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Governo investe R$ 35 milhões na retomada de obras de habitação em MT

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O Governo de Mato Grosso investiu R$ 35 milhões na retomada de obras de programas de habitação do Governo Federal, nos últimos quatro anos. O aporte financeiro, realizado por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT), possibilitou a retomada das obras de 5.650 unidades habitacionais em Mato Grosso.

No total, dez conjuntos habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida, que tiveram seus contratos assinados nos anos de 2012 e 2013 estavam com obras paralisadas, ou não finalizadas em janeiro de 2019. Em sua maioria, as obras ficaram paralisadas pela falta de repasses financeiros.

Desde 2019, o Governo de Mato Grosso investiu recursos para retomar e entregar a construção dos residenciais Santa Bárbara, em Várzea Grande, e Vida Nova II, em Lucas do Rio Verde, totalizando 1.774 residências.

O Governo também aportou recursos para o retorno das obras no residencial Nico Baracat, em Sinop, e Colinas Douradas em Várzea Grande, em um total de 2.440 unidades. O residencial Carvalho, em Barra do Garças, recebeu R$ 11,6 milhões da atual gestão para retomar a construção de 1.436 casas, mas o reinício da obra depende de soluções de pendências por parte da Caixa Econômica.

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Nesta sexta-feira, serão entregues 1.440 apartamentos no residencial Celina Bezerra, em Rondonópolis. A cerimônia contará com a presença do presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, do governador Mauro Mendes, do prefeito de Rondonópolis, José Carlos do Pátio, entre outras autoridades.

Outras 1.152 unidas estão em tratativas com o Banco do Brasil para serem retomadas. No total, foram investidos R$ 5,2 milhões de recursos estaduais em todo o residencial.

Os residenciais Parecis, em Campo Novo do Parecis, e Nico Baracat em Cuiabá, foram entregues durante a atual gestão e tiveram valores repassados pelo Governo do Estado em anos anteriores. O Residencial Guatós, em Poconé, teve as obras retomadas e também já recebeu recursos estaduais.

Por fim, o residencial Padre Aldacir em Várzea Grande já recebeu recursos do Estado, mas a retomada da obra depende da solução de outras pendências.

SER Família Habitação

Para promover o direito à moradia das famílias mato-grossenses em situação de vulnerabilidade, o Governo de Mato Grosso lançou o programa Ser Família Habitação, uma parceria entre a Sinfra-MT e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT).

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Serão investidos R$ 278,9 milhões na construção de 3.638 casas em 79 municípios. Idealizado pela primeira-dama Virginia Mendes, o programa prevê a formalização de convênios entre o Estado e os Municípios, com a Sinfra-MT realizando o repasse de recursos e as prefeituras ficando responsáveis pela construção das casas.

Fonte: GOV MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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