MATO GROSSO
Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Araguaia realiza revitalização de áreas degradadas
MATO GROSSO
O Comitê da Bacia Hidrográfica (CBH) dos Afluentes do Alto Araguaia apresentou à população nesta terça-feira (22.03), data em que se comemorou o Dia Mundial das Águas, o “Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica dos Afluentes do Alto Araguaia”. O projeto tem como principal objetivo combater processos de degradação dos recursos naturais, aumentando a oferta hídrica e a qualidade das águas nos doze municípios que compõem o CBH.
O plano piloto será no Córrego Fundo, no município de Barra do Garças, com ações para recuperar o passivo ambiental junto às áreas de preservação permanente e reserva legal degradada e também recuperar áreas de uso produtivo. O projeto abrangerá, inicialmente, vinte propriedades rurais inseridas no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Os CBHs tem avançado a cada dia na atuação descentralizada e participativa e esse é mais um resultado positivo que demonstra a sua atuação na gestão das águas em Mato Grosso, destaca o gerente de Fomento e Apoio a Comitês de Bacias Hidrográficas da Sema, Leandro Obadowiski.
“O projeto do CBH Alto Araguaia vai de encontro com os objetivos da Política Estadual de Recursos Hídricos e visa combater processos de degradação dos recursos naturais e aumentar a oferta hídrica e a qualidade das águas da bacia hidrográfica”, diz Leandro.
O programa foi estruturado pelo CBH dos Afluentes do Alto Araguaia e Centro de Pesquisa do Pantanal em parceria com o Instituto de Conservação Ambiental (The Nature Conservancy do Brasil). O objetivo, ao escolher Barra do Garças como pioneiro, é criar uma unidade de referência para estimular os demais municípios da Bacia do Alto Araguaia a replicarem a ação.
O projeto foi aprovado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, no âmbito do Programa Águas Brasileiras, que tem como objetivo apoiar a revitalização ambiental em regiões hidrográficas do país em situação de vulnerabilidade e degradação ambiental.
“O destaque desse projeto é dar condições para que o produtor possa recuperar o seu passivo ambiental, superando esse gargalo que tem dentro de sua propriedade. O produtor é capacitado e conscientizado para evitar que o dano volte a acontecer”, explica o presidente do CBH Alto Araguaia, Clodoaldo Queiroz.
Ações
Os investimentos visam recuperar as Áreas de Preservação Permanente e nascentes de forma a restabelecer e conservar os recursos hídricos; mobilizar e capacitar na prática os agricultores familiares e produtores nas ações de recuperação; implantar técnicas conservacionistas de solo e água em área de produção e implantar soluções sustentáveis de saneamento rural residencial.
O projeto vai implementar, em parceria com agricultores familiares locais, a recuperação ambiental em 30 nascentes degradadas na bacia do Córrego Fundo; restaurar 25 hectares de área de preservação permanente; implantar 350 hectares em terraços em áreas produtivas; construir 100 barraginhas em estradas rurais e 10 fossas sépticas biodigestoras para o saneamento rural residencial.
Comitês de Bacias Hidrográficas
Os Comitês de Bacias Hidrográficas são instituídos por Lei e faz parte do Sistema Estadual de Recursos Hídricos, composto pelos Comitês de Bacias Hidrográficas, Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CEHIDRO e pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente. A Sema é responsável pela Gestão das Águas em Mato Grosso.
Conhecidos como o “parlamento das águas”, os CBHs atuam como ponto de discussão e deliberação a respeito da gestão dos recursos hídricos com participação do poder público, usuários dos recursos hídricos e entidades do terceiro setor.
MATO GROSSO
ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.
Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.
Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.
“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.
O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.
Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.
Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.
Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.
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