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Campinápolis divulga abertura de inscrição para advogados e advogadas dativos(as)

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A Comarca de Campinápolis (a 658 km a leste de Cuiabá) abriu inscrições para advogados e advogadas regularmente inscritos (as) na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) que queiram exercer atividade jurídica como defensor e defensora dativo(a) na área cível e/ou criminal, bem como para ajuizamento de ações judiciais em que a parte não tenha condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado ou advogada.
 
A abertura do prazo de inscrição e demais regras para a criação de um cadastro único de advogados(as) habilitados(as) a receber nomeação dativa constam no Edital 010/2022-DF, assinado pela juíza diretora do Fórum da Comarca, Lorena Amaral Malhado.
 
Inscrição
 
O período de inscrições será de 15/08/2022 a 02/09/2022. O cadastramento dos interessados e das interessadas deverá ser feito por meio do Protocolo Administrativo Virtual (PAV), que pode ser acessado neste link https://pav.tjmt.jus.br.
 
O(a) interessado(a) deve preencher o requerimento, fornecendo nome completo, RG, CPF, e-mail, endereço do escritório e telefones onde possa ser encontrado (comercial e celular), cópia da carteira da OAB, atestando ainda qual a sua área de atuação (cível, criminal ou ambas). mediante o preenchimento do requerimento previsto no Anexo I deste Edital, no qual deverá fornecer nome completo, RG, CPF, e-mail, endereço do escritório e telefones onde possa ser encontrado (comercial e celular), cópia da carteira da OAB, atestando ainda qual a sua área de atuação (cível, criminal ou ambas).
 
No próprio requerimento deve constar se o(a) interessado(a) aceitam ser intimado(a) de todos os atos e termos da ação penal via Diário da Justiça Eletrônico (DJE), nos termos do art. 385 § 2° da CNGC.
 
Honorários
 
A fixação dos honorários será realizada em conformidade com o previsto na Tabela da OAB, ao término dos trabalhos, devendo o Estado suportar o pagamento aos(as) advogados(as) nomeados(as), nos termos da legislação vigente.
 
Fica desde já cientificado o advogado(a) dativo inscrito(a) de que deverá ter disponibilidade para atendimento aos(as) assistidos(as), bem como o comparecimento imediato à sala de audiências (ainda que virtual) em até 15 minutos após ser convocado(a), no caso de nomeação imediata para o ato, se não puder fazer presente, será acionado o(a) substituto(a) imediato, obedecendo-se rigorosamente a lista de nomeação, restando-lhe a preclusa a oportunidade, sem prejuízos de futuras novas nomeações.
 
 
Alcione dos Anjos
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Coronel Roveri destaca investimentos e redução de crimes durante passagem pela Sesp-MT

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O coronel César Roveri voltou a destacar, nas redes sociais, ações e resultados relacionados ao período em que esteve à frente da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT).

Em uma publicação no Instagram, Roveri reuniu registros de iniciativas desenvolvidas durante sua gestão e mencionou investimentos no fortalecimento das forças de segurança, uso de tecnologia, integração entre as instituições e estratégias de enfrentamento à criminalidade.

Entre as ações citadas está o programa Vigia Mais MT, que ampliou o uso de câmeras de monitoramento em municípios do Estado. A tecnologia passou a ser utilizada como ferramenta de apoio às forças policiais, além de auxiliar em operações e no monitoramento de áreas estratégicas.

Dados divulgados pela Segurança Pública também apontaram redução em determinados indicadores criminais no período. Em 2024, os roubos de veículos em Mato Grosso registraram queda de 28% em relação ao ano anterior. Os furtos de veículos também apresentaram redução no mesmo intervalo.

Roveri também mencionou investimentos em equipamentos, tecnologia e efetivo como parte das medidas adotadas para reforçar a estrutura da segurança pública estadual.

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Cenário eleitoral

A publicação ocorre em meio à movimentação política do coronel, que é cotado para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados nas eleições de 2026.

Apesar do contexto eleitoral, a publicação analisada concentra-se na divulgação de ações e resultados atribuídos ao período em que Roveri comandou a Sesp-MT.

As informações sobre indicadores criminais e resultados apresentados na reportagem têm como base dados divulgados por órgãos públicos e informações atribuídas ao próprio coronel.

A legislação eleitoral estabelece regras para a divulgação de conteúdos relacionados a candidatos e pré-candidatos. A propaganda eleitoral na internet será permitida a partir de 16 de agosto, conforme o calendário das Eleições 2026. Até o início do período permitido, conteúdos jornalísticos devem manter caráter informativo, sem pedido explícito de votos ou elementos que possam caracterizar propaganda eleitoral antecipada.

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