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Comissão aprova projeto que altera Conselho Estadual de Educação
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Por 3 votos a 1, a Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, nesta terça-feira (04), parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/2023, que altera a composição, atribuição e funcionamento do Conselho Estadual de Educação (CEE) de Mato Grosso, nos termos do substitutivo integral n° 01.
O projeto original foi apresentado pelo Poder Executivo e reduzia de 24 para 14 o número de conselheiros e suplentes. Retirava ainda a representatividade de segmentos da educação especial, da educação indígena, de pais de alunos e dos conselhos estaduais da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e de Promoção da Igualdade Racial.
Já o substitutivo integral n° 01, apresentado pelo deputado Dilmar Dal’Bosco (União) e aprovado pela comissão durante reunião ordinária, propõe que o conselho seja composto por 16 integrantes e inclui a participação de representantes de pais de estudantes dos sistemas público e privado de ensino, de trabalhadores de estabelecimentos de ensino privado, da educação escolar indígena e da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat).
A proposta, no entanto, mantém alguns itens previstos no projeto original do governo, como a exigência de qualificação técnica para indicação dos conselheiros.
O presidente da Comissão de Educação, deputado Thiago Silva (MDB), ressaltou que o debate acerca do projeto continuará e será aprofundado. “Agora esse debate vai continuar em Plenário. A gente entende que também tem que fazer parte desse conselho a educação especial, que é um tema relevante e sobre o qual a comissão de educação tem sido muito procurada pelos pais. Esse debate está se iniciando e a gente quer, sim, um conselho forte, mas um conselho que mantenha a sua representatividade para que nós possamos ter uma educação inclusiva e realmente mais igualitária aqui no estado”, declarou.
Na avaliação do deputado Valdir Barranco (PT), a proposta apresenta “inconstitucionalidade absoluta”. O parlamentar foi o único a votar contra o parecer favorável e informou que irá entregar ao presidente da Casa de Leis, Eduardo Botelho (União), uma carta aberta com os relatórios e encaminhamentos definidos durante audiência pública realizada sobre o tema na semana passada, bem como os motivos pelos quais, segundo ele, o PLC “não merece prosperar”.
“Caso esse projeto vá a Plenário, eu vou apresentar um voto muito consistente, com dezenas de laudas, justificando porque esse PLC é muito nocivo à educação mato-grossense”, anunciou.
O presidente do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (CEPIR), Carlos Alberto Caetano, acompanhou a reunião e criticou a aprovação do projeto.
“Esse projeto representa um retrocesso a um movimento de redemocratização do nosso país. Hoje nós temos 13 diretrizes curriculares nacionais
da diversidade e inclusão votadas a partir do Conselho Nacional de Educação. A representação posta nesses conselhos nos estados reproduz as leis ordinárias nacionais no nosso país. A representação das relações étnico-raciais na educação hoje é obrigatória, e não uma representação para consultar, mas para fazer valer a ressignificação da contribuição da população preta e parda no país”, frisou.
Projetos de lei – Durante a reunião também foram aprovados pareceres favoráveis aos projetos de lei 15/2023, 81/2023, 83/2023, 106/2023, 108/2023, 142/2023, 145/2023, 329/2023, 339/2023, 355/2021, 442/2023, 509/2023, 600/2023, 285/2023, 289/2023, bem como aos projetos de resolução 313/2023 e 321/2023.
O deputado Valdir Barranco pediu vistas do PL 511/2021, de autoria do deputado Gilberto Cattani (PL), que dispõe sobre a utilização de pronomes de tratamento e estabelece direito dos cidadãos ao aprendizado coerente da língua portuguesa.
A comissão acatou ainda pedido de vistas feito pelo deputado Cláudio Ferreira (PTB) ao PL 382/2023, apresentado por Valdir Barranco, que assegura a realização de batalhas educacionais de rima e outras apresentações de artistas de rua nos logradouros públicos no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Participaram da reunião os deputados Thiago Silva (MDB), Fabinho Tardin (PSB), Claudio Ferreira (PTB) e Valdir Barranco (PT).
Fonte: ALMT – MT
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Max quer ampliar participação de protetores na definição de emendas da causa animal
Gestores e voluntários da causa animal de diferentes regiões de Mato Grosso se reuniram com o governador em exercício, Max Russi (Podemos), para discutir soluções e fortalecer as políticas públicas de proteção e bem-estar animal no estado. O encontro, realizado na última semana, no Palácio Paiaguás, contou com a participação do presidente do Grupo de Trabalho em Defesa da Causa Animal da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Nilson Portela, e de representantes de entidades de proteção animal.
Durante a reunião, com gestores e voluntários de Barra do Bugres, Cáceres, Chapada dos Guimarães, Diamantino, Jauru, Nova Olímpia e Várzea Grande, além da capital, Max propôs destinar R$ 2 milhões em emendas parlamentares à causa animal. O parlamentar defendeu que os próprios protetores participem da definição das prioridades, garantindo que os investimentos também cheguem aos municípios do interior.
“Eu gostaria que vocês decidissem, para que esse recurso não ficasse só na nossa capital, eu gostaria que isso chegasse ao interior do estado de Mato Grosso, e a gente utilizasse bem esse recurso”, afirmou.
HOSPITAL VETERINÁRIO
Outro tema da reunião foi o andamento do Hospital Veterinário Público Estadual, uma das principais reivindicações dos protetores de animais de Cuiabá e da Baixada Cuiabana.
Max informou que os recursos para o empreendimento estão assegurados, mas ressaltou a necessidade de avançar nas etapas administrativas para viabilizar a licitação.
O presidente do Grupo de Trabalho, Nilson Portela, destacou a importância do encontro para aproximar os protetores do poder público e acompanhar os projetos em andamento.
Portela também mencionou a expectativa em relação ao Fundo Estadual de Proteção Animal – que, como o próprio Grupo de Trabalho da Causa Animal, também é uma iniciativa de Max -, como um instrumento para ampliar o acesso das entidades a recursos e fortalecer as ações de proteção animal nos municípios.
“Estamos felizes com essa oportunidade de reunir protetores de várias regiões do estado, apresentar nossas demandas e acompanhar os avanços do Hospital Veterinário, que é uma reivindicação antiga da causa animal. Também temos uma grande expectativa em relação ao Fundo Estadual de Proteção Animal, que poderá ampliar o acesso aos recursos e ajudar quem enfrenta tantas dificuldades para cuidar dos animais”, destacou Nilson Portela.

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