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Centro Judiciário Ambiental realiza mutirão fiscal com a Prefeitura de Cuiabá

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O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Ambiental da Comarca de Cuiabá realiza, durante a Semana Nacional de Conciliação, de 7 a 11 de novembro, 66 audiências do mutirão fiscal. A ação, de forma virtual, tem como objetivo buscar a resolução de infrações administrativas registradas na Procuradoria Geral de Cuiabá decorrentes de violação ao código sanitário e de postura da Capital.
 
As infrações são reclamações pré-processuais das mais variadas naturezas, como manter o terreno com entulho e mato, queimadas urbanas, promover obras (construção ou reforma) sem o alvará, não promover adequações de acessibilidade do imóvel e casos de perturbação da vizinhança pelo uso de som mecânico em volume incompatível ao permitido.
 
De acordo com a diretora da Dívida Ativa da Procuradoria Geral, Natasha de Almeida Andreo, os autos de infrações originaram a inscrição do débito em dívida ativa, sendo que a Lei Complementar 6399/2019 possibilitou à prefeitura propor a regularização com desconto de 50%. Esse acordo, apoiado na legislação, permite o pagamento à vista ou parcelamento do débito em até 48 meses com outras modalidades de desconto. Nos cálculos da Procuradoria, são 100 multas ambientais e a expectativa é que a adesão de negociação ultrapasse 70% dos autos.
 
A finalidade do mutirão é ofertar à população a possibilidade de autocomposição buscando inovação e pacificação. Conforme a gestora do Cejusc Ambiental, Jaqueline Bagao Schoffen, os títulos extrajudiciais selecionados pela Prefeitura de Cuiabá não foram judicializados ou protestados, e, dessa forma, a ação busca reduzir os litígios com foco em resultados.
 
A gestora do Cejusc destacou que, como são virtuais, foram enviadas cartas convites com QR Code para facilitar e proporcionar mais acessibilidade às partes. Os munícipes que aderirem ao acordo vão receber os boletos imediatamente através do conciliador, sendo permitido, inclusive, realizar o pagamento via PIX mediante QR Code.
 
As audiências, de segunda a sexta-feira vão ser das 13h às 17h30. E o mutirão, segundo a procuradora-geral de Cuiabá, Juliette Caldas Migueis, é um evento piloto que tem como intenção uma futura efetivação da parceria entre a Procuradoria e o Cejusc Ambiental.
 
Álvaro Marinho
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Coronel Roveri destaca investimentos e redução de crimes durante passagem pela Sesp-MT

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O coronel César Roveri voltou a destacar, nas redes sociais, ações e resultados relacionados ao período em que esteve à frente da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT).

Em uma publicação no Instagram, Roveri reuniu registros de iniciativas desenvolvidas durante sua gestão e mencionou investimentos no fortalecimento das forças de segurança, uso de tecnologia, integração entre as instituições e estratégias de enfrentamento à criminalidade.

Entre as ações citadas está o programa Vigia Mais MT, que ampliou o uso de câmeras de monitoramento em municípios do Estado. A tecnologia passou a ser utilizada como ferramenta de apoio às forças policiais, além de auxiliar em operações e no monitoramento de áreas estratégicas.

Dados divulgados pela Segurança Pública também apontaram redução em determinados indicadores criminais no período. Em 2024, os roubos de veículos em Mato Grosso registraram queda de 28% em relação ao ano anterior. Os furtos de veículos também apresentaram redução no mesmo intervalo.

Roveri também mencionou investimentos em equipamentos, tecnologia e efetivo como parte das medidas adotadas para reforçar a estrutura da segurança pública estadual.

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Cenário eleitoral

A publicação ocorre em meio à movimentação política do coronel, que é cotado para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados nas eleições de 2026.

Apesar do contexto eleitoral, a publicação analisada concentra-se na divulgação de ações e resultados atribuídos ao período em que Roveri comandou a Sesp-MT.

As informações sobre indicadores criminais e resultados apresentados na reportagem têm como base dados divulgados por órgãos públicos e informações atribuídas ao próprio coronel.

A legislação eleitoral estabelece regras para a divulgação de conteúdos relacionados a candidatos e pré-candidatos. A propaganda eleitoral na internet será permitida a partir de 16 de agosto, conforme o calendário das Eleições 2026. Até o início do período permitido, conteúdos jornalísticos devem manter caráter informativo, sem pedido explícito de votos ou elementos que possam caracterizar propaganda eleitoral antecipada.

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