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Empresas podem se cadastrar para receberem comunicações judiciais por meio eletrônico

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Cooperação técnica entre Judiciário e Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (Jucemat) vai tornar mais rápida e com custo menor a comunicação processual para a sociedade. A proposta é permitir que todas as empresas recebam as comunicações processuais da Justiça por meio eletrônico.
 
Como o Judiciário Estadual está 100% virtualizado e todos os atos judiciais são praticados na forma eletrônica, via Processo Judicial Eletrônico (PJe) a cooperação técnica vai possibilitar que as empresas se inscrevam, no momento de constituição da pessoa jurídica ou de alteração contratual, via aplicativo ClickJud, para que receberam qualquer comunicação processual por meio eletrônico, tornando mais rápido e eficiente os atos do Poder Judiciário.
 
O Termo de Cooperação foi celebrado por meio do Núcleo de Cooperação Judiciária (NCJUD) do TJMT, para a utilização do ambiente digital integrado ao Portal de Serviços da Justiça e vai permitir que o setor empresarial possa realizar o cadastro de toda a organização diretamente no espaço digital do Portal de Serviços do Processo Judicial Eletrônico (PJe) autorizando que as comunicações judiciais passem a ser realizadas eletronicamente. Essas informações serão realizadas pelo aplicativo Clickjud, que possibilitará a efetiva inscrição das pessoas jurídicas associação à Junta Comercial, que faz parte da administração indireta da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
 
Para a efetivação do serviço, o Tribunal de Justiça disponibilizará a atuação de técnicos para sanar eventuais problemas relacionados à Tecnologia da Informação. O prazo de vigência do Termo de Cooperação é de 60 meses, ou cinco anos, a contar de 29 de agosto de 2022.
 
O convênio estabelecido entre o Judiciário mato-grossense e a Jucemat é apoiado na Resolução 350, de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que prevê a cooperação interinstitucional entre os órgãos do Poder Judiciário e outras instituições e entidades para a instalação e funcionamento do domicílio judicial eletrônico, organizado pelo Núcleo de Cooperação Judiciária. 
 
 
Álvaro Marinho
Coordenadoria de Comunicação da presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Coronel Roveri destaca investimentos e redução de crimes durante passagem pela Sesp-MT

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O coronel César Roveri voltou a destacar, nas redes sociais, ações e resultados relacionados ao período em que esteve à frente da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT).

Em uma publicação no Instagram, Roveri reuniu registros de iniciativas desenvolvidas durante sua gestão e mencionou investimentos no fortalecimento das forças de segurança, uso de tecnologia, integração entre as instituições e estratégias de enfrentamento à criminalidade.

Entre as ações citadas está o programa Vigia Mais MT, que ampliou o uso de câmeras de monitoramento em municípios do Estado. A tecnologia passou a ser utilizada como ferramenta de apoio às forças policiais, além de auxiliar em operações e no monitoramento de áreas estratégicas.

Dados divulgados pela Segurança Pública também apontaram redução em determinados indicadores criminais no período. Em 2024, os roubos de veículos em Mato Grosso registraram queda de 28% em relação ao ano anterior. Os furtos de veículos também apresentaram redução no mesmo intervalo.

Roveri também mencionou investimentos em equipamentos, tecnologia e efetivo como parte das medidas adotadas para reforçar a estrutura da segurança pública estadual.

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Cenário eleitoral

A publicação ocorre em meio à movimentação política do coronel, que é cotado para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados nas eleições de 2026.

Apesar do contexto eleitoral, a publicação analisada concentra-se na divulgação de ações e resultados atribuídos ao período em que Roveri comandou a Sesp-MT.

As informações sobre indicadores criminais e resultados apresentados na reportagem têm como base dados divulgados por órgãos públicos e informações atribuídas ao próprio coronel.

A legislação eleitoral estabelece regras para a divulgação de conteúdos relacionados a candidatos e pré-candidatos. A propaganda eleitoral na internet será permitida a partir de 16 de agosto, conforme o calendário das Eleições 2026. Até o início do período permitido, conteúdos jornalísticos devem manter caráter informativo, sem pedido explícito de votos ou elementos que possam caracterizar propaganda eleitoral antecipada.

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