MATO GROSSO
Sedec promove capacitação sobre sistema digital para acessar financiamento pelo FCO
MATO GROSSO
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec) está com as inscrições abertas para a capacitação sobre o sistema “Cartas-Consulta Digitais” para obter financiamento do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). O curso será realizado no dia 7 de março, de forma híbrida, ou seja, presencial e online.
A capacitação é realizada em parceria com o Sistema OCB de Mato Grosso, na sede da OCB, em Cuiabá. É gratuita e destinada a produtores rurais, cooperativas do agronegócio e cooperativas de crédito de Mato Grosso interessados em requerer o financiamento junto ao FCO. As vagas presenciais são limitadas a 50 pessoas. Porém, não há limitação de quantidade de participantes de forma remota.
“Esse curso vai abordar questões práticas para o entendimento das mudanças para tomada de recursos do FCO. Será mostrado como é feito o preenchimento da carta-consulta digital e apresentados os trâmites internos para o envio do documento” , explicou a consultora de Desenvolvimento de Novos Negócios da OCB-MT, Sâmyla Sousa.
Para 2023, o recurso destinado ao fundo é de R$ 9,51 bilhões, com previsão de índice de contratação de 33% para Mato Grosso, correspondendo a R$ 3,13 bilhões.
FCO Digital
O FCO é um conjunto de financiamentos destinado a produtores rural (FCO Rural) e empresários (FCO Empresarial) para fomentar o desenvolvimento econômico e social da Região Centro-Oeste.
O sistema digital de cartas-consulta do FCO foi idealizado pela equipe da Sedec e serviu de base para a criação do “FCO Digital”, que passou a ser obrigatório em todos os estados do Centro-Oeste a partir do dia 11 de fevereiro, conforme publicado no Diário Oficial da União. Com isso, a partir de agora, os pedidos de crédito junto ao Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste devem ser solicitados pela internet.
Para o secretário executivo dos Conselhos da Sedec, Raphael Guizardi, a ferramenta digital é uma forma democratizar ainda mais o acesso ao crédito e facilitar a vida dos produtores rurais e empresários mato-grossenses.
“O FCO Digital, de iniciativa do governo estadual, despertou o interesse da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) para unir forças e criar um sistema único, que fornece ao proponente uma agilidade antes não vista nas análises de crédito, diminuindo os erros sistêmicos de elaboração de carta-consulta, podendo monitorar o andamento do seu processo. Acreditamos no sucesso dessa nova fase e assim daremos ainda mais agilidade ao processo, deixando menos burocrático e ainda mais transparente”, explicou Guizardi.
A nova ferramenta do FCO é um serviço 100% online, que permite aos interessados preencherem as cartas-consulta de forma eletrônica, e não mais de forma física nas agências bancárias. Com o novo sistema, o solicitante consegue acompanhar todo o trâmite da proposta encaminhada às instituições financeiras e Conselhos de Desenvolvimento Econômico de cada Estado.
Além disso, no FCO Empresarial podem ser aplicadas taxas de juros prefixadas ou pós-fixadas aos financiamentos, sendo que as taxas pré-fixadas são especificadas na programação, dando segurança e previsibilidade ao investidor.
As atualizações das novas regras para acessar crédito do FCO serão repassadas por um assessor técnico da Sudeco de forma gratuita. O processo diminui erros de preenchimento e agiliza os procedimentos de financiamento.
Clique aqui para preencher o formulário da inscrição.
Fonte: GOV MT
MATO GROSSO
ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.
Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.
Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.
“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.
O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.
Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.
Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.
Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.
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