Proposta endurece regras à concessão de benefícios tributários

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16 de março de 2023

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Regras mais rígidas. Essa é a exigência que poderá ser imposta às empresas que receberem benefícios tributários pelo Governo do Estado de Mato Grosso. A intenção é estabelecer avaliações periódicas dos impactos socioeconômicos na concessão de incentivos fiscais a setores produtivos mato-grossenses.

A base dessa iniciativa está no Projeto de Lei nº 810/2019, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD). Mesmo com parecer contrário do relator Diego Guimarães (Republicanos), em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), realizada na terça-feira (7), os deputados o derrubaram por 3×2. A matéria está em fase de discussão na Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária

Ao defender a aprovação do projeto de lei, Wilson Santos afirmou que é necessário acompanhar de forma cada vez mais rigorosa as empresas que recebem benefícios de ordem fiscal no Estado. “A ideia é que haja metas de desempenho que passam pela geração de empregos, compromisso com o meio ambiente, acesso ao primeiro emprego para os jovens, entre outros”.

Ele disse ainda que “são algumas contrapartidas que essas empresas precisariam atender para manter os benefícios, o que não geraria nenhuma despesa para o governo, requerendo apenas organização por parte da secretaria responsável”.

Nos últimos cinco anos (de 2019 a 2023), as políticas de incentivos e benefícios fiscais sobre o ICMS – de acordo com os projetos de lei orçamentários apresentados – foram estimados pelo Governo do Estado e somados o montante de R$ 31.723.793.906,45 bilhões. Em 2023, por exemplo, o total da renúncia fiscal liquida proposta foi estimado em R$ 10.575.369.215,30 bilhões.

Uma das normas definidas na proposta é de a concessão, ampliação e renovação de incentivos fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços – benefícios creditícios oriundos do PRODEIC, PROAMAT, PRODEI e outros – deverão estar acompanhadas de metas fiscais orçamentárias anuais de desempenho a serem alcançadas ao longo do período de vigência do incentivo fiscal.

O deputado propõe que a fixação das metas fiscais orçamentárias, deverão ser considerados o impacto geral na economia mato-grossense e, em especial, os efeitos sobre o setor empresarial a que pertencem as empresas beneficiadas pelos incentivos fiscais ou financeiros fiscais, alinhados com o planejamento orçamentário, estratégico e de desenvolvimento do estado.

De acordo com a proposta, é a Secretaria de Estado de Fazenda a responsável por avaliar, anualmente, no prazo de 120 dias do encerramento do exercício, o cumprimento das metas dos incentivos fiscais em vigor. Os resultados da avaliação deverão constar em relatório técnico, que deverá ser enviado ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e à Assembleia Legislativa.

Wilson Santos afirma, na justificativa da proposta, que a mesma coaduna com a redação do projeto de lei já aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e no Projeto de Lei Complementar n° 378/2017 de autoria do deputado Jorge Boeira e com a redação do Projeto de Lei Complementar n° 487/2018 de autoria do deputado Esperidião Amin (este apensado ao 378/2017) que tramitam no Congresso Nacional.

Fonte: ALMT

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POLÍTICA MT

Deputados debatem em audiência pública o PLDO/2027

Publicados

15 horas atrás

16 de outubro de 2026

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Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso realiza, de segunda-feira (19) a quinta-feira (22), audiências públicas e reuniões para discutir as metas fiscais do Estado, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentaria – PLDO/2027, as contas da Saúde e as melhorias na travessia urbana da BR-163, em Nobres. A programação inclui ainda sessões plenárias e reuniões de comissões.

Segunda-feira (19)

Às 13 horas, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária realiza audiência pública para a apresentação das Metas Fiscais 2º Quadrimestre 2026 da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). O debate será na sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Às 14 horas, os integrantes da Grupo de Trabalho da Mineração voltam a se reunir. A reunião ordinária remota e presencial acontece na sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227. A indicação do GT é de autoria do presidente e deputado Max Russi (Pode).

Às 15h30, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária realiza audiência pública com representantes da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária – PLDO/2027. O debate será na sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Terça-feira (20)

Às 10 horas, tem reunião ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Recursos Minerais e Direitos dos Animais Domésticos de Companhia. Ela acontece na sala de reuniões das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Às 10 horas, a Comissão de Saúde, Previdência, e Assistência Social realiza reunião ordinária para a deliberação de matérias sob análise da comissão. Ela será na sala Deputada Sarita Baracat, 226.

À tarde, às 14h30, tem reunião hibrida da Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR). Ela será na sala das comissões Deputada Sarita Baracat, 226.

Quarta-feira (21)

Às 9 horas e às 13 horas, os deputados realizam duas sessões ordinárias – presencial e remota. Elas estão previstas para acontecer no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Já às 14 horas tem reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI da Saúde. Ela foi criada para investigar atos praticados pela Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, ante a diversas denúncias de irregularidades em Licitações no período de 2019 a 2022. A reunião será na sala das Comissões Deputada Sarita Baracat, 226.

Em Nobres, às 19 horas, o deputado Gilberto Cattani (PL) realiza audiência pública para debater a situação atual e as melhorias das necessárias na travessia urbana da BR 163 no perímetro do município de Nobres. O debate será na Câmara Municipal de Nobres.

Quinta-feira (22)

Às 9 horas, a Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social realiza audiência pública para discutir os balancetes financeiros da Secretaria de Estado de Saúde (SES). A reunião está marcada para a sala Deputada Sarita Baracat, 226.

Às 10 horas, será instalada a CST de Atenção à Obesidade. A Câmara Setoriais Temática tem a finalidade de estudar, diagnosticar, discutir, acompanhar e propor medidas, políticas, ações legislativas e estratégias de atenção integral às pessoas com obesidade. A reunião será sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Sexta-feira (23)

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