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Município de Cuiabá se compromete em TAC a retirar ou adequar lombadas

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A 29ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá de Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município, no qual o poder público se compromete a contratar empresa especializada para retirar ou adequar as ondulações transversais instaladas para redução de velocidade na capital (lombadas). O prazo é de seis meses a partir da assinatura do documento. O acordo foi firmado nos autos de uma Ação Civil Pública ajuizada com intuito de garantir segurança no trânsito e colocar fim às irregularidades na instalação de redutores de velocidade nas vias públicas de Cuiabá.

Conforme o TAC, o Município também assumiu o compromisso de finalizar as obras de retirada e readequação das lombadas no prazo de três anos, bem como de se abster de autorizar ou promover a instalação de ondulações transversais fora das especificações técnicas estabelecidas pela Resolução nº 600/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas, será imposta multa diária no valor de R$ 100,00, a ser recolhida em favor de projetos ambientais e urbanísticos acompanhados ou promovidos pelo Ministério Público de Mato Grosso. O TAC foi assinado pelo promotor de Justiça Carlos Eduardo Silva, pela procuradora-geral do Município, Juliete Caldas Migueis, e o secretário municipal de Mobilidade Urbana, Juares Silveira Samaniego.

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Foto: Secom-PMC.

Fonte: MP MT

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Coronel Roveri destaca investimentos e redução de crimes durante passagem pela Sesp-MT

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O coronel César Roveri voltou a destacar, nas redes sociais, ações e resultados relacionados ao período em que esteve à frente da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT).

Em uma publicação no Instagram, Roveri reuniu registros de iniciativas desenvolvidas durante sua gestão e mencionou investimentos no fortalecimento das forças de segurança, uso de tecnologia, integração entre as instituições e estratégias de enfrentamento à criminalidade.

Entre as ações citadas está o programa Vigia Mais MT, que ampliou o uso de câmeras de monitoramento em municípios do Estado. A tecnologia passou a ser utilizada como ferramenta de apoio às forças policiais, além de auxiliar em operações e no monitoramento de áreas estratégicas.

Dados divulgados pela Segurança Pública também apontaram redução em determinados indicadores criminais no período. Em 2024, os roubos de veículos em Mato Grosso registraram queda de 28% em relação ao ano anterior. Os furtos de veículos também apresentaram redução no mesmo intervalo.

Roveri também mencionou investimentos em equipamentos, tecnologia e efetivo como parte das medidas adotadas para reforçar a estrutura da segurança pública estadual.

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Cenário eleitoral

A publicação ocorre em meio à movimentação política do coronel, que é cotado para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados nas eleições de 2026.

Apesar do contexto eleitoral, a publicação analisada concentra-se na divulgação de ações e resultados atribuídos ao período em que Roveri comandou a Sesp-MT.

As informações sobre indicadores criminais e resultados apresentados na reportagem têm como base dados divulgados por órgãos públicos e informações atribuídas ao próprio coronel.

A legislação eleitoral estabelece regras para a divulgação de conteúdos relacionados a candidatos e pré-candidatos. A propaganda eleitoral na internet será permitida a partir de 16 de agosto, conforme o calendário das Eleições 2026. Até o início do período permitido, conteúdos jornalísticos devem manter caráter informativo, sem pedido explícito de votos ou elementos que possam caracterizar propaganda eleitoral antecipada.

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