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TJ altera resolução e fixa competência e composição do Memorial do Poder Judiciário

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso aprovou normativa que altera quatro artigos da Resolução n. 06/2004-TJ, que criou o Memorial do Poder Judiciário estadual e fixa sua competência e composição. A iniciativa atende as ações do Projeto Gestão de Memória do Judiciário estadual bem como as diretrizes da Resolução Conselho Nacional de Justiça N. 324/2020 e do Manual de Gestão de Memória do CNJ.
 
A aprovação também adequa e atualiza a normativa referente ao Estatuto dos Museus (Lei n. 11.904/2009) e do Decreto N. 8.124/2013, que regulamenta dispositivos da Lei n. 11.904/2009.
 
A Resolução N. 324/2020 institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental, bem como dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname).
 
A preservação do arquivo do Poder Judiciário tem grande importância para o resgate da memória histórica e probatória da Justiça de Mato Grosso, contribuindo para a recuperação de fatos importantes da história do Estado.
 
Alterações – Conforme a alteração, a finalidade principal do Memorial é a preservação e divulgação do acervo histórico-cultural da Justiça de Mato Grosso, onde deverá organizar e gerir o acervo histórico móvel, imóvel, material e imaterial sob sua guarda ou custódia.
 
O Memorial também deverá elaborar e desenvolver projetos de caráter histórico-cultural; propor à Comissão de Gestão de Memória parcerias e intercâmbios científicos e culturais com instituições públicas e/ou privadas para fomentar ações de pesquisa, preservação e de divulgação do acervo histórico, do patrimônio e da memória do Poder Judiciário Mato-grossense, como forma de integração cultural e social, entre outros.
 
A Resolução traz alteração quanto a Comissão de Gestão de Memória do Poder Judiciário de Mato Grosso, que poderá nomear um diretor do Memorial, dentre os desembargadores(as) ou juízes(as) de Direito ativos(as) e os inativos(as), inclusive os(as) que são membros da comissão.
 
Ainda segundo a alteração da Resolução, o Memorial funcionará com estrutura física e de pessoal necessárias para atendimento ao público interno e externo e apoio técnico ao diretor.
 
 
 
Cronologia – Em 2021 o Tribunal de Justiça instituiu a Política de Gestão Documental e de Memória do Poder Judiciário com a aprovação de duas resoluções que garantem a transparência, preservação e resgate da história do Judiciário estadual, registrada em documentos e processos administrativos e judiciais.
 
As resoluções (10/2021 e 15/2021, respectivamente) são referentes à Política de Gestão Documental e de Gestão de Memória do Poder Judiciário, e da Tabela de Temporalidade da Área Administrativa.
 
A proposta foi apresentada pela Coordenadoria Administrativa e está inserida no Planejamento Estratégico do Poder Judiciário de Mato Grosso.
 
 
Medidas adotadas – O TJMT vem adotando providências administrativas no âmbito dessa temática, de forma gradual, ao longo das gestões para preservação do acervo documental, histórico e cultural do Poder Judiciário estadual.
 
 
Em 2001 foi aprovada a “Tabela de Temporalidade de Documentos” pelo Tribunal Pleno. Em 2004, Resolução n. 06/2004-TJ, que cria o Memorial do Poder Judiciário Mato-grossense, como marco da instalação física do Espaço destinado à memória institucional. No ano de 2007, com o início da implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e a modificação de rotinas de trabalho na Primeira e Segunda instâncias, a Tabela de Temporalidade foi alterada pela Portaria n. 295/2007, da Supervisão Administrativa.
 
 
Em cumprimento à Recomendação CNJ n. 37/2011 foi editada a Portaria n. 242/2013-C.ADM que revogou a Tabela de Temporalidade da Área Fim do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a substituiu pela Tabela de Temporalidade de Documentos Unificados (TTDU), criada e disponibilizada pelo CNJ, de aplicação obrigatória a todos os órgãos do Poder Judiciário. A Portaria n. 242/2013-CADM manteve a utilização da Tabela de Temporalidade da Área Meio do TJMT, conforme facultado pelo CNJ, que ainda não havia proposto novo modelo unificado para a área administrativa aos Tribunais.
 
 
Novas orientações – Posteriormente, o CNJ editou novas orientações sobre o tema e o Planejamento Estratégico 2015-2020 do PJMT contemplou o Projeto Estratégico 7.3 – Gestão Arquivística, Documental e Informação.
 
 
O Projeto ganhou impulso nos anos de 2019-2020, quando muitas ações foram concluídas, revelando a realidade do acervo físico arquivístico da primeira e da segunda instâncias do Judiciário de Mato Grosso, desde as condições estruturais dos prédios das unidades arquivísticas nos Fóruns ou em imóveis locados ou cedidos, sua organização física e documental, o quantitativo de servidores e o nível de capacitação, até a aplicação das tabelas de temporalidade e descarte sustentável através de Cooperativas e Associações.
 
