MATO GROSSO
TCE-MT conclui capacitação de controladores internos dos 141 municípios
MATO GROSSO
| Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT |
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O Tribunal de Contas de Mato Grosso concluiu a capacitação “O Controle Interno e as Controladorias Municipais” com a realização da quinta e última etapa do curso, de segunda a quarta-feira desta semana. Ao longo dos últimos meses, controladores dos Poderes Executivo e Legislativo de todos os 141 municípios do estado se debruçaram sobre um roteiro completo, com passo a passo sobre o processo de auditoria no contexto público.
Durante a sessão ordinária desta terça-feira (13), o presidente da Corte de Contas, conselheiro José Carlos Novelli, chamou a atenção para a importância do trabalho e enalteceu a equipe liberada pelo conselheiro Waldir Júlio Teis, supervisor da Escola Superior de Contas. “Quero exaltar a eficiência com a qual o conselheiro tem conduzido nossa Escola, meus parabéns”, disse.
Waldir Teis, por sua vez, destacou a extensa programação da Escola. “A Escola vem realizando uma série de projetos de capacitação e hoje, com este curso que reuniu um grande público, estamos efetivamente fechando um clico. O tribunal, mais uma vez, está contribuindo muito com a gestão pública municipal, que é uma meta do nosso presidente”, disse.
Ao longo das aulas, ministradas pelo auditor federal de finanças e controle da Controladoria-Geral da União (CGU), Kleberson Roberto Souza, foram debatidos desde o planejamento individual até o monitoramento, com exemplos práticos, para que essa nova forma de atuação assegure a eficaz gestão dos recursos públicos. Desta vez, cerca de 50 servidores de 38 cidades do estado foram capacitados.
“Agora os servidores de câmaras e prefeituras dos 141 municípios estão capacitados e prontos para entregar um trabalho melhor para a população. O TCE tem essa função orientativa e oferece essa capacitação porque o auditor tem o potencial de, conhecendo a realidade municipal, melhorar a gestão e fazer com que ela atinja seus objetivos. No final das contas isso é revertido em melhora na qualidade de vida para o cidadão”, salientou o palestrante.
O controlador-geral da Prefeitura de Confresa, Etevaldo Soares, destacou a melhora na rotina de trabalho, que se tornará mais eficiente a partir de agora. “Isso é fundamental para nós, porque fica bastante claro o que é serviço do controlador, o que é organização de controladoria e o que é trabalho da gestão. Deste modo não há atritos na execução do trabalho.”
Nesta quinta etapa foram disponibilizadas vagas para servidores de Água Boa, Araputanga, Barra do Bugres, Bom Jesus do Araguaia, Brasnorte, Campinápolis, Campo Novo do Parecis, Campos de Júlio, Canabrava do Norte, Canarana, Cocalinho, Comodoro, Confresa, Feliz Natal, Gaúcha do Norte, General Carneiro, Glória D”Oeste, Guiratinha, Itanhangá, Indiavaí, Lambari D´Oeste, Luciara, Mirassol D´Oeste, Nobres, Nova Nazaré, Nova Ubiratã, Nortelândia, Nova Xavantina, Novo Santo Antônio, Paranatinga, Pedra Preta, Planalto da Serra, Poconé, Pontal do Araguaia, Porto Alegre do Norte, Porto Estrela, Poxoréu, Querência, Ribeirão Cascalheira, Salto do Céu, Santa Terezinha, Santo Antônio do Leste, Tabaporã, Tangará da Serra, União do Sul, Vale de São Domingos, Vera, Vila Rica.
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Fonte: TCE MT
MATO GROSSO
ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.
Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.
Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.
“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.
O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.
Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.
Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.
Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.
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