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Termo Circunstanciado e Juizados Especial são temas de palestra em Curso Formação de magistrados

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Juizado Especial Criminal Unificado (Jecrim) e o instituto do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) foram os assuntos abordadas pelo juiz Aristeu Dias Batista Vilella durante palestra apresentada na manhã de quinta-feira (24) aos juízes e juízas substitutos(as) do Poder Judiciário de Mato Grosso, que participam do Curso de Oficial de Formação Inicial (Cofi), realizado pela Escola Superior da Magistratura (Esmagis).
 
Aristeu Vilella, que é responsável pelo Jecrim da Capital, ministrou a aula 13 do módulo “Técnica dos Atos Judiciais Elaboração de decisões e sentenças”. Ele explicou como funciona o Jecrim e seu aspecto histórico. Citou os procedimentos prévios e especificou o TCO, que nada mais é do que o termo lavrado pela autoridade policial no momento em que tomar ciência da apreensão do agente responsável pela infração de menor potencial ofensivo (pena menor do que dois anos de detenção).
 
“Hoje contamos com tecnologia, juízes leigos, conciliadores e a Turma Recursal, uma estrutura que acelera os tramites. Porém, a gama de processos para julgar é muito grande. Ingressam cerca de 8200 ações por mês nos juizados. Só no Jecrim Cuiabá são cerca de 6 mil procedimentos”, citou.
 
O magistrado apontou que no Jecrim o foco é a Justiça Restaurativa. “Os crimes são de menor potencial ofensivo, então nos juizados precisamos olhar além daquele crime, tentamos solucionar uma questão causada por problemas sociais”, pontuou.
 
O juiz deu dicas de rotina de recebimento de queixa-crime, TCO, verificação de competência de juízo , procedimentos que dispensam audiência preliminar, audiência preliminar, intimação e citação (inclusive por whatsapp), recursos admitidos no juizado, a prestação pecuniária e ainda deu exemplos de editais de convocação de entidades para habilitara projetos de interesse social que podem ser beneficiadas com repasses de valores depositados pelos infratores.
O juiz também é líder do projeto de Gestão por Orientação de Dados no Judiciário mato-grossense e reforçou informações sobre relação de sistemas eletrônicos disponíveis aos magistrados, funções de cada um deles e o esforço do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de uniformizar os sistemas. “A ideia é que os magistrados encontrem tudo que precisar no PJe. Estamos no meio de uma evolução, que não acaba nunca, sempre há um aprimoramento sendo feito e vamos nos adaptando”, completou.
 
O Cofi é realizado diariamente na Esmagis-MT, direcionado aos juízes e juízas recém-empossados(as) no Poder Judiciário mato-grossense. As atividades seguem até maio com aulas teóricas e práticas. Para conhecer a íntegra do Curso Oficial de Formação Integral acesse este link.
 
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Alcione dos Anjos
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 
 

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Deputados voltam ao Plenário para apreciação de veto

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A volta do trabalho dos deputados ao plenário foi marcada pela votação do Veto 116/2025, aposto ao Projeto de Lei (PL) 1398/2025, que autoriza a concessão de reajuste salarial no Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Com 12 votos contrários, seis favoráveis e seis ausentes, o veto foi mantido, inviabilizando o reajuste de 6,8% ao salário dos servidores do Poder Judiciário.

Esta foi a segunda vez que os parlamentares apreciaram o veto do Poder Executivo, porém com votação foi aberta, conforme determinação da Justiça. Na primeira vez que o veto foi analisado, em dezembro do ano passado, a votação foi secreta.

O deputado Faissal Calil, do PL, foi um dos favoráveis à derrubada do veto. Ele citou o bom trabalho dos Poder Judiciário no estado e a autonomia financeira dos poderes como argumento.

Para Valdir Barranco, do Partido dos Trabalhadores, o voto aberto pode acabar prejudicando as pautas das chamadas minorias, uma vez que a base fica impedida de votar contra a orientação do governo.

Além do veto, os deputados aprovaram 28 matérias que estavam na Ordem do Dia. Antes da votação, porém, os deputados subiram à tribuna para falar sobre o resultado das eleições, realizadas no último dia 04 de outubro, quando 18 dos 24 deputados estaduais foram reeleitos.

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Ouça matéria completa no áudio abaixo.



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