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Curso de Formação apresenta projeto Pai Presente para novos juízes e juízas

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O direito à paternidade é assegurado pelo Artigo 226 da Constituição Federal, que no parágrafo 7º fala dos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável. A garantia desse direito é a bandeira do projeto Pai Presente, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresentado aos 25 juízes e juízas substitutos(as) recém-ingressos ao judiciário mato-grossense.
 
O projeto nacional e adotado pelo Poder Judiciário de Mato Grosso foi tema da Aula 19 do Curso Oficial de Formação Inicial para Magistrados (Cofi), proposto pelo juiz Pedro Flory Diniz Nogueira, na manhã desta segunda-feira (14), na Escola Superior da Magistratura (Esmagis).
 
“Há 10 anos estive em uma sala como essa com meus colegas de Concurso 2012 e hoje poder estar do outro lado é uma satisfação enorme”, comenta o magistrado. “O trabalho da Esmais é espetacular, a condução da Escola pelo desembargador Marcos Machado está sendo revolucionária. O que esses novos juízes estão vendo aqui será usado por toda a vida profissional deles”, avalia.
 
O magistrado iniciou sua aula falando sobre “Direitos humanos e o acesso à documentação básica” e o quanto isto está relacionado ao índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de uma nação. Abordou o sub-registro e os fatores que contribuem para a problemática. “A questão da sub-registro encontra-se nas regiões mais longínquas dos grandes centros, nos interiores, nas zonas rurais e eles vão se deparar com isso assim que chegarem à comarca, assim como eu me deparei quando cheguei na minha primeira comarca. Ao discutirem em um curso de formação a afronta que é aos Direitos Humanos que é a falta do registro para uma criança eles chegam mais preparados ainda para essas demandas”, ressalta.
 
“Nesta aula falo sobre o dia a dia que os aguarda. O Pai Presente faz parte da realidade de todas as comarcas de Mato Grosso. É algo que ajuda tantas crianças no Brasil todo. É uma campanha maravilhosa e se eles chegarem à comarca já prontos para que mais uma criança tenha o nome do pai no registro cível será excelente”, completa.
 
O juiz-substituto Pedro Antônio Mattos Schmidt diz que conhecia o projeto da época de estudos para concurso da magistratura, leu Resoluções do CNJ que tratam sobre reconhecimento da paternidade. “Sabe-se que esse direito é essencial à própria formação das crianças e adolescentes. Qualquer meio de facilitar esse reconhecimento é primordial e o CNJ regulamentou a possibilidade desse reconhecimento a princípio meramente cartorária, pelo simples comparecimento do interessado, inclusive o próprio pai que queira reconhecer espontaneamente o filho. Nesse sentido, a aula foi muito esclarecedora sobre a importância desse projeto para nosso dia a dia enquanto diretores de fórum e responsáveis pela correição e fiscalização dos cartórios extrajudiciais”, avalia.
 
O juiz Pedro Flory Diniz Nogueira ainda abordou temas como: Direitos humanos e o desaparecimento de crianças e adolescentes. Investigação desses caos; A lei da busca imediata; O cadastro nacional de pessoas desaparecidas; O olhar do judiciário em relação à pessoa desaparecida; e tráfico de crianças e adolescentes.
 
Esta matéria contém recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual.
ParaTodosVerem – Descrição da imagem:
 
Imagem 1: Foto colorida do juiz formador. Ele está em pé em uma sala de aula, traja terno azul com camisa branca, sem gravata. A foto mostra o perfil esquerdo do magistrado. Em uma das mãos ele segura um microfone e na outra um passador de slide. Ao fundo há uma projeção colorida om o título: Projeto pai presente.
 
Alcione dos Anjos/Fotos: Alair Ribeiro
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 
 

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Coronel Roveri destaca investimentos e redução de crimes durante passagem pela Sesp-MT

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O coronel César Roveri voltou a destacar, nas redes sociais, ações e resultados relacionados ao período em que esteve à frente da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT).

Em uma publicação no Instagram, Roveri reuniu registros de iniciativas desenvolvidas durante sua gestão e mencionou investimentos no fortalecimento das forças de segurança, uso de tecnologia, integração entre as instituições e estratégias de enfrentamento à criminalidade.

Entre as ações citadas está o programa Vigia Mais MT, que ampliou o uso de câmeras de monitoramento em municípios do Estado. A tecnologia passou a ser utilizada como ferramenta de apoio às forças policiais, além de auxiliar em operações e no monitoramento de áreas estratégicas.

Dados divulgados pela Segurança Pública também apontaram redução em determinados indicadores criminais no período. Em 2024, os roubos de veículos em Mato Grosso registraram queda de 28% em relação ao ano anterior. Os furtos de veículos também apresentaram redução no mesmo intervalo.

Roveri também mencionou investimentos em equipamentos, tecnologia e efetivo como parte das medidas adotadas para reforçar a estrutura da segurança pública estadual.

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Cenário eleitoral

A publicação ocorre em meio à movimentação política do coronel, que é cotado para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados nas eleições de 2026.

Apesar do contexto eleitoral, a publicação analisada concentra-se na divulgação de ações e resultados atribuídos ao período em que Roveri comandou a Sesp-MT.

As informações sobre indicadores criminais e resultados apresentados na reportagem têm como base dados divulgados por órgãos públicos e informações atribuídas ao próprio coronel.

A legislação eleitoral estabelece regras para a divulgação de conteúdos relacionados a candidatos e pré-candidatos. A propaganda eleitoral na internet será permitida a partir de 16 de agosto, conforme o calendário das Eleições 2026. Até o início do período permitido, conteúdos jornalísticos devem manter caráter informativo, sem pedido explícito de votos ou elementos que possam caracterizar propaganda eleitoral antecipada.

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