Presidência define atribuições de juíza e juízes auxiliares

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9 de janeiro de 2023

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As atribuições administrativas da juíza e dos dois juízes auxiliares da Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para o biênio 2023/2024, sob a gestão da desembargadora Clarice Claudino da Silva, foram definidas por meio da Portaria TJMT/PRES N. 1/2023, de 1º de janeiro, disponibilizada na edição nº 11373 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE).

De acordo com o documento, fica delegado aos juízes auxiliares da Presidência para, em conjunto ou separadamente:

Expedir ofícios e outras correspondências oficiais, salvo quando endereçadas às autoridades ocupantes de cargos de direção superior de órgãos dos Poderes e do Ministério Público Federal e Estadual; dirigir-se diretamente aos magistrados de primeiro e segundo graus para encaminhamento e resolução dos assuntos procedimentais e administrativos de que trata esta Portaria; analisar, determinar e elaborar estudos sobre qualquer matéria a ser submetida à Presidência ou de interesse da Administração; interagir com as Coordenadorias e demais departamentos que integram a estrutura organizacional do Tribunal de Justiça, podendo solicitar quaisquer informações para fins de subsidiar decisão Presidencial, entre outros.

Ao juiz Túlio Duailibi Alves de Souza, dentre outras atribuições, compete:

– Acompanhar todos os processos em que o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso figure como parte ou interessado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e demais órgãos da estrutura judiciária nacional;

– Acompanhar os processos de prestação de contas e demais procedimentos em trâmite no Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT); acompanhar e deliberar o processo seletivo de remoção de servidores em todas as suas fases;

– Coordenar a fase interna dos concursos públicos de servidores e magistrados e, iniciadas as etapas do certame, efetuar o acompanhamento de todas as fases junto à Comissão de Concurso, inclusive com relação a eventuais recursos, impugnações e ações judiciais envolvendo o processo seletivo;

– Coordenar a supervisão das obras de infraestrutura novas, em curso, de ampliação ou reforma, do Poder Judiciário, em qualquer fase;

– Acompanhar a gestão das aquisições do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso; elaborar e acompanhar os projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, bem como os projetos de emenda regimental e demais atos normativos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso;

– Assessorar a Presidência do Tribunal de Justiça nos processos de desenvolvimento organizacional, planejamento e produção de informações referentes ao acompanhamento de indicadores estratégicos e à padronização organizacional;

– Gerenciar e acompanhar os procedimentos administrativos de remoção e promoção de magistrados.

À juíza auxiliar Viviane Brito Rebello caberá:

– Analisar e gerenciar os pedidos de férias, licenças, afastamentos e substituições de magistrados, de modo a evitar a cumulação excessiva de designações daqueles para responderem pelas Varas onde houver a vacância temporária, cabendo a decisão à Presidente da Corte;

– Acompanhar o processamento dos pedidos de pensão e aposentadoria referentes a magistrados até o devido registro no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

– Analisar os pedidos de pagamento de despesas médicas, bem como de ressarcimento de passagens a magistrados, cabendo a decisão à Presidente da Corte;

– Analisar os pedidos de participação em cursos de aperfeiçoamento funcional, solicitados por magistrados, cabendo a decisão à Presidente da Corte;

– Coordenar os trabalhos de Gestão de Metas do Conselho Nacional de Justiça- CNJ;

– Coordenar as ações referentes a Justiça em Números e ao Prêmio CNJ de Qualidade; coordenar as ações do Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável-LIODS e Núcleo Socioambiental, Lei Geral de Proteção de Dados, Centro de Inteligência e a Política de Teletrabalho no Poder Judiciário;

– Assessorar a Presidência do Tribunal de Justiça na formulação e na execução de políticas de tecnologia do Poder Judiciário, bem como na gestão da informação tecnológica;

– Acompanhar as propostas e pedidos de instalação, alteração funcional ou de competência das unidades judiciárias da Primeira Instância, bem como as proposições atinentes à matéria, em trâmite no Conselho da Magistratura;

– Analisar os pedidos de declaração de Comarca de difícil provimento, declaração de regime de exceção e os recursos contra decisão do Corregedor-Geral em matéria administrativa;

– Supervisionar o projeto de maturação, desenvolvimento e implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