 
Em 2020, a Resolução CNJ n. 324 determina aos tribunais a implantação da política de Gestão Documental e de Gestão de Memória e a criação da Comissão de Gestão de Memória, nos termos de seu artigo 39. No mesmo ano a Portaria CNJ n. 135/2021 institui o regulamento do Prêmio CNJ de Qualidade ano 2021, elegendo a normatização da implantação da política de Gestão Documental e de Memória como requisito de premiação.
 
 
Dani Cunha
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Travessia da BR-163 em Nobres mobiliza moradores e autoridades por mais segurança

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A rotina de quem precisa cruzar a BR-163 em Nobres revelou a dimensão do problema discutido durante audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT), nesta quarta-feira (21), na Câmara Municipal. Moradores relataram dificuldades enfrentadas diariamente diante do intenso fluxo de caminhões, ônibus, ciclistas e pedestres, enquanto representantes do município defenderam a implantação de uma estrutura capaz de garantir deslocamentos mais seguros e integrar diferentes áreas da cidade.

Autor da iniciativa, o deputado Gilberto Cattani (PL) destacou que a duplicação da rodovia trouxe maior fluidez ao tráfego, mas também tornou necessária a criação de dispositivos que permitam a passagem dos moradores de um lado para o outro. Segundo ele, a população precisa ter acesso seguro para trabalhar, estudar, fazer compras e utilizar serviços oferecidos em diferentes pontos do município.

“Quando você duplica a rodovia, além de você poder aumentar a trafegabilidade e até um pouco a velocidade dos veículos, você impossibilita que essas pessoas possam atravessar a pé as rodovias”, afirmou o parlamentar.

Cattani defendeu que a solução não se limite a uma passarela, já que também existe a necessidade de circulação de veículos. Ele citou experiências de outros municípios cortados pela BR-163 e afirmou que buscaria, junto à Prefeitura e à concessionária, uma alternativa para atender à demanda de Nobres.

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A realidade enfrentada diariamente por quem utiliza a rodovia foi relatada pelo servidor público Sebastião de Oliveira, morador do Bairro Jardim Petrópolis, que precisa fazer o percurso cerca de quatro vezes por dia. Segundo ele, dependendo do movimento, a travessia pode levar entre cinco e dez minutos e se torna ainda mais complicada nos horários de entrada e saída das escolas.

Foto: GILBERTO LEITE/SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Foto: GILBERTO LEITE/SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Sebastião relatou que, nesses períodos, estudantes, ônibus, caminhões, ciclistas e pedestres compartilham o mesmo espaço, aumentando os riscos de acidentes. Ele também mencionou um atropelamento ocorrido recentemente na região e defendeu a implantação da estrutura prevista para o local.

A vereadora Eva Valdinéia Pereira ressaltou que a movimentação intensa de caminhões, impulsionada também pela atividade mineral da região, amplia os riscos para quem precisa atravessar a rodovia. De acordo com ela, já houve alguns registros de atropelamentos com vítimas no trecho.

Para o prefeito José Domingos Fraga (União), a intervenção é aguardada há anos pela população, principalmente pelos moradores do Jardim Petrópolis, bairro localizado às margens da rodovia. Ele avaliou que a obra poderá melhorar não apenas a circulação, mas também as condições urbanas e comerciais da região.

O prefeito também defendeu que Nobres receba investimentos semelhantes aos realizados em outros municípios cortados pela BR-163, onde foram implantadas estruturas como passarelas, trincheiras e viadutos. Segundo Fraga, a Nova Rota do Oeste, concessionária responsável pela rodovia, custeou intervenções em outras cidades, enquanto o projeto apresentado para Nobres está sendo elaborado pela Prefeitura.

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Projeto –A engenheira civil Silveth Xavier, responsável pela elaboração da proposta, explicou que o projeto busca integrar as duas partes do município e criar alternativas para o deslocamento de pedestres e veículos no entorno da rodovia.

Segundo a engenheira, a concepção apresentada ainda está em fase de desenvolvimento e poderá receber alterações a partir das contribuições feitas durante debates como o promovido pela Assembleia Legislativa. O projeto prevê a implantação de um viaduto nas proximidades do posto Xaxim, na BR-163/364, no bairro Jardim Petrópolis, integrado às vias locais para facilitar a ligação entre diferentes áreas da cidade e oferecer uma alternativa mais segura para a circulação de moradores.

Encaminhamentos –Como encaminhamento, o deputado Cattani anunciou que a Assembleia Legislativa apresentará requerimentos e indicações relacionados à travessia urbana, além de articular uma comissão com a prefeitura de Nobres para buscar a viabilização da obra junto à concessionária responsável pela rodovia. O parlamentar também mencionou o apoio do senador Cidinho Santos à reivindicação e afirmou que o próximo passo será dialogar com a concessionária para avançar na concretização do projeto.



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