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Governo de MT, Ministério e iniciativa privada inauguram 1ª central de reciclagem de eletroeletrônicos

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A primeira Central de Logística Reversa para reciclagem de eletroeletrônicos de Mato Grosso foi inaugurada na manhã desta quarta-feira (20.04), em Cuiabá, fruto de parceria entre o Governo de Mato Grosso, Ministério do Meio Ambiente, e a Associação Brasileira de Reciclagem de Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos (ABREE). O objetivo é facilitar a destinação ambientalmente correta dos produtos eletroeletrônicos e eletrodomésticos descartados pela população da região metropolitana de Cuiabá. 

A secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, destaca a importância do trabalho conjunto com o MMA e a ABREE para mudar a realidade da reciclagem no estado e incentivar esta prática. 

“Iniciamos hoje uma nova etapa da destinação de resíduos sólidos em Mato Grosso. Inauguramos este Ecoponto onde serão recebidos os materiais que serão destinados adequadamente. A ação está integrada ao Plano Estadual de Resíduos Sólidos aprovado no final de 2021 em Mato Grosso”, afirma.

Ela frisa que a destinação adequada dos resíduos representa qualidade de vida para a população do ambiente urbano, que, no caso da Baixada Cuiabana, representa um terço da população do Estado.

“Em setembro de 2021, em parceria com o Ministério do Meio Ambiente, fizemos uma ação de limpeza no Rio Cuiabá e no Pantanal Mato-grossense. Percebemos a quantidade de eletroeletrônicos que foram retirados naquela ocasião. Esta iniciativa prevê o recebimento gratuito desses equipamentos, e vai contribuir muito com a limpeza dos rios e das áreas urbanas e rurais do nosso estado”, completa.

Conforme o secretário de Qualidade Ambiental do MMA, André França, a destinação ordenada dos materiais faz parte da agenda ambiental urbana do órgão e traz várias vantagens: cria empregos, preserva os recursos naturais, evita a poluição, contribui para a redução do consumo de energia elétrica e água, e para as emissões dos gases de efeito estufa.

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“Trabalhamos em estreita parceria entre o Governo Federal e o Estado de Mato Grosso, e chamamos os municípios para fazer parte desta agenda ambiental. Queremos mostrar que na verdade não existe lixo eletrônico, e sim, matéria prima que deve retornar para a indústria”, pontua.

Para a gerente de relações institucionais da ABREE, Helen de Souza Brito, o trabalho se inicia com a conscientização da população, que deve levar o produto pós consumo até um ponto de recebimento.

“O trabalho com o Governo de Mato Grosso e o apoio do Ministério do Meio Ambiente é essencial em todos os passos do processo de logística reversa. O trabalho da ABREE e de seus parceiros é assegurar a destinação final ambientalmente correta desses produtos coletados. Temos certeza de que essa parceria, assim como tantas outras de sucesso, vai contribuir com a preservação e a proteção do meio ambiente, diminuindo o uso de recursos naturais, e aumentando a vinda de matérias-primas da reciclagem”, explica.

Também participaram da cerimônia a Coordenadora de Gestão de Meio Ambiente da Prefeitura de Várzea Grande, Cintia Serrano, a presidente da Associação das Empresas do Distrito Industrial de Cuiabá (AEDIC), e da Associação Brasileira do Segmento de Reforma de Pneus (ABR), Margareth Buzetti.

Selo ABREE

Na ocasião, Mato Grosso recebeu o selo ABREE, que atesta o comprometimento do Estado com a logística reversa de produtos eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Como vai funcionar a logística reversa

O objetivo da Central de Logística Reversa de Mato Grosso é possibilitar reaproveitamento, reciclagem ou destinação correta de resíduos de eletrônicos e eletrodomésticos. O projeto é executado na empresa EcoDescarte Reciclagem e Manufatura Reversa, que já atua no ramo de reciclagem há 10 anos. Conforme um dos proprietários da empresa, Thiago Nunes Pegorini, já são recicladas cerca de 225 toneladas ao ano. Há a expectativa de aumento deste material, e a empresa está preparada para atender esta demanda.

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“Pedimos que tragam os materiais até aqui, ou agendamos a coleta para grandes quantidades, geralmente de empresas. Depois que o material entra, é feita uma triagem e cerca de 40% é reaproveitado. Cerca de 60% do material é desmontado e o plástico, metal, e substâncias tóxicas são separados e seguem para a destinação correta”, explica sobre o processo.

