Governo assina contrato para transformar MT em primeiro Estado com 100% de iluminação em LED

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15 de março de 2022

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“Mato Grosso será o primeiro Estado e o único do Brasil com 100% dos seus municípios equipados 100% com lâmpadas de LED até o final deste ano”. A afirmação foi feita pelo governador Mauro Mendes, durante a assinatura do contrato com a empresa Unicoba Energia S.A., na manhã desta terça-feira (15.03) no Palácio Paiaguás, para o fornecimento de luminárias de LED para o programa MT Iluminado.

A iniciativa do Governo do Estado tem o objetivo de instalar lâmpadas de LED em todos os pontos de iluminação pública dos 136 municípios que aderiram ao MT Iluminado. O contrato assinado nesta terça-feira (15), corresponde a três dos quatro lotes do primeiro Pregão Internacional realizado pelo Governo do Estado. O último lote, vencido pela empresa Serraled, será assinado nos próximos dias.

No total, o Governo do Estado vai investir R$ 156.658.090,36, ou US$ 30.960.096,91 (com o dólar cotado a R$ 5,06 no dia 14 de março), na aquisição de 385.489 lâmpadas de LED. O valor significa um desconto de 38%, ou seja, de R$ 114 milhões em relação ao valor inicial previsto que era de R$ 270 milhões.

Para o governador Mauro Mendes, o investimento em iluminação vai ao encontro de alguns princípios e pilares da administração pública, como a eficiência e a segurança. “Uma cidade mal iluminada é uma cidade insegura. Com uma cidade bem iluminada as pessoas vão andar mais nas ruas, se sentir mais seguras. Além disso, é uma tecnologia muito mais durável, o que gera economia aos cofres públicos”.

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT), em parceria com a MT-PAR, publicou uma cartilha com orientações aos municípios que participam do MT Iluminado. As lâmpadas compradas serão repassadas aos municípios, que ficarão responsáveis por realizar a instalação.

De acordo com o secretário de Infraestrutura, Marcelo de Oliveira, serão assinados convênios, para formalizar a transferência. A partir de agora, será definida a logística da entrega das luminárias. “Com esse programa nós vamos levar luz na porta das casas das pessoas, que vão ter a tranquilidade de abrir a porta depois das 18h e estar tudo iluminado”, afirmou.

O prazo contratual para a entrega das luminárias é de até sete meses após a assinatura do contrato. Mas de acordo com o Estado e a empresa, o objetivo é acelerar ao máximo esse prazo.

Os municípios de Água Boa, Barra do Garças, Carlinda, Feliz Natal e Primavera do Leste são os únicos cinco que não estão participando do MT Iluminado. Isso ocorre porque essas cidades ou tem programas próprios para instalação de lâmpadas de LED, ou fizeram concessões e parcerias público-privadas para a substituição das lâmpadas de vapor.

O pregão foi dividido em quatro lotes, sendo que os de número 1, 2 e 3 foram vencidos pela empresa Unicoba Energia. O primeiro lote consiste na aquisição de 225.628 luminárias de 60 Watts, enquanto os segundos e terceiros lotes contêm 59.948 luminárias de 100 e 150 Watts, respectivamente. Por fim, o quarto lote, que ainda será assinado, terá 39.965 luminárias de 200 Watts.

O CEO da Unicoba, Eduardo Kim Park, explicou que a empresa foi fundada em 1973 e está presente em mais de 400 municípios do Brasil, sendo responsável pelo fornecimento de mais da metade das luminárias de LED instaladas nas capitais brasileiras. “A gente está ciente sobre o quão importante esse projeto é para a população de Mato Grosso. O que couber ao nosso papel, a gente vai fazer de tudo para que esse projeto seja um sucesso”, garantiu.

De acordo com o CEO, as lâmpadas de LED são mais econômicas e duráveis e o investimento em sua aquisição é compensado com a economia em até dois anos e meio.

O presidente da MT PAR, que foi responsável por fazer o levantamento da demanda dos municípios, afirmou que a parceria entre estado e município traz agilidade e celeridade à gestão pública. “Uma parceria em que cada um faz a sua parte e entrega as cidades mais iluminadas e mais bonitas”, afirmou.

Todas as luminárias vêm com tomada para acendimento automático no período noturno, corpo em liga de alumínio injetado de alta pressão, pintura eletrostática resistente à corrosão e garantia de qualidade total mínima de cinco anos, para todo o conjunto. As luminárias deverão ser fornecidas completamente montadas e prontas para serem conectadas à rede de distribuição.

