MATO GROSSO
ISO 9001: DOC é um dos sete produtos do TCE-MT certificados pelo Sistema de Gestão da Qualidade
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Pela excelência do Diário Oficial de Contas (DOC), o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) obteve, junto à Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), a renovação da certificação ISO 9001 do produto. A manutenção do selo do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ), uma das metas do planejamento da gestão 2022-2023, foi estendida até outubro de 2024.
Meio eletrônico de publicidade institucional, o DOC foi instituído com a finalidade de publicar os atos e as decisões do Tribunal de Contas. A ferramenta, no entanto, foi estendida de forma gratuita aos jurisdicionados e reúne, em um único local, todas as publicações oficiais.
Dessa forma, o Diário Oficial de Contas propicia o cumprimento dos princípios constitucionais da publicidade e da transparência da administração pública, bem como contribui para a eficiência dos gastos públicos, com a redução de custos com divulgações.
Além do DOC, o Tribunal de Contas assegurou a renovação da certificação ISO 9001 em outros seis produtos, sendo eles o Plenário Virtual (PV), o Gerenciamento de Prazos e Sistematização das Atividades (SGP), o Controle da qualidade das informações inseridas no Sistema Geo-Obras, o Sistema de Gerenciamento do Planejamento Estratégico (SPE), a Auditoria Informatizada de Contas Anuais de Governo e o Radar de Controle Público.
“Com a recertificação, temos a certeza de estarmos utilizando as ferramentas adequadas para cumprir com nosso principal objetivo, que é melhorar a qualidade dos trabalhos prestados à população mato-grossense”, declarou o presidente do TCE-MT, José Carlos Novelli.
O presidente lembrou ainda que a Corte de Contas foi a primeira organização pública estadual a obter o selo. “Desde 2012, estamos desenvolvendo ações que padronizam as rotinas e garantem a entrega de serviços e produtos de qualidade total à sociedade”, concluiu.
Política da Qualidade
Com o intuito de apoiar o direcionamento estratégico, a alta direção do Tribunal de Contas de Mato Grosso estabeleceu, implementou e mantém sua Política da Qualidade alinhada com a identidade institucional.
O objetivo é assegurar que o acompanhamento e monitoramento constante dos processos certificados contribua para a melhoria contínua da missão institucional do órgão no controle da gestão dos recursos públicos, bem como buscar a excelência nos mecanismos que atendam às expectativas do cliente interno e externo (fiscalizados e sociedade), por meio de pesquisas de satisfação.
Além disso, a Política da Qualidade tem o intuito de contribuir para a melhoria contínua, desenvolvimento e fortalecimento do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ), de acordo com as normas e regulamentos locais, nacionais e internacionais e garantir a comunicação das ações e resultados da política de qualidade aos colaboradores.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT
MATO GROSSO
ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.
Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.
Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.
“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.
O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.
Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.
Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.
Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.
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