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Orientar para não punir: TCE-MT reúne municípios e apresenta soluções para principais erros cometidos nas prestações de contas

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Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) promoveu, no auditório da Escola Superior de Contas na manhã desta quinta-feira (25), a última edição do Interage TCE 22, desta vez com os 22 municípios sob relatoria do conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto.

Abrindo o encontro, o conselheiro-presidente, José Carlos Novelli, fez questão de salientar aos presentes que o TCE-MT é a casa do gestor público. “Aqui vocês têm guarida, orientação e apoio para realizar uma gestão de sucesso. O Tribunal de Contas de Mato Grosso é parceiro dos gestores públicos e, especialmente, da administração pública municipal”.

Na oportunidade, o presidente destacou que o Interage TCE é um evento de diálogo franco, aberto e construtivo entre quem fiscaliza e quem é fiscalizado. “O objetivo desse diálogo é um só: possibilitar que a gestão pública municipal seja bem-sucedida em prestar serviço de qualidade para o cidadão. Nesse sentido, aqui não existe dois lados, o que temos são duas forças dispostas a remar o barco para o mesmo rumo. Eu chamo isso de colaboratividade, que é um dos principais pilares da governança pública”.

Novelli também aproveitou o momento para fazer um chamamento aos prefeitos presentes para aderirem ao Programa de Apoio ao Gerenciamento do Planejamento Estratégico dos Municípios de Mato Grosso (GPE), que tem o objetivo de inserir a cultura do planejamento estratégico e as práticas da boa governança na gestão pública municipal, abrangendo os 141 municípios do estado no período de 2022 e 2023. 

Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT

“Peço a todos que façam a adesão a esse importante Programa e lembro que o TCE já utiliza essa ferramenta (planejamento estratégico) desde 2006, tem a expertise, a Universidade Federal de Mato Grosso tem os técnicos altamente capacitados e a Associação Mato-grossense dos Municípios, a interação fantástica com os municípios”, declarou, citando os parceiros na realização do GPE. 

Coordenador desta edição do Interage TCE 22, o conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto pontuou que o Tribunal de Contas passa por um momento de transformação, mudando o foco de atuação e tendo como visão estratégica colaborar ativamente para a melhoria de vida do cidadão de todos os municípios de Mato Grosso. 

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“Esse avanço só é possível mediante o aperfeiçoamento da qualidade da gestão pública municipal. Compreendemos que devemos ter uma atuação voltada, principalmente, a orientação dos fiscalizados. Entendemos que é necessário orientar para não punir. Queremos esclarecer a pergunta: como posso não errar? O objetivo do Interage é aproximar a esfera do controle dos problemas reais enfrentados pelos gestores, entender as maiores carências e oferecer soluções”, declarou o conselheiro.

Para isso, explicou Domingos Neto, o Tribunal de Contas decidiu colocar à disposição dos gestores municipais o seu quadro técnico, além de programas, projetos e sistemas de planejamento e gestão desenvolvidos para auxiliar e facilitar a administração dos municípios. 

Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT

Decano do TCE-MT, o conselheiro Antonio Joaquim também ressaltou o novo foco da gestão. “Um tribunal moderno é um tribunal que tem a consciência que tem o dever de ajudar o gestor a executar políticas publicar. O que interessa mesmo, para todos nós, é que o cidadão tenha serviços públicos de qualidade. Somos fiscais, constitucionalmente obrigados a fiscalizar, auditar e tomar, inclusive, medidas punitivas se necessário, mas quando elas acontecem é porque já deu errado. Não temos autoridade de escolher políticas públicas, mas o papel de um tribunal moderno é ajudar a executar corretamente essas políticas públicas”.

Parceiro na realização do Interage TCE, o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, enalteceu o “municipalismo” do Tribunal de Contas. “O TCE-MT é, sem dúvida, o Tribunal mais inovador do Brasil, que está mais avançando nesse diálogo com os gestores municipais. Os conselheiros são municipalistas, todos têm preocupação com a gestão municipal, não de penalizar o gestor, mas de orientar, treinar, capacitar”. 

Representando a Bancada Federal de Mato Grosso, o senador Wellington Fagundes salientou o caráter preventivo do trabalho desempenhado no Interage TCE. “São os municípios interagindo com o Tribunal de Contas, como o próprio nome diz, e isso é extremamente importante. Aqui, o TCE faz um trabalho preventivo, orientativo. Com cada conselheiro tomando essa iniciativa, com certeza, teremos uma gestão do dinheiro público muito melhor por parte de todos os prefeitos”. 

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Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT

Única prefeita mulher entre os 22 municípios relatados por Domingos Neto, Carmen Martines, gestora de Carlinda, falou sobre a importância de sempre buscar a inovação. “Sou prefeita reeleita, sempre tive contas aprovadas, e é muito importante a gente querer aprender cada vez mais, principalmente quando a gente está no lugar certo. Aqui no TCE a gente pode ter mais orientações, tirar dúvidas, porque, afinal, prefeito que tem boa intenção, sempre busca inovar e andar no caminho certo”. 

Da mesma forma se manifestou o prefeito de Cláudia, Altamir Kurten. “Quero parabenizar e agradecer ao TCE e à AMM. É muito importante que essa interlocução aconteça. Todas as informações que recebemos a mais, principalmente os municípios mais distantes, valem para melhorar nossa gestão, aprimorar nossos procedimentos e evitar erros”. 

Também compuseram o dispositivo de honra, o supervisor da Escola Superior de Contas, conselheiro Waldir Júlio Teis, e o procurador-geral de Contas adjunto, William de Almeida Brito Júnior. 

Nesta oportunidade, o Interage TCE 22 foi voltado aos municípios de Alta Floresta, Apiacás, Carlinda, Claudia, Colíder, Feliz Natal, Guarantã do Norte, Itaúba, Marcelândia, Matupá, Nova Bandeirantes, Nova Canaã do Norte, Nova Guarita, Nova Monte Verde, Nova Santa Helena, Novo Mundo, Paranaíta, Peixoto de Azevedo, Santa Carmem, Sinop, Terra Nova do Norte e União do Sul.

O Interage TCE 22 foi promovido de forma segmentada com cada conselheiro e os respectivos gestores dos municípios por ele relatados.

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Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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