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Mandantes da execução de prefeito no interior de MT são condenados a mais de 40 anos de prisão

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Os mandantes da execução do ex-prefeito de Colniza, Esvandir Antônio Mendes, morto em dezembro de 2017, foram condenados a mais 40 anos de prisão, cada um, pelo homicídio qualificado e também por tentativa de homicídio contra três vítimas, além de crimes conexos de associação criminosa e receptação.

A decisão foi tomada em júri popular realizado na semana passada, na Comarca de Juara, na região médio-norte do estado. O julgamento do mandante e da esposa dele, ambos presos, durou quatro dias e a sentença foi proferida na quinta-feira.

O júri foi realizado na Comarca de Juara a pedido do Ministério Público Estadual. Na ocasião do julgamento dos outros envolvidos no crime, em outubro do ano passado, a Promotoria de Justiça de Colniza argumentou que o interesse da ordem pública e a dúvida na imparcialidade dos jurados não possibilitariam o julgamento justo dos dois réus na comarca onde ocorreu o crime. Enfatizou ainda que vários jurados que foram intimados para participar das sessões de julgamento manifestaram informalmente o desejo de não participar de eventual julgamento com temor dos acusados.

Somadas, as penas aplicadas aos mandantes e executores chegam a 143 anos de reclusão.

Indiciamento e prisões

A investigação conduzida pela Polícia Civil de Colniza indiciou cinco pessoas pelo crime – o empresário de Colniza e a esposa dele, e os dois executores do crime, além de um adolescente, irmão do empresário, que teve a internação provisória decretada à época e respondeu por ato análogo aos crimes cometidos.

Os quatro adultos responderam por homicídio qualificado cometido por motivo fútil, por pagamento ou promessa de recompensa e recurso que impossibilitou a defesa da vítima; associação criminosa e tentativa de homicídio.

O inquérito foi concluído no final de dezembro de 2017 pelo delegado Edison Pick e contou com o apoio investigativo de uma equipe da Delegacia de Roubos e Furtos de Cuiabá, além da união de diversas unidades operacionais das Polícias Civil e Polícia Militar na busca pelos criminosos.

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O empresário e os executores foram presos pela Polícia Civil logo após o crime. A dupla contratada pelo empresário para assassinar o prefeito foi presa em uma estrada, entre as cidades de Juruena e Castanheira.

Fuga

Os executores e o empresário fugiam de Colniza, quando foram abordados por uma equipe do Grupo Armado de Resposta Rápida (Garra), da  Regional da Polícia Civil de Juína, que desde o crime, ocorrido no início da noite de 15 de dezembro de 2017, auxiliava nas investigações junto a uma força-tarefa coordenada pela Secretaria de Segurança Pública.

Com a dupla foram apreendidos R$ 60 mil, em espécie. Já o empresário, morador de Colniza e que arregimentou os dois comparsas oriundos do Pará para o crime, foi apontado como o mandante e também participou da execução do prefeito.

De acordo com o delegado Caio Fernando Albuquerque, que conduziu as investigações junto com o delegado de Colniza, Edison Pick, o dinheiro encontrado no carro pertencia ao mandante do crime, que atuava no ramo de rede de combustível e táxi-aéreo.

Crime e motivação

Antônio Esvandir Mendes conduzia uma Toyota SW4 preta, quando foi interceptado pelos criminosos, que estavam em um veículo SUV preto, a sete quilômetros da entrada da cidade.

A dupla de executores foi ao encontro da caminhonete e fez diversos disparos contra o prefeito, que ainda conseguiu dirigir, mas acabou morrendo depois de entrar no perímetro urbano, na Rua 7 de Setembro. Outros dois disparos feriram um secretário da prefeitura que estava com o gestor.

De acordo com os criminosos, em depoimento, foram usadas quatro armas de fogo no crime, mas somente um revólver calibre 38 e um fuzil 22, com numeração raspada, foram encontrados pela Polícia Militar, dentro de uma bolsa deixada no mato. As armas estavam a cerca de 15 km de Colniza,  localidade onde também foi abandonada a caminhonete da ação criminosa. Duas pistolas, que segundo as informações levantadas,  também foram usadas, teriam sido jogadas dentro de um rio.

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Celulares apreendidos foram analisados pela equipe da Delegacia Regional de Juína e, a partir das informações obtidas, foi possível identificar a participação também da mulher do empresário.

Segundo as investigações, o crime foi motivado por uma cobrança de dívida e o mandante também participou da execução do prefeito. A mulher e o irmão dele foram presos dias depois do crime, por decisão judicial, após representação da Polícia Civil.

De acordo com delegado Edison Pick, a mulher tinha conhecimento do crime e acobertou a ação do marido. Em interrogatório, ela se reservou ao direito de permanecer calada. Já o adolescente, declarou que auxiliou a fuga dos executores, a pedido do irmão, mas negou que soubesse antes da ação criminosa.

Pick agradeceu o apoio das forças de segurança e de todos os que auxiliaram para o esclarecimento do crime. “Agradeço o delegado Ramiro Mathias Ribeiro Queiroz que disponibilizou a equipe da GOE, delegado Marco Remuzzi com a equipe do Garra de Juína, força-tarefa coordenada pelo delegado Caio Albuquerque, além da equipe local, sem os quais não seria possível a rápida e eficiente resolução do caso”, destacou o delegado.

1º julgamento

Em outubro do ano passado, os dois executores do homicídio foram a julgamento. Eles foram condenados a, respectivamente, 28 e 25 anos de prisão pelo homicídio qualificado em decisão de júri popular realizado em Colniza.

Fonte: GOV MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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