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Governo de MT debate com ministros regulamentação da pesca esportiva e fortalecimento do turismo regional

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O Governo de Mato Grosso debateu a regulamentação da pesca esportiva e investimentos para o setor do turismo regional em reuniões com a ministra do Turismo, Daniela Carneiro, e com o ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula, nesta segunda e terça-feira (06 e 07.02). Na ocasião, o Estado foi representado pelo secretário adjunto de Turismo de Mato Grosso, Jefferson Moreno, que também participou da 3ª Reunião do Fórum Nacional dos Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo (Fornatur), em Brasília.

“No encontro com a ministra Daniela e o presidente da Embratur, Marcelo Freixo, apresentamos o Estado de Mato Grosso e ressaltamos que queremos avançar e investir ainda mais no turismo regional, algo que o governador Mauro Mendes já vem fazendo nos últimos anos. Apresentamos nossos números expressivos e buscamos apoio do Governo Federal para fortalecer o nosso turismo”, destacou o secretário Jefferson Moreno. 

Já a reunião com o ministro André de Paula debateu a importância da regulamentação unificada da pesca esportiva para os estados brasileiros.

“Foi uma agenda conjunta com outros secretários de Estado e o ministro foi muito receptivo. Esse é um segmento muito forte em todos os Estados do país, mas em especial aqui no Centro-Oeste e no nosso Mato Grosso. Diversas ações serão implementadas já em 2023, para que, no futuro, uma política nacional da pesca esportiva possa ser criada no país”, destacou o secretário.

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A pesca esportiva é um importante segmento para o turismo mato-grossense. A temporada de pesca aquece a economia, com a movimentação na rede hoteleira e nos comércios locais, e favorece o desenvolvimento regional, sobretudo na região do Pantanal e das bacias da Amazônia e do Paraguaia. No entanto, o setor ainda carece de regulamentação.

O deputado federal Coronel Assis, que participou da reunião, reforçou o pedido de que é necessária a construção de uma política nacional de pesca, tanto para preservar o meio ambiente quanto para garantir o desenvolvimento econômicos dos municípios envolvidos na prática esportiva. 

“Precisamos de um grupo de trabalho que envolva o setor e que ajude a construir essa diretriz nacional. O Brasil acaba perdendo se não tomarmos um rumo de trabalho para a pesca esportiva. É fundamental não só para o país como também para um estado como Mato Grosso, que possui três das doze bacias hidrográficas do país: Paraguaia, Araguaia e Amazônica, portanto, com muitas cidades impactadas economicamente pela pesca”, defendeu o parlamentar.

O ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula, reconheceu a importância da prática esportiva para fomentar o turismo brasileiro e assegurar o retorno financeiro para quem trabalha no setor. “Foi uma ótima oportunidade para debatermos a regulamentação do setor, e não só da pesca esportiva, mas também da artesanal. Trabalharemos juntos para fortalecer a atividade e apoiar quem vive da pesca”, manifestou. 

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Fonte: GOV MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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