O juiz auxiliar Agamenon Alcântara Moreno Júnior ficará responsável por:

– Gerir e supervisionar os precatórios judiciais, nos termos da Recomendação n. 39/2012 e Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça;

– Processar os precatórios decorrentes de condenação dos órgãos da Administração Pública, observando a ordem cronológica e determinando as medidas cabíveis para o seu cumprimento, até a fase de ordenação de pagamentos de atribuição da Presidente do Tribunal de Justiça;

– Processar as requisições de pagamentos por créditos de pequeno valor dos processos de competência do Tribunal de Justiça contra os órgãos da Administração Pública nas esferas estadual e municipal, determinando as medidas cabíveis para o seu cumprimento, até a fase de ordenação de pagamentos, de atribuição da Presidente do Tribunal de Justiça;

– Deliberar sobre pedidos incidentais formulados pelas partes no curso do procedimento, inclusive apreciando eventuais recursos interpostos contra tais decisões, submetendo minuta de voto à apreciação da Presidente para ser incluído em pauta do Tribunal Pleno;

– Promover a elaboração dos planos de pagamento a serem cumpridos pelos órgãos que se encontram no regime especial de pagamento de precatório;

– Promover o controle dos repasses com abertura de procedimento de cobrança, em caso de inadimplemento;

– Determinar o sequestro dos valores, nas hipóteses previstas na Constituição Federal;

– Garantir a contínua capacitação dos servidores que atuam direta e/ou indiretamente na gestão dos serviços de precatórios e requisições de pequeno valor; participar do Comitê Gestor das Contas Especiais de Precatórios, promovendo o controle de repasse dos valores referentes ao Tribunal Regional do Trabalho e Justiça Federal.

A Portaria TJMT/PRES N. 1/2023 delega também as atribuições administrativas à Diretoria-Geral, Vice-Diretoria-Geral, Coordenadoria de Recursos Humanos e Assessoria Sênior da Presidência.

Dani Cunha

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

imprensa@tjmt.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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MATO GROSSO

Pivetta prepara mudança na Casa Civil e aposta em articulador de campanha para comandar pasta

Publicados

4 horas atrás

13 de outubro de 2026

Por

Darlene Marques

Reprodução

O governador reeleito de Mato Grosso, Otaviano Pivetta (Republicanos), deve anunciar o empresário Eduardo dos Santos Manciolli como novo secretário-chefe da Casa Civil. A mudança, prevista para ser oficializada nesta terça-feira (13), marca a chegada de um dos articuladores de sua campanha eleitoral ao comando de uma das principais pastas do Executivo estadual. As informações são do Estadão Mato Grosso.

Manciolli substituirá Adjaime Ramos de Souza, que deverá retornar ao cargo de secretário-adjunto da Casa Civil. A secretaria tem papel estratégico na articulação política e institucional do governo, atuando na interlocução com órgãos públicos, lideranças políticas e diferentes setores da administração estadual.

Durante a campanha que garantiu a reeleição de Pivetta, o empresário integrou o grupo de articulação política coordenado pelo ex-secretário de Fazenda Rogério Gallo. Sua atuação ocorreu principalmente nos bastidores da disputa eleitoral, contribuindo para as estratégias políticas do grupo.

Natural de Barra do Garças, Manciolli acumula experiência na administração pública e no Legislativo mato-grossense. Na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), foi coordenador da Escola do Legislativo em 2019, superintendente da instituição em 2023 e secretário de Escola e Memória do Legislativo em 2025.

O empresário também chefiou o Gabinete do Governador, no Palácio Paiaguás, sede do Executivo estadual. Ele deixou a função em agosto de 2026, após exoneração a pedido.

Na política partidária, Manciolli disputou uma vaga na Câmara Municipal de Barra do Garças nas eleições de 2012, pelo então Partido Republicano Brasileiro (PRB). Mais recentemente, exerceu a função de primeiro-tesoureiro do Republicanos em Mato Grosso.

A possível nomeação reforça a presença de nomes ligados à articulação política de Pivetta em posições estratégicas do governo. Caso confirmada, a mudança colocará Manciolli à frente das negociações institucionais e da coordenação política entre o Executivo estadual e os demais setores da administração pública.

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