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Juiz do CNJ: “Nível do sistema prisional de MT não há em nenhum outro lugar do país”

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O juiz coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (DMF) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luís Lanfredi, afirmou que nenhum lugar do país tem a qualidade do sistema prisional existente em Mato Grosso.

A declaração foi dada na manhã desta quarta-feira (30.11), durante o evento simbólico de inauguração dos escritórios sociais em Jaciara, Mirassol D’oeste, Rondonópolis, Sinop e Araputanga. Esses escritórios atuam para auxiliar os egressos do sistema prisional a conseguirem a reinserção no mercado de trabalho e na sociedade.

“Poucos estados hoje têm condição de fazer uma política prisional como a que Mato Grosso faz, e estou falando dos investimentos que foram feitos, que nos permitem hoje falar que nós temos uma condição de sistema prisional e de segurança pública em Mato Grosso que não temos em nenhuma outra parte do país. Isso é reconhecido pelo Conselho Nacional de Justiça”, afirmou o magistrado.

Conforme Lanfredi, a atual gestão comandada pelo governador Mauro Mendes tomou decisões corretas que permitiram ao Estado ter o controle dos presídios e poder realizar uma política séria de ressocialização, ou seja, de punir e implantar mecanismos para que o preso possa ficar longe do crime ao retornar à sociedade.

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“O Governo Mauro Mendes traz um legado muito importante para a nação, de trazer ferramentas e agir na política de forma que nos permite sonhar com um país melhor. Mato Grosso nos permite colocar essa discussão em uma qualidade a partir dos avanços conquistados nos últimos quatro anos em sua gestão. Nós não estamos falando de política prisional e segurança pública na base de requisitos elementares, mas de uma política de estado que foca no egresso que deixa o presídio, na qual o Estado o ajuda a não voltar ao crime, que é a política de escritórios sociais”, pontuou.

O posicionamento de Lanfredi foi corroborado pelo desembargador Orlando Perri, que coordena o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional em Mato Grosso (GMF).

“O governador Mauro Mendes assumiu o problema e foi muito sensível a essa situação. No primeiro momento, estava com as contas públicas muito comprometidas, e não permitia investimentos. Porém, o governador se comprometeu a investir e cumpriu. Nós podemos começar a colher os frutos. O Estado está fazendo a sua parte, criando as condições físicas necessárias para que nós possamos, de fato, ressocializar no Estado de Mato Grosso”, apontou.

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Os investimentos citados pelo desembargador, na ordem de R$ 150 milhões, permitiram que o Governo de Mato Grosso criasse mais de 4 mil novas vagas nos presídios do estado, incluindo uma ala de segurança máxima na Penitenciária Central. Com essa ampliação, Mato Grosso está prestes a ser o único estado do país a zerar o déficit prisional.

Além disso, também houveram investimentos em tecnologia, equipamentos, pessoal, armamentos, viaturas, e em políticas públicas voltadas para que o sistema prisional passasse a cumprir o seu papel.

“Nunca antes na história desse país se fez tanto pelo sistema prisional quanto o governador Mauro Mendes fez. Eu tenho certeza que em Mato Grosso, nos próximos quatro anos, vamos ter o melhor sistema prisional da América Latina”, completou Perri.

Fonte: GOV MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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