Governo apresenta Projeto de Lei Orçamentária Anual 2023 na Assembleia Legislativa

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24 de novembro de 2022

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O Governo de Mato Grosso apresentou aos deputados estaduais e à população o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o ano de 2023, em audiência pública realizada nesta quarta-feira (23.11), na Assembleia Legislativa. Os números referentes a estimativa das receitas e despesas do próximo exercício financeiro foram detalhados pelo secretário de Fazenda, Fábio Pimenta, e equipe técnica da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).

Durante a apresentação, o secretário Fábio Pimenta afirmou que a Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos estaduais está previsto no orçamento de 2023, com pagamento antecipado para o mês de janeiro. O percentual é de cerca de 7%, que ainda será ajustado no final do ano, conforme a inflação.

“Nós estamos antecipando o pagamento da RGA. A data base é o mês de maio de cada ano, e o Estado de Mato Grosso, valorizando cada vez mais o servidor, vai repor toda a inflação de 2022, e, a partir de janeiro de 2023, já vai implementar o reajuste para todos os servidores, com responsabilidade fiscal, mantendo o equilíbrio fiscal de Mato Grosso”.

Segundo dados econômicos apresentados pela Sefaz, a receita estimada para 2023 é de R$ 30,815 bilhões, ficando 15,91% acima do previsto no orçamento de 2022. Já a despesa do Estado para o próximo ano foi fixada em R$ 28,1 bilhões.

Em relação aos investimentos, o PLOA prevê a destinação de R$ 4,150 bilhões para serem aplicados em áreas prioritárias como educação, saúde, segurança pública e infraestrutura. Desse montante, R$ 3,853 bilhões são de recursos próprios do Governo do Estado, ou seja, não provenientes de empréstimos e recursos da União.

Em sua fala, o secretário Fábio Pimenta ainda destacou o esforço do Governo de Mato Grosso, que em 2019 adotou medidas de controle do gasto público, e o apoio da Assembleia Legislativa na discussão e aprovação de projetos. Projetos esses, como a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual e a revisão dos incentivos fiscais, que resultaram no equilíbrio das contas públicas, dando sustentabilidade às políticas públicas que vem sendo executadas pelo Estado.

Secretário de Fazenda, Fábio Pimenta | Foto: Michel Alvim/Secom-MT

“No início de 2019 o Estado se encontrava numa situação bastante complicada do ponto de vista fiscal. Ocupávamos a 24ª posição nacional no quesito solidez fiscal e hoje Mato Grosso ocupa o 1º lugar e é reconhecido nacionalmente. Além disso, nosso ambiente de negócios melhorou, temos um estado empreendedor e somos o 1º estado do país em taxa de desemprego”, afirma Fábio Pimenta.

O presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), deputado Carlos Avalone, conduziu a audiência pública e explicou que a Assembleia Legislativa faz um acompanhamento diário do orçamento do Estado. “A Assembleia hoje acompanha dia a dia o orçamento do Estado para ver se o orçamento atende ao plano plurianual, onde direciona as metas para quatro anos, e se segue as diretrizes da LDO”.

Para o deputado, apesar das discussões sobre o orçamento estadual serem levadas para audiências públicas, ainda falta participação da sociedade. “Essa é a peça mais importante que temos para todos os gastos do ano que vem e é uma pena que, normalmente, ela não é tão prestigiada pela sociedade de um modo geral. A gente fica preocupado com isso porque é um assunto que deveria estar sendo parte das discussões em todas as entidades”, afirma Avalone.

A audiência pública realizada nesta quarta-feira foi a segunda promovida pela Assembleia Legislativa, e a previsão é de que a peça orçamentária seja aprovada pelos deputados estaduais até o final do ano.

Acompanharam a apresentação do PLOA 2023 os deputados estaduais Lúdio Cabral e Thiago Silva, além de representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Justiça, da Associação Mato-grossense dos Municípios, da Federação Nacional das Indústrias de Mato Grosso e do Fórum Sindical.

