VÁRZEA GRANDE
Contribuinte pode escolher Fundo do idoso ou Fundo da Criança e Adolescente para fazer a sua destinação
VÁRZEA GRANDE
A Secretaria de Assistência Social, em parceria com a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso (FCDL-MT), a Associação Para Desenvolvimento Social dos Municípios do Estado de Mato Grosso-APDM-MT e o Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRC-MT), estão incentivando e orientando o contribuinte a fazer a destinação de parte de seu Imposto de Renda (IR) ao FIA, e, com isso, ampliar o número de projetos de proteção às crianças e adolescentes na cidade e também ao idoso.
O valor destinado pelo contribuinte é um valor que a pessoa já irá pagar à Receita Federal, não há mais custos. Por isso a importância da destinação, informando à Receita onde quer que seja empregado o valor.
A titular da pasta, Ana Cristina Vieira disse que muitos contribuintes desconhecem esse direito que tem em indicar um percentual do valor retido para instituições sociais, por isso a necessidade desse trabalho de conscientização, seja por parte do poder público bem como pelos contadores, no momento em que forem fazer a declaração de seus clientes. “É importante que todos tenham essa consciência de que podem ajudar aqueles que necessitam fazendo a destinação de parte de sua declaração, as instituições sociais, e dessa forma ajudando a quem precisa”, destacou.
A gestora destacou a necessidade desse trabalho conjunto, no fortalecimento de ações e serviços em prol dos mais carentes. “Estamos juntos e vamos incentivar essa Campanha principalmente, em nosso município. Vamos conclamar aos contadores da cidade de Várzea Grande que sejam multiplicadores e incentivadores desta iniciativa”.
Atualmente em Várzea Grande, 19 projetos com foco nos direitos da criança e do adolescente são financiados pelo Fundo da Infância e Adolescência, o FIA. Administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), o recurso é repassado a organizações da sociedade civil organizada que trabalham nas áreas de cultura, esporte, inclusão social, artes, dança, educação e combate às drogas.
Ana Cristina lembrou que diversas crianças e adolescentes de Várzea Grande já são beneficiadas e esse número pode aumentar ainda mais, por meio da destinação do imposto de renda de cada um. “Por essa razão, pedimos para que as pessoas físicas conheçam os projetos, entendam a importância dessa colaboração e façam suas destinações que serão deduzidas do imposto de renda a pagar. E, aos contadores, pedimos que orientem seus clientes a como destinar o imposto”.
Destinação – No Imposto de Renda 2022, exercício 2021, Pessoas Físicas que doarem aos Fundos, poderão deduzir 3% do Imposto devido, podendo atingir até 6% total com destinação de outros 3% a outro fundo. Para Pessoas Jurídicas a dedução é de até 1%. As doações estão disponíveis apenas no modelo de restituição completo.
A presidente do CRC, Giseli Silvente, destaca aos contribuintes que eles podem destinar 3% do valor devido ao fundo da criança e do adolescente e também, ao fundo do idoso. “E o profissional da Contabilidade tem uma importância ímpar para a sociedade; somos nós quem viabilizamos as questões trabalhistas e previdenciárias dos contribuintes, viabilizamos todas as peças fiscais e tributárias, intermediamos contribuintes com entidades fiscalizadoras e órgãos públicos, desenvolvemos as peças contábeis, documentos importantes que possuem fé pública e que garantem, muitas vezes, a liberação de créditos e outras viabilidades comerciais ”, afirmou.
COMO PARTICIPAR – A declaração do Imposto de Renda pode ser feita até o dia 31 de maio. Para contribuir com o Fundo Municipal da Infância e Juventude de Várzea Grande, CNPJ 01.831.774/0001-27, a conta é Banco Caixa Econômica, agência 0790, conta corrente 102-9, operação 006. E para o Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso: CNPJ 28.842.131/0001-35, Banco do Brasil, Agência 2764-2, Conta Corrente: 71.155-1.
VÁRZEA GRANDE
Prefeita aciona Justiça para obrigar Câmara a votar projetos em sessão extraordinária
A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), ingressou com um mandado de segurança para que a Justiça determine ao presidente da Câmara Municipal, Wanderley Cerqueira (MDB), a convocação de uma sessão extraordinária para votar projetos considerados urgentes pela administração.
Na ação, o Executivo alega que a ausência da sessão impede a apreciação de propostas essenciais para a gestão financeira do município, entre elas um projeto que amplia o limite para abertura de créditos suplementares e outro que autoriza o parcelamento de débitos previdenciários. Segundo a Prefeitura, a situação pode comprometer a execução de recursos destinados à Saúde e a outras áreas da administração.
O município também afirma que 14 dos 23 vereadores assinaram requerimento favorável à convocação da sessão e pede que a Justiça fixe multa diária ao presidente da Câmara em caso de descumprimento de eventual decisão.
Em nota, a Câmara Municipal negou omissão e afirmou que a sessão extraordinária só pode ser convocada após a conclusão da tramitação das matérias nas comissões permanentes. O Legislativo também argumentou que a própria Prefeitura retirou projetos anteriores durante a tramitação e destacou que já aprovou mais de R$ 155,6 milhões em remanejamentos orçamentários solicitados pelo Executivo em 2026.
A Câmara informou ainda que apresentará sua defesa caso a Justiça determine o prosseguimento da ação.
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