MATO GROSSO
Mato Grosso contribui com 62% do território preservado enquanto meta da COP15 é 30%
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O principal ponto levantado durante a COP 15 (15ª edição da Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica), realizada em Montreal, no Canadá, como medida para manter a biodiversidade do planeta, é que os estados subnacionais preservem e recomponham áreas. Em Mato Grosso, esta diretriz, que passa a ser uma exigência internacional, já é realidade, com 62% do território preservado e legislação ambiental mais restritiva do mundo, enquanto a meta acordada no evento é 30%.
As tratativas do evento, acompanhadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), terminaram nesta segunda-feira (19), enquanto a participação presencial da comitiva mato-grossense ocorreu entre os dias 9 e 14 de dezembro de 2022.
“Mais uma vez, notamos que os dados de Mato Grosso são melhores do que de grande parte do mundo, ainda que nossos desafios sejam gigantes para proteção da biodiversidade. Enquanto debatemos como os países podem preservar e regenerar áreas, os imóveis rurais em MT possuem 80% de reserva legal em floresta e 35% em cerrado, sem contar as áreas de preservação permanente. Seguimos defendendo nossa agenda ambiental de produção com sustentabilidade”, afirma a titular da Sema/MT, Mauren Lazzaretti.
A participação na COP 15 possibilitou, ainda, destacar para representantes da China, parceira comercial de Mato Grosso, e do Global Environmental Institute (GEI) o papel do Estado na produção sustentável, com base na política ambiental conduzida pelo governador Mauro Mendes.
“Falei sobre o comércio sustentável de produtos florestais, agrícolas e pecuários, cooperação política e ações empresariais em toda a cadeia de abastecimento, destacando nossos programas estaduais, como o Carbono Neutro MT, que fomenta ações sustentáveis”, conta.
A Sema também promoveu uma rodada de reuniões com a agência da norueguesa Norwegian Agency for Development Cooperation (NORAD), Fórum Global dos Governadores para Clima e Floresta (GCF Task Force) e Development Bank of Latin America (CAF), para apresentar as ações do estado e tratar de parcerias técnicas e financeiras.
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Como presidente da Associação Brasileira de Entidades de Meio Ambiente (Abema), Lazzaretti aponta que esta foi a primeira participação da entidade na COP Biodiversidade, o que possibilitou que os estados pudessem ter uma agenda de negociações, que terá continuidade após o evento.
“Sem financiamento maciço, para restauração e preservação, não haverá uma mudança concreta. Atualmente não existe um fundo específico de biodiversidade para apoiar as boas iniciativas dos estados brasileiros. A pauta de perda da biodiversidade tem uma relação intrínseca com a do clima, mas aqui o papel dos estados binacionais tem um destaque diferenciado, que torna muito relevante a participação da Abema e dos estados brasileiros no evento”, avalia.
A comitiva de Mato Grosso, composta também pela secretária adjunta de Licenciamento Ambiental e Recurso Hídricos, Lilian dos Santos, e pela assessora de Assuntos Internacionais, Rita Chiletto, levou imagens de Mato Grosso, vistas com óculos de realidade virtual, aos participantes do evento. As imagens possibilitam uma imersão 360º nos biomas Amazônia, Cerrado e Pantanal e são as mesmas apresentadas na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP-27), no Egito.
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COP Biodiversidade
A Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica (COP 15) discute medidas a serem adotadas para frear a redução das espécies no planeta. Representa a continuidade das discussões da COP27, considerando que as mudanças climáticas estão diretamente relacionadas à biodiversidade. A participação de Mato Grosso ocorreu entre os dias 9 e 14 de dezembro de 2022.
O evento mundial tem como tema central a Convenção sobre Diversidade Biológica, um acordo internacional ratificado por 196 países, incluindo o Brasil, sobre como as nações devem usar e proteger os recursos naturais do planeta.
Fonte: GOV MT
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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.
Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.
Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.
“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.
O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.
Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.
Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.
Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.
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