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Sejudh prorroga licitação devido a feriado

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Devido a publicação do Decreto Estadual nº346/2015 (DOE 26671), que dispõe sobre o feriado municipal em Cuiabá no dia 07/12/15, a Secretaria Adjunta de Administração Sistêmica da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) informa que prorrogou a abertura da Tomada de Preços Nº 002/SEJUDH/2015, do tipo Menor Preço, cujo objeto é a Contratação de empresa de engenharia para Recuperação e Reforma Parcial do Centro Socioeducativo de Cuiabá, marcado para ser realizado em 07 de dezembro de 2015. 

 A Sejudh torna público para conhecimento de todos os interessados que a abertura será agora no dia 11 de dezembro de 2015, às 14h30 – Fuso Horário da Capital, na Sala de Reuniões da SEJUDH, situada a Rua Tenente Eulálio Guerra, Nº 488, Esquina com a Avenida Afonso Pena – Bairro Quilombo (Antigo Colégio Plural) – CEP Nº 78045-065 – Cuiabá/MT – Telefones: (65) 3315-1501/1505.

O Edital completo está à disposição dos interessados, gratuitamente, na Comissão Especial de Licitações de Obras e Engenharia da Sejud, e pelo site www.sejudh.mt.gov.br

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Mais informações: Comissão Especial de Licitações de Obras e Engenharia (65)3315-1505/1534 – Atendimento: 08h as 12h e das 14h às 18h.

Fonte: GOV MT

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TCE vai propor mudança na Lei de Licitações para acelerar retomada de obras paralisadas

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Foto: Alair Ribeiro/TCE-MT

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, anunciou que vai encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta para alterar a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), com o objetivo de facilitar a retomada de obras paralisadas.

A principal mudança prevê que empresas locais possam ser contratadas para concluir obras interrompidas, mesmo sem terem participado da licitação original, desde que atendam aos critérios previstos no edital.

Segundo o TCE, Mato Grosso possui 2.705 obras municipais paralisadas, que somam cerca de R$ 3,6 bilhões em investimentos. Destas, 1.705 estão interrompidas há mais de 90 dias, com maior concentração em Várzea Grande, Barra do Bugres e Rondonópolis.

Sérgio Ricardo também informou que as obras paralisadas passarão a integrar a análise das prestações de contas das prefeituras. Os gestores deverão informar o motivo da paralisação, os valores investidos e a empresa responsável pela execução.

O anúncio foi feito durante reunião transmitida ao vivo nesta quarta-feira (22). A proposta será apresentada ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

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