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Novos integrantes do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor tomam posse na sexta-feira (13)

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Serão empossados às 8h30 da manhã de sexta-feira (13.05), no auditório Milton Figueiredo, da Assembleia Legislativa, os novos integrantes do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Condecon) para o biênio 2021/22.

Composto por 21 conselheiros, entre titulares e suplentes, representantes de 14 entidades governamentais e não governamentais, o conselho é responsável por gerenciar os recursos do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon).

Segundo a secretária da Setasc, Rosamaria Carvalho, a atuação do Condecon é fundamental para fomentar a defesa do consumidor e no apoio ao trabalho dos Procons. “O Conselho é também responsável por definir as ações executadas pelo Procon Estadual”, explica, acrescentando que os conselheiros não são remunerados, embora possam ser reconduzidos ao cargo após o fim de seu mandato.    

Criado em 2002, pela Lei Estadual 7.813/2002, o Condecon é ligado à Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setasc) e tem a finalidade de promover, planejar, supervisionar e definir a política pública estadual de defesa do consumidor.

O Condecon é responsável por gerenciar o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon), onde são depositados os valores das multas administrativas aplicadas aos fornecedores infratores do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Estes recursos são utilizados, entre outras ações, na promoção das políticas públicas do segmento, como programas de educação para o consumo, capacitação de servidores e implantação de Procons municipais

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Composição do Condecon

Órgãos governamentais: Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf), Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Secretaria de Estado de Educação (Seduc), Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), Defensoria Pública e Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Entidades não governamentais: Pastoral da Criança, Instituto Lions da Visão, Federação das Associações Pestalozzi do Estado de MT (Feapemat), Ordem dos Advogados do Brasil Secção-MT (OAB/MT), Federação do Comércio de Bens e Turismo do Estado de Mato Grosso (Fecomércio), Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec) e Fundação Abrigo Bom Jesus.

Fonte: GOV MT

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Cattani cobra solução para sistema florestal e cancelamentos de CAR de pequenos produtores

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O deputado estadual Gilberto Cattani (PL) cobrou providências da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) durante a sessão plenária de quarta-feira (21), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Ele apontou a instabilidade do Sisflora (Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais), que controla a extração de madeira no estado, e o cancelamento do Cadastro Ambiental Rural (CAR) de pequenos produtores como problemas que prejudicam quem produz.

Segundo Cattani, o Sisflora está fora do ar há dias, e os empresários do setor não conseguem emitir notas, carregar cargas, nem vender a mercadoria. “Imaginem os senhores se isso acontecer em qualquer tipo de comércio. Se coloca no lugar desses empresários que estão aí sem poder vender o seu produto, sem poder comercializar há tantos dias por culpa do Estado, por culpa da secretaria”, afirmou.

O deputado lembrou que a falha inviabiliza quem produz. “É um sistema caríssimo, pago pelo Estado de Mato Grosso, mas que não funciona e dessa maneira inviabiliza os nossos grandes empresários e pessoas que produzem no setor florestal. Nós precisamos consertar isso.”

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Cattani também relatou o caso de pequenos produtores do assentamento Pontal do Marape, que tiveram o CAR cancelado depois que outra pessoa registrou um cadastro sobreposto à área do assentamento. Segundo ele, sem o documento, as famílias ficam impedidas de acessar crédito e de produzir. “Hoje os pequenos produtores não conseguem acessar o crédito, não conseguem produzir, não conseguem fazer nada porque o CAR foi cancelado”, relatou.

O parlamentar questionou a atuação da Sema no caso. “Como é possível que a Sema aceite isso? E pior do que isso, como é possível, depois de comprovado que o CAR está sobreposto, não validar o CAR daqueles pequenos produtores e continuar validando o CAR da pessoa que fez numa área sobreposta?”.

Cattani dirigiu o pedido ao governador Otaviano Pivetta (Republicanos), e lembrou que, como prefeito de Lucas do Rio Verde, Pivetta criou um programa que regularizou as áreas rurais do município. “Peço ao senhor que mude o sistema e o modo de agir da secretaria para que de fato faça justiça aos produtores rurais do nosso estado. Que não seja perseguidora dos produtores rurais”, disse.

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O parlamentar defendeu uma intervenção na pasta. “Não é para que ela acabe, nem para que não faça o seu trabalho. Pelo contrário, é para que faça o seu trabalho, mas de forma correta, sem ser perseguidora dos produtores rurais do nosso estado”.



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