CCJR aprova parecer para criação de comissão especial

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28 de março de 2023

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A logística permeou parte das discussões da 5ª reunião ordinária híbrida da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) na tarde desta terça-feira (28), na sede da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Os deputados aprovaram a criação de uma comissão especial para acompanhar as concessões de rodovias estaduais, bem como a cobrança de pedágio. Além disso, foi debatido sobre a importância de que sejam adotados critérios para orientar o processo de estadualização de estradas municipais.

O requerimento que propôs a criação da comissão especial para debater sobre as concessões de rodovias estaduais e cobrança de pedágio foi apresentado pelo deputado Faissal (PV), em parceria os deputados Diego Guimarães (Republicados), Dilmar Dal Bosco (União), Juca do Guaraná (MDB) e Sebastião Rezende (União).

O presidente da CCJR, deputado Júlio Campos (União), explicou que houve um aumento no número de rodovias estaduais que foram concedidas à iniciativa privada, sendo a maioria no interior do estado. “Há uma polêmica sobre o preço que vem sendo cobrado por essas empresas. Na região de Alta Floresta, o pedágio tem o preço abusivo de R$ 10,10. Num trecho de aproximadamente 30 quilômetros, o cidadão paga cerca de R$ 30. Esta comissão vai fiscalizar e chamar quem de direito à responsabilidade para evitar o abuso econômico”.

O deputado Diego Guimarães, membro da CCJR, também destacou que a comissão deverá acompanhar o trabalho da Agência Estadual de Regulação (Ager) para que exija o cumprimento dos contratos de concessão. “Nossa preocupação é com relação à execução desses contratos para garantir a qualidade dessas rodovias. O que o cidadão e cidadã mato-grossense estão experimentando é pagar por um serviço de péssima qualidade, com buracos, via sem acostamento. As empresas estão lucrando e não estão cumprindo o plano de investimento e manutenção das rodovias. A assembleia não pode se furtar de fiscalizar e cobrar”.

Ainda durante a reunião, os deputados presentes debateram sobre a estadualização das estradas municipais. De acordo com o presidente da CCJR, é necessário e urgente a normatização dos critérios que definem quando uma via pode ser estadualizada.

“É preciso analisar quantos veículos trafegam na via, o impacto econômico daquela rodovia para região e estabelecer esses critérios. Hoje, com a distribuição do Fethab, o governo repassa um percentual do Fethab para que os municípios façam a manutenção das rodovias”. De acordo com Júlio Campos, é preciso evitar a incoerência com relação à aprovação das estadualizações.

Durante a reunião, os deputados presentes aprovaram as derrubadas dos vetos 10/2023 e 19/2023, que tratam da aprovação de projetos de lei que visam estadualizar estradas municipais. Também foi aprovada a estadualização de uma estrada no município de Santa Terezinha. O relator, deputado Thiago Silva (MDB) votou contrário à aprovação. Mas os deputados Diego Guimarães, Elizeu Nascimento (PL) e Dr. Eugênio (PSB) votaram contra o parecer para que os votos sigam um mesmo critério.

Ao todo, a reunião ordinária da CCJR tinha 30 matérias em pauta, das quais uma teve pedido de vista aprovado e outras três foram retiradas de pauta.

Fonte: ALMT – MT

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POLÍTICA MT

Deputados debatem em audiência pública o PLDO/2027

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14 horas atrás

16 de outubro de 2026

Por

Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso realiza, de segunda-feira (19) a quinta-feira (22), audiências públicas e reuniões para discutir as metas fiscais do Estado, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentaria – PLDO/2027, as contas da Saúde e as melhorias na travessia urbana da BR-163, em Nobres. A programação inclui ainda sessões plenárias e reuniões de comissões.

Segunda-feira (19)

Às 13 horas, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária realiza audiência pública para a apresentação das Metas Fiscais 2º Quadrimestre 2026 da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). O debate será na sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Às 14 horas, os integrantes da Grupo de Trabalho da Mineração voltam a se reunir. A reunião ordinária remota e presencial acontece na sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227. A indicação do GT é de autoria do presidente e deputado Max Russi (Pode).

Às 15h30, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária realiza audiência pública com representantes da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária – PLDO/2027. O debate será na sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Terça-feira (20)

Às 10 horas, tem reunião ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Recursos Minerais e Direitos dos Animais Domésticos de Companhia. Ela acontece na sala de reuniões das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Às 10 horas, a Comissão de Saúde, Previdência, e Assistência Social realiza reunião ordinária para a deliberação de matérias sob análise da comissão. Ela será na sala Deputada Sarita Baracat, 226.

À tarde, às 14h30, tem reunião hibrida da Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR). Ela será na sala das comissões Deputada Sarita Baracat, 226.

Quarta-feira (21)

Às 9 horas e às 13 horas, os deputados realizam duas sessões ordinárias – presencial e remota. Elas estão previstas para acontecer no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Já às 14 horas tem reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI da Saúde. Ela foi criada para investigar atos praticados pela Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, ante a diversas denúncias de irregularidades em Licitações no período de 2019 a 2022. A reunião será na sala das Comissões Deputada Sarita Baracat, 226.

Em Nobres, às 19 horas, o deputado Gilberto Cattani (PL) realiza audiência pública para debater a situação atual e as melhorias das necessárias na travessia urbana da BR 163 no perímetro do município de Nobres. O debate será na Câmara Municipal de Nobres.

Quinta-feira (22)

Às 9 horas, a Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social realiza audiência pública para discutir os balancetes financeiros da Secretaria de Estado de Saúde (SES). A reunião está marcada para a sala Deputada Sarita Baracat, 226.

Às 10 horas, será instalada a CST de Atenção à Obesidade. A Câmara Setoriais Temática tem a finalidade de estudar, diagnosticar, discutir, acompanhar e propor medidas, políticas, ações legislativas e estratégias de atenção integral às pessoas com obesidade. A reunião será sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Sexta-feira (23)

Sem agenda para esse dia.

A Agenda da ALMT pode sofrer alterações ao longo da semana.

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