Tribunal altera resolução e fixa competência e composição do Memorial do Poder Judiciário

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29 de junho de 2022

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso aprovou normativa que altera quatro artigos da Resolução n. 06/2004-TJ, que criou o Memorial do Poder Judiciário estadual e fixa sua competência e composição. A iniciativa atende as ações do Projeto Gestão de Memória bem como as diretrizes da Resolução Conselho Nacional de Justiça N. 324/2020 e do Manual de Gestão de Memória do CNJ.

A aprovação também adequa e atualiza a normativa referente ao Estatuto dos Museus (Lei n. 11.904/2009) e do Decreto N. 8.124/2013, que regulamenta dispositivos da Lei n. 11.904/2009.

A Resolução N. 324/2020 institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental, bem como dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname).

A preservação do arquivo do Poder Judiciário tem grande importância para o resgate da memória histórica e probatória da Justiça de Mato Grosso, contribuindo para a recuperação de fatos importantes da história do Estado.

Alterações – Conforme a alteração, a finalidade principal do Memorial é a preservação e divulgação do acervo histórico-cultural da Justiça de Mato Grosso, onde deverá organizar e gerir o acervo histórico móvel, imóvel, material e imaterial sob sua guarda ou custódia.

Também deverá elaborar e desenvolver projetos de caráter histórico-cultural; propor à Comissão de Gestão de Memória parcerias e intercâmbios científicos e culturais com instituições públicas e/ou privadas para fomentar ações de pesquisa, preservação e de divulgação do acervo histórico, do patrimônio e da memória do Poder Judiciário Mato-grossense, como forma de integração cultural e social, entre outros.

A Resolução traz alteração quanto a Comissão de Gestão de Memória do Poder Judiciário de Mato Grosso, que poderá nomear um diretor do Memorial, dentre os desembargadores(as) ou juízes(as) de Direito ativos(as) e os inativos(as), inclusive os(as) que são membros da comissão.

Ainda segundo a alteração da Resolução, o Memorial funcionará com estrutura física e de pessoal necessárias para atendimento ao público interno e externo e apoio técnico ao diretor.

Clique neste link para ler a Resolução n. 06/2004-TJ e as respectivas alterações na íntegra, que foi disponibilizada no DJE do dia 28/06/2022.

Cronologia – Em 2021 o Tribunal de Justiça instituiu a Política de Gestão Documental e de Memória do Poder Judiciário com a aprovação de duas resoluções que garantem a transparência, preservação e resgate da história do Judiciário estadual, registrada em documentos e processos administrativos e judiciais.

As resoluções (10/2021 e 15/2021, respectivamente) são referentes à Política de Gestão Documental e de Gestão de Memória do Poder Judiciário, e da Tabela de Temporalidade da Área Administrativa.

A proposta foi apresentada pela Coordenadoria Administrativa e está inserida no Planejamento Estratégico do Poder Judiciário de Mato Grosso.

Medidas adotadas – O TJMT vem adotando providências administrativas no âmbito dessa temática, de forma gradual, ao longo das gestões para preservação do acervo documental, histórico e cultural do Poder Judiciário estadual.

Em 2001 foi aprovada a “Tabela de Temporalidade de Documentos” pelo Tribunal Pleno. Em 2004, Resolução n. 06/2004-TJ, que cria o Memorial do Poder Judiciário Mato-grossense, como marco da instalação física do Espaço destinado à memória institucional. No ano de 2007, com o início da implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e a modificação de rotinas de trabalho na Primeira e Segunda instâncias, a Tabela de Temporalidade foi alterada pela Portaria n. 295/2007, da Supervisão Administrativa.

Em cumprimento à Recomendação CNJ n. 37/2011 foi editada a Portaria n. 242/2013-C.ADM que revogou a Tabela de Temporalidade da Área Fim do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a substituiu pela Tabela de Temporalidade de Documentos Unificados (TTDU), criada e disponibilizada pelo CNJ, de aplicação obrigatória a todos os órgãos do Poder Judiciário. A Portaria n. 242/2013-CADM manteve a utilização da Tabela de Temporalidade da Área Meio do TJMT, conforme facultado pelo CNJ, que ainda não havia proposto novo modelo unificado para a área administrativa aos Tribunais.

Novas orientações – Posteriormente, o CNJ editou novas orientações sobre o tema e o Planejamento Estratégico 2015-2020 do PJMT contemplou o Projeto Estratégico 7.3 – Gestão Arquivística, Documental e Informação.

O Projeto ganhou impulso nos anos de 2019-2020, quando muitas ações foram concluídas, revelando a realidade do acervo físico arquivístico da primeira e da segunda instâncias do Judiciário de Mato Grosso, desde as condições estruturais dos prédios das unidades arquivísticas nos Fóruns ou em imóveis locados ou cedidos, sua organização física e documental, o quantitativo de servidores e o nível de capacitação, até a aplicação das tabelas de temporalidade e descarte sustentável através de Cooperativas e Associações.

Em 2020, a Resolução CNJ n. 324 determina aos tribunais a implantação da política de Gestão Documental e de Gestão de Memória e a criação da Comissão de Gestão de Memória, nos termos de seu artigo 39. No mesmo ano a Portaria CNJ n. 135/2021 institui o regulamento do Prêmio CNJ de Qualidade ano 2021, elegendo a normatização da implantação da política de Gestão Documental e de Memória como requisito de premiação.

Dani Cunha

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

imprensa@tjmt.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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MATO GROSSO

Caixa Loterias anuncia antecipação de sorteios para sábado

Publicados

47 minutos atrás

22 de outubro de 2026

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Da Redação

A Caixa Loterias anunciou a antecipação para sábado (24) dos sorteios previstos para o domingo (25), dia do segundo turno das eleições.

Com isso, os apostadores terão até 20h de sábado para fazer seus jogos em concursos como Mega-Sena, Lotofácil, Quina, Milionária e Timemania.

A venda de cotas de Bolão Caixa continuará disponível até as 20h45, exclusivamente pelo App Loterias Caixa e pelo portal Loterias Caixa .

O sorteio será feito no sábado, às 21h, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais das Loterias Caixa.

Bolão Caixa

No Bolão Caixa, o apostador pode comprar cotas de bolões organizados pelas lotéricas. As cotas também podem ser compradas no portal Loterias Caixa ou pelo App Loterias Caixa.

Há pagamento de tarifa de serviço adicional de 35% do valor da cota na compra pela internet. Para os bolões organizados pelas lotéricas, pode haver cobrança dessa tarifa até o limite de 35%.

Mega Semana

Entre os dias 26 e 30 de outubro de 2026, acontecerá a Mega Semana da Mega Sena. A ação promoverá cinco sorteios consecutivos correspondentes aos concursos 3076, 3077, 3078, 3079 e 3080.

A modalidade, em caráter especial, terá sorteios de segunda a sexta-feira, substituindo o calendário regular de concursos, realizado às terças-feiras, quintas-feiras e domingos.

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