MATO GROSSO
Secretário recebe comitiva do Gabinete de Segurança Institucional para discutir combate aos crimes transfronteiriços
MATO GROSSO
O secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, recebeu nesta quinta-feira (09.06), a visita de integrantes do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR). O objetivo foi a discussão e o fortalecimento das ações de combate aos crimes transfronteiriços, com foco no Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF), do Governo Federal.
Durante a reunião, o secretário de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional do GSI, brigadeiro do ar Max Cintra Moreira, apresentou o funcionamento do PPIF nos estados, que atua com a prevenção, controle, fiscalização e repressão aos crimes nas regiões de fronteiras. Segundo o militar, a ideia é manter o diálogo com os estados, levando em consideração as peculiaridades de cada região, como é o caso da fronteira de Mato Grosso com a Bolívia.
“Nossa ideia é nos reunir com os estados, conhecer suas realidades e escutar, de cada um, como podemos ajudar dentro daquilo que o PPIF institui como política de fronteira”, destacou o secretário do GSI.
Já o secretário Alexandre Bustamante apresentou à comitiva parte da atuação das forças de segurança na região de fronteira, com ênfase na atuação do Grupo Especial de Segurança na Fronteira (Gefron), unidade vinculada à Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), que é destaque nacional em assuntos de policiamento de fronteira.
“Aqui em Mato Grosso, nós defendemos o modelo de integração entre as instituições. O Gefron atua nos mais de 900 quilômetros de fronteira com a Bolívia, mas sua atuação é integrada com as polícias Militar, Civil, Federal e, com isso, temos obtido êxito nas ações”, destacou Bustamante.
O coordenador do Gefron, tenente-coronel PM Fábio Ricas, apresentou a unidade, que já completou 20 anos de existência, sendo composta por 142 servidores, entre policiais militares, civis, penais e bombeiros. A atuação do grupo é feita por meio de patrulhamento volante, fluvial e a chamada patrulha de interdição – voltada para locais de difícil acesso na fronteira. O grupo também possui os postos de fiscalização e atua por meio da atividade de inteligência.
“Nossas maiores dificuldades são com relação à carência de infraestrutura na região, principalmente boliviana, o que torna as atividades criminosas extremamente lucrativas. Além disso, os criminosos conseguem abrir inúmeras estradas clandestinas e o desafio do Gefron é justamente coibir o avanço da criminalidade nessa região”, pontuou Ricas.
Nesta sexta-feira (10.06), a comitiva segue para a região de fronteira para conhecer in loco as instalações do Gefron e sobrevoar a região. Também participaram da visita o comandante da 13ª Brigada de Infantaria Motorizada, general Fabio Serva de Carvalho Lima; integrantes da Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Seopi/MJSP); da Agência Brasileira de Inteligência; e das forças de segurança estaduais.

MATO GROSSO
ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.
Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.
Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.
“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.
O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.
Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.
Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.
Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.
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