Reunião discute boas práticas e busca uniformizar atuação

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23 de novembro de 2022

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Cerca de 40 promotores e promotoras de Justiça que atuam na área criminal participaram nesta quarta-feira (23) de Reunião de Trabalho sobre Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Coordenado pelo Centro de Apoio Operacional Criminal e da Execução Penal, a reunião teve como objetivo discutir boas práticas e estabelecer a uniformização da atuação em relação ao instituto.

A coordenadora do CAO Criminal e da Execução Penal, promotora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente, ressaltou que o instituto do ANPP é novo e ainda existem vários pontos polêmicos. Enfatizou, no entanto, que o Ministério Público pode ser o protagonista, incentivando este importante instrumento de justiça restaurativa e negocial.

O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, lembrou que o Brasil está prestes a ter um milhão de presos e que o Acordo de Não Persecução Penal é uma demonstração da sensibilização do legislador para evitar a reclusão em determinadas situações. “Por ser um instituto novo, nesse primeiro momento surgem várias interpretações e precisamos encontrar o melhor caminho para intensificarmos a sua aplicação”, afirmou.

O secretário-geral do MPMT, promotor de Justiça Milton Mattos, destacou que no âmbito do Ministério Público de Mato Grosso já existe normatização em relação às possibilidades de recurso diante da negativa do promotor de Justiça em propor o ANPP. Esclareceu ainda que existe o entendimento de que o instituto deve ser utilizado na fase de inquérito. Ele sugeriu a criação de um grupo de trabalho para formatação de uma política institucional em torno do assunto.

O promotor de Justiça colaborador do CAO Criminal e da Execução Penal, Arivaldo Guimarães da Costa Junior, deixou claro que o ANPP é um instituto pedagógico que busca trazer a responsabilização do infrator, mas não no viés punitivo. “Precisamos usar este instituto de forma balanceada para que o seu objetivo possa ser alcançado”.

“Há muita discussão a respeito do tema, que foi introduzido em recente reforma legislativa e ainda há pouca pacificação. A atuação institucional, no sentido de criar uma política que possa nos guiar, trará um pouco mais de uniformidade. É possível ver modos de atuação distintos dentro do próprio MP, que vai gerando sensação de insegurança jurídica”, acrescentou o promotor de Justiça e coordenador adjunto do CAO Criminal, Luiz Fernando Rossi Pipino.

Fonte: MP MT

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MATO GROSSO

ALMT terá audiências, homenagens e debates sobre desenvolvimento, infraestrutura

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10 horas atrás

12 de junho de 2026

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Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realiza, entre os dias 15 e 19 de junho, uma extensa agenda de atividades legislativas. Entre os destaques da semana estão os esclarecimentos da Procuradoria-Geral do Estado sobre restituição de valores de ICMS, as homenagens aos 90 anos do IBGE e aos 20 anos do Centro Integrado de Operações Aéreas (CIOPAer), além de debates sobre a implantação do contorno viário da BR-163 em Lucas do Rio Verde.

Segunda-feira (15)

Às 9 horas, o procurador do Estado de Mato Grosso, Hugo Fellipe Martins Lima, vai prestará esclarecimento sobre os critérios jurídicos, fundamentos técnicos e manifestações institucionais adotados pela Procuradoria-Geral do Estado em procedimentos envolvendo restituição de valores de ICMS, especialmente em acordos administrativos e judiciais de elevada repercussão ao erário estadual. O convite foi feito pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e pelo deputado Wilson Santos (PSD). A reunião será na sala das Comissões.

À tarde, às 14 horas, tem reunião da Reunião do GT da ODS (Grupo de Trabalho). Ela foi criada para acompanhar e propor medidas legislativas e institucionais relacionadas à implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), estabelecidos na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). A reunião foi requerida pelo deputado Wilson Santos (PSD) e acontece na sala das Comissões Deputada Sarita Baracat, 226.

Terça-feira (16)

O deputado Eduardo Botelho (MDB) realiza, às 19 horas, sessão especial para prestar homenagens ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) pelos seus 90 anos. O evento será no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Quarta-feira (17)

Às 10 e às 13 horas, acontecem duas sessões ordinárias – presencial e híbrida – no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Às 17 horas, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (Podemos), realiza sessão especial para homenagear os 20 anos do Centro Integrado de Operações Aéreas (CIOPAer). O evento programado para a entrega de honrarias e moções de aplausos será no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

O deputado Gilberto Cattani (PL) realiza, às 19 horas, sessão especial para homenagear os Caçadores, Atiradores Desportivos e Colecionadores (CACs). O evento será no auditório da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato), em Cuiabá.

Quinta-feira (18)

Às 9 horas, o deputado Júlio Campos (UB) realiza sessão especial para a entrega de moções de aplausos aos apoiadores da II Edição do Congresso de Carreiras Jurídicas de Mato Grosso. As homenagens acontecem no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Os apoiadores da Câmara Setorial Temática – CST da Causa Animal – serão homenageados pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (Pode). O evento será às 18 horas, no auditório Deputado Milton Figueiredo.

Às 19 horas, em Lucas do Rio Verde, o deputado Gilberto Cattani (PL) realiza audiência pública para debater os impactos econômicos, urbanos, sociais e estruturais decorrentes da possível implantação do Contorno Viário da BR-163 no município. O debate está marcado para a Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde.

Às 19 horas, o primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Doutor João (MDB), realiza sessão especial para a entrega de título e honrarias à Missão Enchei-vos. O evento está marcado para o Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Sexta-feira (19)

Às 9 horas, o deputado Altir Peruzzo (PT) realiza audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 276/2026. A proposta institui o Sistema Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Tortura no Estado de Mato Grosso – SISPET-MT. O debate marcado para a sala das Comissões.

A secretária de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT), Mauren Lazzaretti, foi convidada pelo deputado Valdir Barranco (PT) para explicar o cumprimento da Lei Complementar nº 830/2025 e da Lei 13.349/2026. Ela será ouvida às 9 horas na sala das Comissões do Poder Legislativo.

A Assembleia informa que a programação está sujeita a alterações ao longo da semana.

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