mas, sobretudo, favorece o envolvimento comunitário e o controle social da matéria”, argumentou Edmilson da Costa Pereira.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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MATO GROSSO

ALMT terá audiências, homenagens e debates sobre desenvolvimento, infraestrutura

Publicados

11 horas atrás

12 de junho de 2026

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Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realiza, entre os dias 15 e 19 de junho, uma extensa agenda de atividades legislativas. Entre os destaques da semana estão os esclarecimentos da Procuradoria-Geral do Estado sobre restituição de valores de ICMS, as homenagens aos 90 anos do IBGE e aos 20 anos do Centro Integrado de Operações Aéreas (CIOPAer), além de debates sobre a implantação do contorno viário da BR-163 em Lucas do Rio Verde.

Segunda-feira (15)

Às 9 horas, o procurador do Estado de Mato Grosso, Hugo Fellipe Martins Lima, vai prestará esclarecimento sobre os critérios jurídicos, fundamentos técnicos e manifestações institucionais adotados pela Procuradoria-Geral do Estado em procedimentos envolvendo restituição de valores de ICMS, especialmente em acordos administrativos e judiciais de elevada repercussão ao erário estadual. O convite foi feito pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e pelo deputado Wilson Santos (PSD). A reunião será na sala das Comissões.

À tarde, às 14 horas, tem reunião da Reunião do GT da ODS (Grupo de Trabalho). Ela foi criada para acompanhar e propor medidas legislativas e institucionais relacionadas à implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), estabelecidos na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). A reunião foi requerida pelo deputado Wilson Santos (PSD) e acontece na sala das Comissões Deputada Sarita Baracat, 226.

Terça-feira (16)

O deputado Eduardo Botelho (MDB) realiza, às 19 horas, sessão especial para prestar homenagens ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) pelos seus 90 anos. O evento será no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Quarta-feira (17)

Às 10 e às 13 horas, acontecem duas sessões ordinárias – presencial e híbrida – no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Às 17 horas, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (Podemos), realiza sessão especial para homenagear os 20 anos do Centro Integrado de Operações Aéreas (CIOPAer). O evento programado para a entrega de honrarias e moções de aplausos será no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

O deputado Gilberto Cattani (PL) realiza, às 19 horas, sessão especial para homenagear os Caçadores, Atiradores Desportivos e Colecionadores (CACs). O evento será no auditório da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato), em Cuiabá.

Quinta-feira (18)

Às 9 horas, o deputado Júlio Campos (UB) realiza sessão especial para a entrega de moções de aplausos aos apoiadores da II Edição do Congresso de Carreiras Jurídicas de Mato Grosso. As homenagens acontecem no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Os apoiadores da Câmara Setorial Temática – CST da Causa Animal – serão homenageados pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (Pode). O evento será às 18 horas, no auditório Deputado Milton Figueiredo.

Às 19 horas, em Lucas do Rio Verde, o deputado Gilberto Cattani (PL) realiza audiência pública para debater os impactos econômicos, urbanos, sociais e estruturais decorrentes da possível implantação do Contorno Viário da BR-163 no município. O debate está marcado para a Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde.

Às 19 horas, o primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Doutor João (MDB), realiza sessão especial para a entrega de título e honrarias à Missão Enchei-vos. O evento está marcado para o Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Sexta-feira (19)

Às 9 horas, o deputado Altir Peruzzo (PT) realiza audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 276/2026. A proposta institui o Sistema Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Tortura no Estado de Mato Grosso – SISPET-MT. O debate marcado para a sala das Comissões.

A secretária de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT), Mauren Lazzaretti, foi convidada pelo deputado Valdir Barranco (PT) para explicar o cumprimento da Lei Complementar nº 830/2025 e da Lei 13.349/2026. Ela será ouvida às 9 horas na sala das Comissões do Poder Legislativo.

A Assembleia informa que a programação está sujeita a alterações ao longo da semana.

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