Estiveram presentes na cerimônia os deputados estaduais Eduardo Botelho, Max Russi, Nininho, Valmir Moretto, Elizeu Nascimento, Xuxu Dal Molin, Wilson Santos, Suelme Fernandes e Carlos Avalone; e os secretários de Estado chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho; de Cultura, Esporte e Lazer, Beto Dois a Um; de Desenvolvimento Econômico, César Miranda; de Comunicação, Laice Souza; da Controladoria Geral do Estado, Emerson Hideki; chefe de gabinete, Jordan Espíndola, além de prefeitos municipais.

Fonte: GOV MT

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MATO GROSSO

Saiba como uma ideia pode se transformar em lei

Publicados

2 horas atrás

22 de outubro de 2026

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Da Redação

O povo mato-grossense pode exercer diretamente o poder político por meio da iniciativa popular no processo legislativo. Na prática, isso significa que é possível ao cidadão apresentar à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) propostas que podem virar leis. Para isso, no entanto, a Constituição Estadual prevê que o projeto de lei de iniciativa popular deve ser assinado por pelo menos 1% de eleitores residentes em pelo menos cinco municípios do estado.

A proximidade entre a população e os parlamentares, porém, pode facilitar esse processo e resultar de forma mais rápida em leis que atendem aos anseios da sociedade. Ideias para melhorar o atendimento público em diferentes áreas, como educação, saúde ou direitos do consumidor, podem ser encaminhadas aos deputados por qualquer cidadão e virar projetos de lei.

O consultor de serviços legislativos da ALMT, Gabriel Lucas Scardini Barros, explica que o projeto de lei apresentado deve responder, primeiramente, se ele é de interesse público. Essa questão é respondida a partir da análise de uma comissão temática. Se o projeto tratar de segurança pública, por exemplo, deve ser analisado pela Comissão de Segurança Pública e Comunitária.

Seguindo um caminho estabelecido pelo Regimento Interno , a proposta ainda passa pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que analisa se ela é constitucional. Depois, se aprovado em sessão plenária, o projeto de lei vai para o governador do estado, que tem o poder de sancionar (aceitar o projeto e publicar a lei) ou vetar (discordar do projeto e devolver aos deputados com os motivos da rejeição).

Ainda segundo o consultor, as discussões mais aprofundadas sobre um projeto de lei ocorrem durante as reuniões das comissões parlamentares , que são públicas. Não há possibilidade de um projeto ir para votação em sessão sem passar antes pela análise de uma comissão.

“Costumamos falar que o plenário é o coração, onde existem os debates mais emocionais, mais passionais. Nas comissões, a gente tem um olhar mais cuidadoso, mais técnico, como se fosse o cérebro do processo legislativo”, compara Barros.

No site institucional da ALMT, é possível conhecer o perfil dos deputados estaduais e os projetos de leis que eles já apresentaram. Todas as propostas que continuam em tramitação, ou seja, que ainda vão ser votadas, também podem ser conferidas no link Projetos em Tramitação .

Conhecimento das competências– Ao acompanhar e participar ativamente das atividades legislativas, porém, o cidadão deve ter a noção do que faz cada Poder, até para se prevenir de frustrações. Gabriel Barros alerta que, muitas vezes, as pessoas criam expectativas sobre ações que não cabem ao deputado estadual realizar, por depender sobretudo da vontade política do Executivo.

Uma dessas frustrações, segundo ele, é percebida quando se ouve a expressão de que uma “CPI terminou em pizza”. Nesse caso, pode não haver conhecimento de que o papel de uma comissão parlamentar de inquérito é investigar e depois encaminhar para as instituições responsáveis legalmente por dar continuidade ao processo. É um processo que não termina na ALMT.

“Comissão parlamentar de inquérito é como se o deputado virasse um delegado de polícia, ele conduz o inquérito. Ninguém fala que o trabalho de um delegado de polícia termina em pizza, porque o inquérito é encaminhado para autoridades que têm a legitimidade e a prerrogativa de dar seguimento, podendo fazer uma ação penal depois”, esclarece Barros. “O resultado mais concreto que uma CPI poderia entregar seria a mudança na legislação. Muito do que existe na lei dos consignados hoje, por exemplo, são deduções da CPI dos Consignados”, conclui.

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