MATO GROSSO
Indiciado pela Polícia Civil por morte e ocultação de corpo de namorada é condenado a 22 anos de prisão
MATO GROSSO
Identificado nas investigações da Polícia Civil, realizadas pela Delegacia Especializada de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), Izomauro Alves de Andrade foi condenado a 22 anos e quatro meses de reclusão pelo feminicídio e ocultação de cadáver da estudante de Direito, Lucimar Fernandes Aragão, de 40 anos, com quem mantinha um relacionamento na época dos fatos.
O crime ocorrido em maio de 2020, em Cuiabá, chama atenção uma vez que o corpo da vítima nunca foi localizado. O julgamento, presidido pela juíza Mônica Catarina Perri Siqueira, foi realizado na terça-feira (26.07), com condenação da pena em regime fechado.
As investigações da DHPP perduraram mais de seis meses e incluíram diversas diligências, análise de informações, depoimentos, buscas e escavações para apurar o desaparecimento de Lucimar, sendo concluído que a estudante de direito foi morta pelo ex-companheiro, de 39 anos, que ocultou seu corpo após o crime.
O delegado Fausto Freitas, responsável pela conclusão do inquérito, destacou que a condenação do indiciado é resultado de uma investigação bem-sucedida realizada pela equipe da DHPP, uma vez que se tratou do julgamento de um homicídio que o corpo não foi localizado, mesmo após dois anos do crime.
“Com todo o material coletado, foi possível concluir a investigação de um crime contra a vida, ainda que não se tenha o corpo ou restos mortais. Foi investigação complexa, mas o aparato tecnológico à disposição da Polícia e as evidências encontradas não impedem a responsabilização do investigado”.
Investigações
Após o desaparecimento de Lucimar, em maio de 2020, a mãe dela procurou a Polícia Civil em agosto para informar que não tinha mais notícias da filha, que não ficava um tempo tão longo sem contato, e o celular estava desligado. A mãe informou ainda, na época do registro do desaparecimento, que foi até a residência de Lucimar e encontrou a casa e o carro com aspectos de abandono.
A partir da ocorrência registrada no Núcleo de Pessoas Desaparecidas da DHPP, a Polícia Civil iniciou as buscas pelo paradeiro da vítima, sendo instaurado inquérito cuja principal linha de investigação levou ao namorado com quem ela manteve um relacionamento conturbado. Pouco menos de um mês antes de Lucimar desaparecer, o investigado foi preso por violência doméstica praticada contra ela e passou a ser monitorado por tornozeleira eletrônica.
Desaparecimento
No inquérito policial conduzido inicialmente pelo delegado Anderson Veiga, foram anexadas evidências de que o último sinal real de vida da vítima foi registrado entre a madrugada de 17 para 18 de maio do ano passado.
Conforme registros telefônicos analisados, entre quatro e cinco horas da manhã ela fez contato com um amigo dizendo que brigou com o namorado e estava com medo de ser agredida. Mais outras três tentativas de ligações foram feitas do celular de Lucimar, uma delas para o número 190, ligação que foi interrompida. A partir de então, não se teve mais contato dela.
As investigações levantaram várias contradições e mentiras nas declarações do suspeito, que alegou não ter procurado a polícia após constatado o alegado desaparecimento da vítima porque ela já teria sumido outras vezes. Ele ainda alegou que tentou falar com Lucimar por telefone e aplicativo de mensagens, o que foi constatado na apuração da DHPP que era mentira, pois não foram encontradas evidências dessas tentativas de ligação ou envio de mensagens.
Buscas na casa
A casa da vítima, no bairro Parque Geórgia, pode ter motivado a desavença entre ela e o suspeito do crime. A apuração sobre o desaparecimento constatou que Lucimar tinha informado a um amigo que pediu ao suspeito para sair do imóvel que ela havia comprado, mas que ele havia se negado a deixar a casa.
No imóvel, a equipe do NPD realizou buscas, com mandado judicial, inclusive com escavações para procurar vestígios do corpo da vítima, mas nada foi localizado. No carro dela que estava na casa, uma camionete modelo S10, foram encontrados vestígios de sangue humano, que foi coletado para exame pericial e confronto genético para confirmar se é da vítima ou não. Exame está andamento na Politec. A casa estava em construção e o rebocamento e pintura de paredes, assentamento de pisos pode ter ocultado vestígios do crime.
Prisão do suspeito
O homem investigado foi preso no final de janeiro de 2021, após diligências da DHPP para localizá-lo e cumprir o mandado expedido pela 1a Vara Especializada da Violência Doméstica de Cuiabá com base em pedido do Ministério Público, que viu indícios de autoria e materialidade delitiva.
Ele ficou escondido inicialmente em uma fazenda no município de Cáceres, onde a equipe policial realizou um cerco para prendê-lo, mas ele conseguiu escapar. Posteriormente, ele veio para Várzea Grande, onde se escondeu no apartamento de um familiar, contudo, foi localizado pela equipe do NPD. Em interrogatório, o homem de 39 anos negou o crime.
O investigado foi indiciado pelos crimes de homicídio com qualificadora em feminicídio e ocultação de cadáver. Ele tem antecedentes criminais por homicídio, roubo, sequestro e cárcere privado, furto, violência doméstica, e uma condenação por homicídio.
Fonte: GOV MT
MATO GROSSO
ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.
Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.
Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.
“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.
O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.
Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.
Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.
Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.
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