Governo entra na Justiça para Prefeitura de Cuiabá analisar projeto do BRT

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8 de fevereiro de 2023

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A Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT) entrou com uma ação de obrigação de fazer para que a Prefeitura de Cuiabá analise, no prazo de cinco dias, os documentos técnicos apresentados visando a aprovação da implantação da infraestrutura do BRT em Cuiabá. O pedido é analisado pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá.

Os documentos necessários para a implantação do modal, que pediam, também, a demolição dos trilhos do VLT localizados na Avenida Fernando Corrêa da Costa, foram protocolados na Prefeitura em 13 de abril de 2022. No entanto, mesmo após nove meses, ainda não foram analisados.

A PGE destaca que, segundo a Lei do Processo Administrativo municipal (Lei 5.806/2014), o prazo para conclusão da análise do projeto de implantação do modal de transporte é de, no máximo 60 dias, sendo que, em caso de prorrogação do prazo, seria necessária uma justificativa fundamentada por parte da Prefeitura, o que não ocorreu.

Além disso, o Decreto Regulamentar n. 6.590/2018 dá o prazo máximo de 30 dias para a emissão da autorização de demolição dos trilhos do VLT – prazo que também foi ignorado pelo município.

A Procuradoria pondera que a inércia e omissão dolosa por parte da prefeitura tem gerado perigo de dano ao erário, de difícil ou impossível reparação, em razão do aumento dos custos provocados com o passar do tempo, além de gerar prejuízo social, uma vez que a população fica privada dos meios de transportes que serão proporcionados pela implantação do BRT.

“É incontestável que a inércia e a omissão do município de Cuiabá, que infringe sua própria legislação, representam violação à lei, o que requer a intervenção do Poder Judiciário, sobretudo porque tem ocasionado severos prejuízos à coletividade, posto que os custos do empreendimento aumentam em virtude da demora no seu início, bem como tem causado prejuízos à população da região metropolitana, que se vê privada de um transporte público de maior qualidade, menos poluente e mais eficiente”, argumenta.

Desta forma, a PGE pede que a Justiça determine que os documentos sejam analisados no prazo de cinco dias, sob pena de que, após o período, os projetos e solicitações sejam considerados aprovados.

A Procuradoria ainda pede que a Justiça determine que toda e qualquer decisão administrativa referente à implantação do BRT seja tomada de forma tempestiva e que esteja minuciosamente justificada no processo, incluindo prazos precisos e motivação técnica idônea e adequada.

Fonte: GOV MT

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MATO GROSSO

Aena assume Galeão e propõe aumentar destinos e frequência de voos

Publicados

15 minutos atrás

13 de outubro de 2026

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Da Redação

A concessionária espanhola Aena informou, nesta terça-feira (13), que buscará aumentar o número de destinos a partir do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro (Tom Jobim/Galeão) e aumentar a frequência de voos no terminal.

A empresa assumiu a concessão do aeroporto carioca na semana passada. O contrato vale até 2039.

Em coletiva de imprensa, a Aena anunciou aumento em mais de 50 frequências semanais para nove destinos internacionais – Paris, Miami, Frankfurt, Lisboa, Porto, Santiago, Córdoba, Atlanta e Panamá –, até janeiro de 2027.

A empresa também anunciou a retomada ou abertura de voos para nove cidades estrangeiras, no mesmo período: Nova York, Dallas, Toronto, Montreal, Assunção, Salta, Mendoza, Rosario e Lima.

De acordo com a Aena, o Galeão fechou 2025 com uma movimentação de 17,5 milhões de passageiros e deve fechar este ano a cerca de 19 milhões. A capacidade é de 37 milhões de passageiros por ano.

“O Brasil precisa de mais grandes aeroportos vocacionados ao turismo internacional e, sem dúvida alguma, além do aeroporto de Guarulhos, essa é a vocação do aeroporto do Galeão. Pela sua infraestrutura, pela sua capacidade já aqui preparada para isso, mas também pela vocação do Rio de Janeiro, pelas suas belezas naturais, culturais”, disse o ministro de Portos e Aeroportos, Tomé Franca.

Investimentos

A Aena também informou que está coordenando investimentos de R$ 1 bilhão a serem feitos por parceiros no prazo de três anos, como a construção de um hotel com pelo menos 232 quartos, no prédio entre os dois terminais; a construção de um novo galpão logístico na área industrial; e um hangar de manutenção de aeronaves da Gol.

A empresa informou que também estão previstas reformas na estrutura do aeroporto, como elevadores e esteiras de bagagens, mas não informou o quanto investirá nos terminais.

Sobre a reabertura do terminal 1, fechado há dez anos, a concessionária informou que só avaliará a utilização do espaço, se houver demanda de novos voos e aumento do número de passageiros.

O ministro de Portos e Aeroportos afirmou, durante a coletiva de imprensa, concedida ao lado de representantes da Aena, que o fim das restrições à movimentação de passageiros no Aeroporto Santos Dumont, que hoje é de 6,5 milhões por ano, está mantida para 2029.

A limitação ao número de passageiros no Santos Dumont foi implementada em 2023, com o objetivo de possibilitar um aumento das operações de voo no Aeroporto do Galeão, que eram afetadas pelo aeródromo vizinho.

Segundo o ministro, no entanto, caso haja uma prorrogação dessas restrições, haverá uma renegociação do contrato de concessão do Galeão, “em desfavor da concessionária”.

“O que está previsto, no acordo, é que, em 2027, [o limite de passageiros no Santos Dumont] pode chegar a 8,5 milhões, em 2028, a 9,5 milhões e, em 2029, não haveria restrição. Isso é o que está previsto no acordo. Qualquer restrição menor do que essa, alterando esses números, há já previsto também no acordo o reequilíbrio contratual em desfavor da atual concessionária”, disse.

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