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Acordo garante proteção aos direitos dos consumidores em Alta Floresta

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Após ser procurado pelo responsável pela Expo Alta Floresta 2022, que informou não ser possível realizar o evento na data prevista (14 a 17 de setembro de 2022), o Ministério Público do Estado de Mato Grosso firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir que os direitos dos consumidores não sejam lesados. No acordo, ficou consignado o adiamento do evento até o prazo final e improrrogável de 31 de maio de 2023.

Conforme o TAC, formalizado pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Alta Floresta (a 803km de Cuiabá), os ingressos já adquiridos continuam válidos para a nova data do evento. Entretanto, os consumidores poderão solicitar o ressarcimento dos valores pagos, que será realizado de forma gradativa. Os bilhetes serão ressarcidos de acordo com a numeração, em grupos de 500 unidades por mês, a partir de dezembro de 2022.

O acordo estabelece que os bilhetes de 1 a 500 serão ressarcidos aos consumidores a partir de 14 de dezembro de 2022, de 501 a 1000 serão pagos a partir de 14 de janeiro de 2023, e assim sucessivamente. A não apresentação do bilhete na data não impede o ressarcimento posterior. Além disso, caso o evento seja realizado em data anterior ao início dos ressarcimentos, o compromissário devolverá os valores dos ingressos a quem desejar a partir de 30 dias antes da nova data.

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O não cumprimento das obrigações assumidas nos prazos estabelecidos importará no pagamento de multa no valor de R$ 5 mil por cláusula descumprida, bem como multa diária no valor de R$ 1 mil por cláusula.

Fonte: MP MT

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Coronel Roveri destaca investimentos e redução de crimes durante passagem pela Sesp-MT

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O coronel César Roveri voltou a destacar, nas redes sociais, ações e resultados relacionados ao período em que esteve à frente da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT).

Em uma publicação no Instagram, Roveri reuniu registros de iniciativas desenvolvidas durante sua gestão e mencionou investimentos no fortalecimento das forças de segurança, uso de tecnologia, integração entre as instituições e estratégias de enfrentamento à criminalidade.

Entre as ações citadas está o programa Vigia Mais MT, que ampliou o uso de câmeras de monitoramento em municípios do Estado. A tecnologia passou a ser utilizada como ferramenta de apoio às forças policiais, além de auxiliar em operações e no monitoramento de áreas estratégicas.

Dados divulgados pela Segurança Pública também apontaram redução em determinados indicadores criminais no período. Em 2024, os roubos de veículos em Mato Grosso registraram queda de 28% em relação ao ano anterior. Os furtos de veículos também apresentaram redução no mesmo intervalo.

Roveri também mencionou investimentos em equipamentos, tecnologia e efetivo como parte das medidas adotadas para reforçar a estrutura da segurança pública estadual.

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Cenário eleitoral

A publicação ocorre em meio à movimentação política do coronel, que é cotado para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados nas eleições de 2026.

Apesar do contexto eleitoral, a publicação analisada concentra-se na divulgação de ações e resultados atribuídos ao período em que Roveri comandou a Sesp-MT.

As informações sobre indicadores criminais e resultados apresentados na reportagem têm como base dados divulgados por órgãos públicos e informações atribuídas ao próprio coronel.

A legislação eleitoral estabelece regras para a divulgação de conteúdos relacionados a candidatos e pré-candidatos. A propaganda eleitoral na internet será permitida a partir de 16 de agosto, conforme o calendário das Eleições 2026. Até o início do período permitido, conteúdos jornalísticos devem manter caráter informativo, sem pedido explícito de votos ou elementos que possam caracterizar propaganda eleitoral antecipada.

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