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Procon estadual fiscaliza venda de pomadas modeladoras para cabelos

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O Procon Estadual, vinculado à Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setasc), iniciou nesta quarta-feira (15.02), fiscalização em estabelecimentos da Capital que comercializam produtos cosméticos e para salão de beleza. O objetivo é verificar o cumprimento de Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proibiu, desde o dia 10 de fevereiro, a venda de todas as pomadas para trançar, modelar ou fixar cabelos em todo o território nacional por causar problemas de saúde ao consumidor.

O coordenador de Fiscalização, Controle e Monitoramento de Mercado do Procon-MT, Ivo Vinícius Firmo, explica que neste momento a comercialização de qualquer pomada capilar está proibida e todos os produtos que já foram alvo de ação específica por parte da Anvisa devem ser recolhidos pelos próprios comerciantes e fabricantes.

Durante a operação, realizada em lojas localizadas no centro de Cuiabá, os fiscais constataram que todos os estabelecimentos visitados já não estavam mais comercializando o produto. De acordo com os lojistas, a mercadoria foi retirada e recolhida em depósito. Posteriormente, caso a Vigilância Sanitária determine, o produto será encaminhado ao fabricante.

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A secretária-adjunta interina de Proteção e Defesa dos Direitos dos Consumidores (Procon-MT), Valquíria Souza, alerta a população sobre a importância de seguir a orientação da Anvisa e não utilizar esse tipo de pomada para evitar problemas de saúde.

“A decisão da Vigilância Sanitária foi tomada como forma de prevenção para garantir a proteção e a saúde da população, após o registro de casos de intoxicação pelo uso desse tipo de produto em diferentes regiões do país. Entre os efeitos relatados pelos consumidores estão a perda temporária da visão, irritação ocular – como ardência, lacrimejamento, coceira, vermelhidão e inchaço – dores de cabeça e queda de cabelo”, informa Valquíria.

A fiscalização do Procon irá continuar e será estendida a outros estabelecimentos, como salões de beleza e barbearias.

Cuidados

A Anvisa elaborou uma série de orientações para os consumidores e profissionais que trabalham com pomadas modeladoras. Entre elas estão a proibição da comercialização e do uso desse tipo de produto; em caso de efeito indesejado, procurar o serviço de saúde mais próximo; e cuidados que devem ser tomados em caso de uso recente e/ou contato acidental.

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Confira AQUI todas as orientações.

Casos de efeitos indesejados devem ser notificados à Anvisa por meio do endereço https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/368782?lang=pt-BR

Onde reclamar

Em Mato Grosso, registre a reclamação pelo Procon “online”, por meio do WhatsApp. O número para contato é (65) 99228 3098. Informe o nome da empresa.

 A reclamação pode ser feita também de forma presencial na sede do Procon, ou em qualquer um dos postos de atendimento:

  • Ganha Tempo da Praça Ipiranga;
  • Ganha Tempo do CPA I;
  • Procon na Assembleia Legislativa;
  • Centro de Cidadania no Várzea Grande Shopping.

Fonte: GOV MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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