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Presidente do TCE-MT recebe comenda da PM-MT e debate ações de capacitação em assinatura de parceria

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Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro José Carlos Novelli, recebeu a comenda “Homens do Mato”, mais alta honraria da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. A medalha foi entregue nesta segunda-feira (19), quando as instituições também firmaram parceria educacional.

“Eu estou muito feliz e honrado. Ofereço esta comenda também aos demais conselheiros do Tribunal de Contas, que me ajudaram a conquistá-la, além da minha família. Agradeço muito à Polícia Militar, por quem tenho a maior admiração e é uma instituição respeitadíssima”, disse o presidente.

Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT

Na ocasião, Novelli assinou termo de cooperação entre a Escola Superior de Contas e a Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (PMMT/Esfap), fortalecendo a rede educacional formada pela Corte de Contas com diversas instituições. “Com este trabalho integrado vamos melhorar a qualidade dos serviços para a população mato-grossense.”

Para o titular da Secretaria de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT), Alexandre Bustamante, a parceria representa avanço para a gestão pública, uma vez que resultará em capacitação para os profissionais do setor em assuntos como gestão pública, licitações, controle externo, auditorias etc.

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“A legislação muda com muita dinâmica e é importante que o nosso pessoal esteja atualizado sobre estas alterações. Com essa aproximação, o Tribunal de Contas vai demonstrar a importância da área meio para a instituição, trazendo nível de excelência para estas operações que visam atender cada vez melhor o cidadão”, declarou.

O comandante da PMMT, coronel Alexandre Mendes, explicou que a medalha contempla aqueles que prestam ou prestaram relevantes serviços à comunidade mato-grossense e salientou a importância da parceria firmada entre as Escolas.

Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT

“É uma entrega muito significativa e que abre as portas do Tribunal de Contas para que nós possamos realizar cursos voltados à esta área temática. Precisamos de capacitações voltadas à área meio e o TCE vai nos ajudar imensamente com isso”, avaliou Mendes.

Durante a reunião, o presidente também recebeu uma medalha de gratidão, que foi entregue ainda aos conselheiros Sérgio Ricardo e Waldir Teis, ao procurador-geral de Contas do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Alencar, e ao auditor substituto de conselheiro, Luiz Carlos Pereira. 

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Na oportunidade, Alencar agradeceu a honraria e destacou o potencial da união entre as instituições. “A PM é uma instituição com credibilidade formidável e tem profissionais capacitados para falar sobre segurança institucional e do patrimônio público. Da mesma forma, o TCE tem credibilidade e experiência na gestão pública”, concluiu.

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Fonte: TCE MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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