Fonte: GOV MT

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MATO GROSSO

ALMT terá audiências, homenagens e debates sobre desenvolvimento, infraestrutura

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10 horas atrás

12 de junho de 2026

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Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realiza, entre os dias 15 e 19 de junho, uma extensa agenda de atividades legislativas. Entre os destaques da semana estão os esclarecimentos da Procuradoria-Geral do Estado sobre restituição de valores de ICMS, as homenagens aos 90 anos do IBGE e aos 20 anos do Centro Integrado de Operações Aéreas (CIOPAer), além de debates sobre a implantação do contorno viário da BR-163 em Lucas do Rio Verde.

Segunda-feira (15)

Às 9 horas, o procurador do Estado de Mato Grosso, Hugo Fellipe Martins Lima, vai prestará esclarecimento sobre os critérios jurídicos, fundamentos técnicos e manifestações institucionais adotados pela Procuradoria-Geral do Estado em procedimentos envolvendo restituição de valores de ICMS, especialmente em acordos administrativos e judiciais de elevada repercussão ao erário estadual. O convite foi feito pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e pelo deputado Wilson Santos (PSD). A reunião será na sala das Comissões.

À tarde, às 14 horas, tem reunião da Reunião do GT da ODS (Grupo de Trabalho). Ela foi criada para acompanhar e propor medidas legislativas e institucionais relacionadas à implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), estabelecidos na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). A reunião foi requerida pelo deputado Wilson Santos (PSD) e acontece na sala das Comissões Deputada Sarita Baracat, 226.

Terça-feira (16)

O deputado Eduardo Botelho (MDB) realiza, às 19 horas, sessão especial para prestar homenagens ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) pelos seus 90 anos. O evento será no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Quarta-feira (17)

Às 10 e às 13 horas, acontecem duas sessões ordinárias – presencial e híbrida – no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Às 17 horas, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (Podemos), realiza sessão especial para homenagear os 20 anos do Centro Integrado de Operações Aéreas (CIOPAer). O evento programado para a entrega de honrarias e moções de aplausos será no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

O deputado Gilberto Cattani (PL) realiza, às 19 horas, sessão especial para homenagear os Caçadores, Atiradores Desportivos e Colecionadores (CACs). O evento será no auditório da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato), em Cuiabá.

Quinta-feira (18)

Às 9 horas, o deputado Júlio Campos (UB) realiza sessão especial para a entrega de moções de aplausos aos apoiadores da II Edição do Congresso de Carreiras Jurídicas de Mato Grosso. As homenagens acontecem no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Os apoiadores da Câmara Setorial Temática – CST da Causa Animal – serão homenageados pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (Pode). O evento será às 18 horas, no auditório Deputado Milton Figueiredo.

Às 19 horas, em Lucas do Rio Verde, o deputado Gilberto Cattani (PL) realiza audiência pública para debater os impactos econômicos, urbanos, sociais e estruturais decorrentes da possível implantação do Contorno Viário da BR-163 no município. O debate está marcado para a Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde.

Às 19 horas, o primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Doutor João (MDB), realiza sessão especial para a entrega de título e honrarias à Missão Enchei-vos. O evento está marcado para o Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Sexta-feira (19)

Às 9 horas, o deputado Altir Peruzzo (PT) realiza audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 276/2026. A proposta institui o Sistema Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Tortura no Estado de Mato Grosso – SISPET-MT. O debate marcado para a sala das Comissões.

A secretária de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT), Mauren Lazzaretti, foi convidada pelo deputado Valdir Barranco (PT) para explicar o cumprimento da Lei Complementar nº 830/2025 e da Lei 13.349/2026. Ela será ouvida às 9 horas na sala das Comissões do Poder Legislativo.

A Assembleia informa que a programação está sujeita a alterações ao longo da semana.

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