Direito das crianças em pauta na CCJR

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3 de maio de 2022

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Três projetos de lei que tratam sobre direitos da criança e do adolescente estiveram presentes da pauta da 7ª reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), realizada nesta terça-feira (3), na sede da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Os projetos tratam sobre publicidade de alimentos voltada para o público infantil, prioridade de vagas em escolas públicas para crianças em situação de vulnerabilidade e sobre a criação da “Marcha Contra a Pedofilia”.

O projeto de lei 253/2019, de autoria do deputado estadual Sebastião Rezende (União), foi aprovado na ALMT em março deste ano, porém o governo estadual vetou parcialmente a proposta, sobre alegação de que poderia gerar despesa pública sem citar o impacto financeiro. Na CCJR, porém, o veto foi derrubado e agora deverá ser apreciado em Plenário.

O autor da proposta e vice-presidente da CCJR, Sebastião Rezende, defendeu a derrubada do veto por entender que a iniciativa ser relevante para conscientização e prevenção da pedofilia em Mato Grosso. “A própria assessoria técnica da CCJR manifestou parecer pela derrubada do veto e vamos trabalhar para que seja derrubado em Plenário. É precisou fazer esse trabalho de conscientização contra a pedofilia que, infelizmente, ainda continua acontecendo”.

Os membros da CCJR aprovaram parecer favorável ao projeto que disciplina a publicidade de alimentos voltados para o público infantil. De autoria do deputado Dr. Eugênio (PSB), a proposta veta a propaganda de produtos de baixo valor nutritivo em estabelecimentos de ensino ou o uso de personagens e celebridades para divulgar comida para crianças. O projeto de lei 230/2021 estabelece que o descumprimento da lei seja punido por multa e suspensão da veiculação da publicidade.

Outra proposta aprovada estabelece que crianças em situação de vulnerabilidade tenham prioridades na distribuição de vagas em escolas que funcionam em período integram. De acordo com a justificativa do PL 580/2020, do deputado Dr. João (MDB), que jovens expostos à situações como negligência, violência, abusos ou maus-tratos, entre outros fatores, acabam resultando na falta de uma perspectiva de melhoria de vida.

Mais do que segurança, o autor da proposta defende que as escolas dão “uma oportunidade de superação e de busca efetiva da cidadania através da educação”.

Balanço – Ao todo, os deputados participantes da 7ª reunião da CCJR apreciaram 20 proposituras em tramitação no Poder Legislativo, sendo que dez receberam parecer favorável, cinco parecer contrário e outros cinco vetos tiveram parecer pela derrubada aprovados.

Participaram da reunião os deputados Sebastião Rezende (União), Delegado Claudinei (PL) e Max Russi (PSB).

Fonte: ALMT

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POLÍTICA MT

Medeiros pede bloqueio de valores pagos por Vorcaro à esposa de ministro Alexandre de Moraes

Publicados

1 semana atrás

8 de abril de 2026

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Da Redação

O deputado federal José Medeiros (PL) protocolou uma representação junto a órgãos de controle pedindo o bloqueio de valores, ativos e bens pagos por Daniel Vorcaro a Viviane Barcy, esposa do ministro Alexandre de Moraes. Medeiros justifica que há fortes indícios de um esquema financeiro de grandes proporções, com risco de prejuízo bilionário aos cofres públicos, e pede investigação.

O documento foi encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR), ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao Banco Central, à Polícia Federal, à Controladoria-Geral da União (CGU), ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), solicitando a adoção de medidas cautelares, incluindo o bloqueio de ativos e bens, além da instauração de notícias-crime.

Na representação, o parlamentar afirma que há suspeitas envolvendo movimentações financeiras consideradas atípicas entre o empresário Daniel Vorcaro e Viviane Barcy, com possível uso de estruturas complexas para ocultação de recursos e dificultar a rastreabilidade das operações. Viviane Barcy recebeu R$ 80 milhões de um contrato de R$ 129 milhões com o Banco Master, alvo de investigação por fraudes no sistema financeiro.

No pedido, Medeiros solicita que o Banco Central atue de forma imediata para rastrear movimentações, identificar contas vinculadas e monitorar transferências, inclusive internacionais, além de adotar medidas para evitar a dispersão dos recursos.

O parlamentar também pede investigação ampla sobre eventual participação de agentes públicos, destacando a necessidade de apuração por parte da PGR, inclusive em casos que envolvam autoridades com foro privilegiado.

“Diante da gravidade desses fatos, do risco de um prejuízo enorme e da possibilidade de sumirem com o patrimônio, é preciso uma atuação firme e imediata dos órgãos de controle. É necessário bloquear os valores, preservar os bens e investigar tudo a fundo, inclusive para apurar a responsabilidade de possíveis autoridades envolvidas”, afirmou.

A representação também ressalta que a demora na adoção de medidas pode comprometer a recuperação de valores e prejudicar as investigações, aumentando o risco de prejuízo ao erário.

Entre os pedidos estão o bloqueio imediato dos valores envolvidos, a indisponibilidade de bens, a abertura de investigações pela Polícia Federal e a realização de auditorias pelo TCU, além do compartilhamento de informações entre os órgãos.

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