Ele destaca que o trabalho de retirada do cobre dos fios elétricos é feito de forma inovadora, sem a necessidade de derretimento e queima do plástico, que é um processo poluente. Os fios são triturados e separados por um processo ambientalmente correto, e o cobre segue para ser reaproveitado pela indústria.

Pontos de coleta na Baixada Cuiabana

A Central fica localizada na sede da EcoDescarte, na Rua Miranda Reis, 151, Bairro Poção, Cuiabá. Outros 61 pontos de coleta fazem parte da rede de parceiros da ABREE em Mato Grosso. Serão recebidos todos os eletroeletrônicos e eletrodomésticos sem uso, como geladeiras, condicionadores de ar, computadores, ventiladores, micro-ondas, aparelhos de som, batedeira, ferro elétrico, fone de ouvido, liquidificador, máquina de costura, entre outros.

No site da ABREE a população encontra os pontos de recebimento mais próximos, por meio de buscas com o seu CEP, além de uma lista completa de quais produtos podem ser descartados. Para saber mais, acesse: https://abree.org.br/pontos-de-recebimento.
 

Fonte: GOV MT

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Saiba como uma ideia pode se transformar em lei

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O povo mato-grossense pode exercer diretamente o poder político por meio da iniciativa popular no processo legislativo. Na prática, isso significa que é possível ao cidadão apresentar à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) propostas que podem virar leis. Para isso, no entanto, a  Constituição Estadual prevê que o projeto de lei de iniciativa popular deve ser assinado por pelo menos 1% de eleitores residentes em pelo menos cinco municípios do estado. 

A proximidade entre a população e os parlamentares, porém, pode facilitar esse processo e resultar de forma mais rápida em leis que atendem aos anseios da sociedade. Ideias para melhorar o atendimento público em diferentes áreas, como educação, saúde ou direitos do consumidor, podem ser encaminhadas aos deputados por qualquer cidadão e virar projetos de lei.

O consultor de serviços legislativos da ALMT, Gabriel Lucas Scardini Barros, explica que o projeto de lei apresentado deve responder, primeiramente, se ele é de interesse público. Essa questão é respondida a partir da análise de uma comissão temática. Se o projeto tratar de segurança pública, por exemplo, deve ser analisado pela Comissão de Segurança Pública e Comunitária.

Seguindo um caminho estabelecido pelo  Regimento Interno , a proposta ainda passa pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que analisa se ela é constitucional. Depois, se aprovado em sessão plenária, o projeto de lei vai para o governador do estado, que tem o poder de sancionar (aceitar o projeto e publicar a lei) ou vetar (discordar do projeto e devolver aos deputados com os motivos da rejeição). 

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Ainda segundo o consultor, as discussões mais aprofundadas sobre um projeto de lei ocorrem durante as reuniões das  comissões parlamentares , que são públicas. Não há possibilidade de um projeto ir para votação em sessão sem passar antes pela análise de uma comissão.

“Costumamos falar que o plenário é o coração, onde existem os debates mais emocionais, mais passionais. Nas comissões, a gente tem um olhar mais cuidadoso, mais técnico, como se fosse o cérebro do processo legislativo”, compara Barros.

No site institucional da ALMT, é possível conhecer o perfil dos  deputados estaduais e os projetos de leis que eles já apresentaram. Todas as propostas que continuam em tramitação, ou seja, que ainda vão ser votadas, também podem ser conferidas no link  Projetos em Tramitação . 

Conhecimento das competências– Ao acompanhar e participar ativamente das atividades legislativas, porém, o cidadão deve ter a noção do que faz cada Poder, até para se prevenir de frustrações. Gabriel Barros alerta que, muitas vezes, as pessoas criam expectativas sobre ações que não cabem ao deputado estadual realizar, por depender sobretudo da vontade política do Executivo. 

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Uma dessas frustrações, segundo ele, é percebida quando se ouve a expressão de que uma “CPI terminou em pizza”. Nesse caso, pode não haver conhecimento de que o papel de uma comissão parlamentar de inquérito é investigar e depois encaminhar para as instituições responsáveis legalmente por dar continuidade ao processo. É um processo que não termina na ALMT. 

“Comissão parlamentar de inquérito é como se o deputado virasse um delegado de polícia, ele conduz o inquérito. Ninguém fala que o trabalho de um delegado de polícia termina em pizza, porque o inquérito é encaminhado para autoridades que têm a legitimidade e a prerrogativa de dar seguimento, podendo fazer uma ação penal depois”, esclarece Barros. “O resultado mais concreto que uma CPI poderia entregar seria a mudança na legislação. Muito do que existe na lei dos consignados hoje, por exemplo, são deduções da CPI dos Consignados”, conclui.



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