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Três municípios recebem parecer prévio favorável à aprovação do TCE-MT

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Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT
Conselheiro-relator, Antonio Joaquim.

Por unanimidade, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável às contas anuais de governo dos municípios de Santa Terezinha, Vila Rica e Luciara. Os balanços, referentes ao exercício de 2021, foram apreciados durante a sessão ordinária desta terça-feira (13). 

O conselheiro-relator, Antonio Joaquim, apontou que as gestões cumpriram com os limites constitucionais e legais nas despesas com pessoal do Poder Executivo e repasses ao Poder Legislativo. No caso de Santa Terezinha, também foram respeitados os percentuais estabelecidos em Lei para a manutenção e desenvolvimento do ensino. 

Quanto à Vila Rica e Luciara, asseverou que não foi cumprido o percentual mínimo para educação. “O descumprimento, por sua vez, não foi apontado como irregularidade e não pode ser valorado negativamente nas contas anuais em virtude da anistia aos agentes públicos pela emenda constitucional 119/2022, em decorrência da pandemia de covid-19”.

Sobre Santa Terezinha destacou ter afastado falha relativa à ausência de disponibilização de dados no portal transparência. “Pois houve comprovação da publicação no site da Prefeitura, bem como no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios”, disse Antonio Joaquim. 

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Ao analisar os três balanços, manteve, contudo, irregularidades como abertura de créditos adicionais com base no excesso de arrecadação, abertura de créditos adicionais por conta de superávits inexistentes e divergências no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA). 

O relator sustentou, no entanto, que as inconsistências mantidas nos autos não apresentam gravidade suficiente para ensejar o parecer prévio contrário, motivo pelo qual acolheu parcialmente o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com expedição de recomendações.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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Coronel Roveri destaca investimentos e redução de crimes durante passagem pela Sesp-MT

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O coronel César Roveri voltou a destacar, nas redes sociais, ações e resultados relacionados ao período em que esteve à frente da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT).

Em uma publicação no Instagram, Roveri reuniu registros de iniciativas desenvolvidas durante sua gestão e mencionou investimentos no fortalecimento das forças de segurança, uso de tecnologia, integração entre as instituições e estratégias de enfrentamento à criminalidade.

Entre as ações citadas está o programa Vigia Mais MT, que ampliou o uso de câmeras de monitoramento em municípios do Estado. A tecnologia passou a ser utilizada como ferramenta de apoio às forças policiais, além de auxiliar em operações e no monitoramento de áreas estratégicas.

Dados divulgados pela Segurança Pública também apontaram redução em determinados indicadores criminais no período. Em 2024, os roubos de veículos em Mato Grosso registraram queda de 28% em relação ao ano anterior. Os furtos de veículos também apresentaram redução no mesmo intervalo.

Roveri também mencionou investimentos em equipamentos, tecnologia e efetivo como parte das medidas adotadas para reforçar a estrutura da segurança pública estadual.

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Cenário eleitoral

A publicação ocorre em meio à movimentação política do coronel, que é cotado para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados nas eleições de 2026.

Apesar do contexto eleitoral, a publicação analisada concentra-se na divulgação de ações e resultados atribuídos ao período em que Roveri comandou a Sesp-MT.

As informações sobre indicadores criminais e resultados apresentados na reportagem têm como base dados divulgados por órgãos públicos e informações atribuídas ao próprio coronel.

A legislação eleitoral estabelece regras para a divulgação de conteúdos relacionados a candidatos e pré-candidatos. A propaganda eleitoral na internet será permitida a partir de 16 de agosto, conforme o calendário das Eleições 2026. Até o início do período permitido, conteúdos jornalísticos devem manter caráter informativo, sem pedido explícito de votos ou elementos que possam caracterizar propaganda eleitoral antecipada.

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