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Detran de Mato Grosso esclarece principais dúvidas sobre a nova Carteira Nacional de Habilitação

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A nova Carteira Nacional de Habilitação (CNH) começou a ser emitida no dia 1º de junho em todo o País e trouxe diversas inovações, itens de segurança e, também, muitas dúvidas de condutores sobre o novo documento.

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT) elencou e respondeu as principais dúvidas dos cidadãos mato-grossenses sobre a nova CNH. Confira:

– Por que houve esta mudança na CNH?

A nova versão foi determinada pela Resolução nº 886, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), e traz novos itens de segurança para o documento.

– Quais as principais mudanças da CNH?

A nova versão tem as cores em verde e amarelo, identificação das categorias com equivalência internacional e, no verso, texto em português, inglês e espanhol facilitando a identificação dos condutores brasileiros em solo estrangeiro.

A categoria da CNH fica visível na primeira coluna junto à imagem do tipo de veículo o qual o condutor está habilitado. No canto superior direito do documento tem uma indicação por meio da letra P (se o condutor tiver apenas permissão para dirigir) e a letra D (se a CNH for definitiva).

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A nova CNH conta com mais dispositivos de segurança, como tinta especial fluorescente que brilha no escuro, itens visíveis apenas com luz ultravioleta e holograma na parte inferior do documento, dificultando falsificações. Além disso, o condutor tem a possibilidade de incluir nome social, filiação biológica e afetiva no documento.

– A nova CNH será emitida para quem?

A nova versão do documento será impressa para todos os condutores que forem renovar o documento, emitir a segunda via, alterar dados, mudar ou adicionar categoria, incluir registro de estrangeiro ou tirar a CNH pela primeira vez a partir de 1º de junho.

– Motoristas que tem a CNH válida precisam emitir a nova versão do documento?

As CNHs dentro do prazo de validade permanecerão válidas e serão aceitas em todo o território nacional até a validade impressa no documento.

– Haverá aumento no valor da taxa para emitir a nova CNH?

Não haverá aumento da taxa para emissão da nova CNH. 

– A nova CNH substitui a Permissão Internacional para Dirigir?

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Não. Para dirigir nos mais de 150 países, que assinaram a Convenção de Viena, ainda é obrigatório o porte da Permissão Internacional para Dirigir (PID), se o condutor for permanecer por mais de 180 dias.

Nova CNH

A nova Carteira Nacional de Habilitação (CNH) está disponível na versão física e digital. O acesso à versão eletrônica é somente pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), que pode ser baixado em aparelhos celulares com tecnologias Android e IOS.  

No Instagram do Detran, o cidadão pode conferir um vídeo do diretor de Habilitação respondendo às principais dúvidas sobre a nova CNH. CONFIRA AQUI.

Fonte: GOV MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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