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Governo de MT entrega 904 títulos e lança regularização fundiária para beneficiar mais 15 mil famílias

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O governador Mauro Mendes entregou, na noite desta segunda-feira (09.05), 904 títulos definitivos de propriedades, registrados em cartórios e totalmente gratuitos, no município de Várzea Grande. As famílias beneficiadas aguardavam pela documentação há mais de 30 anos.

Durnte o evento, o governador também lançou a regularização fundiária que vai beneficiar mais 15 mil famílias do município. Nesta ação, o valor do investimento será de R$ 17,8 milhões do Governo do Estado, em parceria com a Assembleia Legislativa de Mato Grosso. 

“Hoje, estamos aqui para realizar mais uma grande entrega de títulos de regularização fundiária do Governo de Mato Grosso, realizada por meio do Intermat. Este documento representa muito para as famílias, que durante uma vida inteira construíram sua casa, seu imóvel, mas não tinham sua propriedade sob o ponto de vista da legalidade, mas, agora, estamos mudando essa realidade, garantindo segurança jurídica do imóvel ao seu dono. Não estamos entregando apenas um título, mas uma escritura, pois todos eles vêm registrados em cartório, para acabar definitivamente com aquelas velhas histórias de entregar um ‘papelzinho’ que depois não tem validade”, declarou o governador Mauro Mendes. 

Ainda de acordo com o chefe do poder Executivo, este grande volume de entrega de títulos é resultado do processo de reestruturação do Instituto de Terras (Intermat), realizado no início da sua gestão quando assumiu o comando do Estado.

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“O Intermat evoluiu muito nos últimos anos, fizemos grande trabalho de organização deste órgão que vai desde investimentos na sua estrutura física, equipamentos, tecnologia e recursos humanos. Por isso, os resultados começam a aparecer, não apenas em Várzea Grande, mas em todo o Estado de Mato Grosso, neste grande trabalho com o fortalecimento da ação das prefeituras e demais instituições públicas”, explicou Mendes.

Moradora do bairro Tarumã, a senhora Jacira Benedita da Conceição afirmou que a chegada da documentação é a realização de um sonho e a sua casa é um presente para os filhos.

“Eu estou muito Feliz, muito feliz mesmo com a realização deste sonho, um sonho que eu esperei há muitos anos para realizar, mas graças a Deus foi realizado. Eu só quero agradecer ao Governo de Mato Grosso, pois isso aqui é um presente para meus filhos, é para eles que essa casa ficará um dia. Estou muito contente, pois agora tenho minha escritura”, disse a moradora.

Nesta nova entrega, foram beneficiados moradores de 13 bairros: Asa Branca, Asa Bela, Cabo Michel, Cristo Rei, Dom Bosco, Dom Orlando Chaves, Jardim Primavera, Jayme Campos, Nossa Senhora da Guia, Santa Izabel, 7 de Maio, Tarumã e 24 de Dezembro.

O presidente do Intermat, Francisco Serafim, frisou que todo este trabalho atende uma “determinação do governador Mauro Mendes, que pediu prioridade para regularização fundiária das famílias que ocupam áreas há mais de 20 ou 30 anos, sendo todos gratuitos e registrados em cartório, este é o papel do Governo de MT”.

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O trabalho de regularização fundiária conta com investimentos de R$ 9 milhões em recursos aplicados pelo Governo de Mato Grosso, através do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) e as parcerias entre Prefeitura de Várzea Grande, MT Par e Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

O prefeito de Várzea Grande, Kalil Baracat, destacou que a união dos poderes, permite e possibilita a realização do trabalho de regularização fundiária com entrega de documentação às famílias. “Com essa parceria, do município com o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa, a gente consegue realizar este sonho para quase mil famílias de Várzea Grande, que agora tem o seu título definitivo, uma grande valia presente para nossa cidade”.

Entre as autoridades presentes no evento estavam os deputados estaduais Eduardo Botelho, Paulo Araújo e Wilson Santos. Os senadores Wellington Fagundes, Jayme Campos, a primeira suplente de senador Margareth Buzetti e Júlio Campos. Além da equipe de servidores do Intermat, o presidente do MT Par, Werner Santos, os secretários de Estado Cesar Mirada (Desenvolvimento Econômico) e Jordan Espíndola (chefe de gabinete de Governo) e os secretários municipais de Várzea Grande.

Fonte: GOV MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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