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Nota à imprensa sobre os repasses para a Secretaria Municipal de Saúde

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A Prefeitura de Cuiabá esclarece:

-Numa solução construída com a Prefeitura Municipal de Cuiabá o Tribunal de Contas do Estado – TCE, determinou que o Estado antecipe valores do ICMS e IPVA devidos ao Município, sob pena de bloqueio.

-Quanto ao repasse sempre feito pela prefeitura à Secretaria Municipal de Saúde no valor de 45 milhões de reais está rigorosamente em dia, uma vez que uma decisão anterior do TCE, a pedido do Município, foi determinado que o repasse teria que ser realizado até o último dia útil de cada mês. Fato que será concretizado normalmente no dia 28/4, como ocorre mensalmente.

-Portanto, de acordo com a nova decisão do TCE, o Estado deverá antecipar o valor de 67 milhões para o Fundo Municipal de Saúde e descontar do repasse do IPVA e do ICMS da cota do Município de Cuiabá.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Prefeitura intensifica fiscalização de ambulantes e trailers irregulares em Cuiabá

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Foto Erlan Aquino

A Prefeitura de Cuiabá realiza nesta quinta-feira (23) mais uma etapa do programa “Ambulantes em Ordem”, com ações de orientação aos comerciantes da Rua 13 de Junho, na região central. O objetivo é manter as calçadas desobstruídas e garantir a circulação de pedestres.

Segundo a Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp), a partir desta sexta-feira (24), ambulantes que descumprirem as determinações poderão ter mercadorias apreendidas e sofrer outras sanções administrativas.

A fiscalização também inclui a interdição de trailers irregulares na Avenida dos Trabalhadores, próximos aos bairros Residencial São Carlos e Santa Inês. De acordo com a Prefeitura, os proprietários já haviam sido notificados, e parte das estruturas estava abandonada ou sem funcionamento.

A secretária de Ordem Pública, Juliana Palhares, afirmou que a prioridade é o diálogo, mas destacou que a legislação será cumprida para garantir o ordenamento urbano e a utilização adequada dos espaços públicos.

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